Ato n.º 3893765

Informações Básicas

Código3893765
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ponte Serrada
URL de Origem
Data de Publicação13/05/2022
CategoriaAta de registro de preços
TítuloATA DE REGISTRO N. 29/2022
Arquivo Fonte1652357647_contrato_292022__krhonos_segurana_privada..pdf
Conteúdo

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 29/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 235/2021/CIGA

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2021/CIGA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº01/2022/CIGA

O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, com sede à Rua Madre Maria Theodora, n. 264, Bairro Centro, CEP 89683-000, Ponte Serrada/SC, inscrito no CNPJ sob o n. 82.777.236/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ALCEU ALBERTO WRUBEL, CPF: 469.966.309-59, no uso de suas atribuições legais e regimentais, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado KHRONOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, com sede à Rua Rua Paulino Pedro Hermes, 3000, Nossa Senhora do Rosário, CEP 88.110-693, São José/SC, CNPJ n. 04.629.488/0001-71, neste ato representada pela Senhora MARILEIA BENINCA DE SOUZA, CPF: 376.864.029-91, no uso de suas atribuições legais, doravante denominada CONTRATADA, com fulcro na Lei n. 8.666/93, resolvem celebrar CONTRATO DE FORNECIMENTO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

OBJETO E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

Cláusula Primeira. O objeto do presente contrato é serviço de locação de câmeras e equipamentos em regime de locação com instalação, manutenção corretiva e preventiva, fornecimento de Sistema de Videomonitoramento englobando as câmeras, software para Visualização em nuvem (sem necessidade de instalação de plugins proprietários) e compatível com Windows e Linux, além de dispositivos móveis, monitoramento e armazenamento em “nuvem” (cloud Storage) e extração de imagens para uso do órgão, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante doEdital de Pregão Eletrônico n.º 08/2021, para todos os fins e efeitos.

REGIME DE EXECUÇÃO

Cláusula Segunda. O objeto será executado de forma indireta e sob regime execução indireta, empreitada por preço unitário, tendo como limites a vigência e o valor do Contrato, conforme determina o art. 6º, inciso VIII, alínea “b”, e o art.10, inciso II, alínea “b”, ambos da Lei n. 8.666/93.

VALOR DO CONTRATO

ITEM

DESCRIÇÃO

QTDE ESTIMADA

VALOR UNIT MENSAL

VALOR TOTAL MENSAL

VALOR TOTAL ESTIMADO PARA 48 MESES

1

Locação de Câmeras do tipo Bullet com certificação mínima IP67 e resolução de ao menos 2 Megapixels em formato 16:9 a 20 fps, com todos os acessórios e serviços necessários para a instalação e manutenção preventiva e corretiva do sistema.

51

R$ 91,35

R$ 4.658,85

R$ 223.624,80

2

Locação de software como serviço (SaaS) para gerenciamento, visualização e Gravação de Imagens (Vídeo) em nuvem por ao menos 15 dias e com treinamento para operação, suporte e manutenção inclusas

01

R$ 28,11

R$ 28,11

R$ 1.349,28

3

Locação de Poste Cilíndrico Galvanizado, Caixa de Comando Hermética para uso externo com Link de Internet para interligação das câmeras, inclusos todos os materiais, equipamentos e serviços para instalação

01

R$ 30,00

R$ 30,00

R$ 1.440,00

ITEM

DESCRIÇÃO

QTDE ESTIMADA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

4

Custo unitário de remanejamento de câmera

04

R$ 250,00

R$ 1.000,00

VALOR TOTAL

R$ 227.414,08

Cláusula Terceira. Dá-se a este Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários o valor total estimado de R$ R$ 227.414,08 (duzentos e vinte e sete mil e quatrocentos e quatorze reais e oito centavos) para o objeto constante da Cláusula Primeira e o período de vigência determinado na Cláusula Nona.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Cláusula Quarta. O pagamento será realizado por meio do Banco do Brasil, Agência 2479-1, Município de Ponte Serrada/SC.

§1.º. A CONTRATADA que não possuir conta corrente no Banco do Brasil poderá receber o pagamento em outras instituições, mediante crédito em conta corrente do favorecido, ficando, contudo, responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas da operação.

§2.º. A conta corrente indicada pela CONTRATADA deverá ser obrigatoriamente referente ao seu CNPJ.

§3.º. A CONTRATADA deverá efetuar o faturamento objetos entregues e entregar a nota fiscal, no mínimo, com dez dias de antecedência ao encerramento do mês de competência, sob pena de ser prorrogado o prazo de pagamento por igual período, sem qualquer custo adicional ao CONTRATANTE.

§4.º. As notas fiscais deverão ser apresentadas, se for o caso, em conjunto com a proposta que originou a referida cobrança, na qual deverá constar, no mínimo, a descrição da atividade, valor total do(s) item(s), data limite para entrega do(s) item(s) e prazo de validade da proposta.

§5.º. A CONTRATADA entregará a Nota Fiscal/Fatura ao CONTRATANTE, acompanhada, ainda, da seguinte documentação, nos termos do art. 71 c/c o art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93:

  • a) comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal;
  • b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual;
  • c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal;
  • d) comprovante de regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
  • e) comprovante de regularidade para com o FGTS; e
  • f) comprovante de regularidade para com a Justiça do Trabalho.

§6.º. As certidões previstas no inciso anterior só serão aceitas com prazo de validade determinado no documento ou com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

§7.º. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Contrato, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade da CONTRATADA, conforme definido na lei tributária. A CONTRATADA deverá destacar nas notas fiscais as deduções relativas aos impostos previstos em Lei. As retenções serão feitas no pagamento.

§8.º. A devolução da Nota Fiscal não aprovada pelo CONTRATANTE em hipótese alguma servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda os fornecimentos e/ou serviços.

§9.º. Fica o CONTRATANTE autorizado a deduzir do pagamento devido qualquer multa imposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§10. Caso a CONTRATADA não comprove a regularidade exigida no §5.º e não havendo a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação emitida, será realizado o pagamento e iniciado o processo de rescisão contratual, com aplicação da multa rescisória prevista neste Contrato.

SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO

Cláusula Quinta. O pagamento poderá ser sustado pelo CONTRATANTE se, após ter sido dado o aceite dos objetos, for constatado que eles não foram realizados na forma estipulada neste contrato, e a CONTRATADA esteja se omitindo ou se recusando a adequá-los.

Parágrafo único. A CONTRATADA não pode interromper os serviços sob a alegação de não estar recebendo os pagamentos devidos. Pode ela, contudo, suspender o cumprimento de suas obrigações se os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE atrasarem por mais de 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra (art. 78, inciso XV, Lei n. 8.666/93).

REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Cláusula Sexta. Durante a vigência deste Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, obedecidas as disposições do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Cláusula Sétima. Se o CONTRATANTE não efetuar o pagamento no prazo previsto na Cláusula Vigésima deste Contrato, e tendo a CONTRATADA, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 117 da Constituição Estadual e no artigo 40, inciso XIV, “c”, da Lei n. 8.666/1993.

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Cláusula Oitava. Este Contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE para justa remuneração dos itens, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§1.º. O pedido, fundamentado e devidamente instruído com provas que evidenciem a necessidade da revisão de preço, deverá ser endereçado à Prefeitura Municipal de Ponte Serrada, situada à Rua Madre Maria Theodora, n. 264, Bairro Centro, CEP 89.683-000, Ponte Serrada/SC, com identificação do número DO CONTRATO, ou ainda, por e-mail: administracao@ponteserrada.sc.gov.br .

§2.º. Não será apreciado o pedido de revisão de preços que não comprovar o desequilíbrio sofrido.

DA DURAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula Nona. Este Contrato terá duração de 48 (quarenta e oito meses) a partir da data de assinatura, estando sua vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, nos termos do caput do art 57 da Lei 8.666/93.

DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Cláusula Décima. O prazo para fornecimento dos equipamentos, materiais e acessórios, será de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de fornecimento, com a possibilidade de prorrogação por mais 30 (trinta) dias a critério do órgão contratante;

§1. Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de entrega, a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos:

§2. Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para entrega, junto à CONTRATANTE, no endereço estipulado previamente, ou ainda, pelo e-mail estipulado previamente, devendo, no mínimo, constar:

a) identificação do objeto, número do pregão e da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

b) justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação;

c) documentação comprobatória; e

d) indicação do novo prazo a ser cumprido.

§3. O(s) pedido(s) de prorrogação de prazo, em conformidade com o disposto no subitem anterior, será(ão) apreciado(s) com base na justificativa apresentada, na documentação acostada e no interesse público envolvido, ficando a critério da CONTRATANTE seu deferimento;

§4. Caso a CONTRATANTE conceda a prorrogação do prazo, nova data-limite será estabelecida, em conformidade com o deferido;

§5. Serão considerados intempestivos os pedidos de prorrogação efetuados após a expiração do prazo de entrega; e

§5. O não cumprimento do disposto nos subitens anteriores facultará a CONTRATANTE a adoção de medidas objetivando possível cancelamento do contrato, incorrendo a CONTRATADA, conforme o caso, nas sanções administrativas cabíveis.

RECEBIMENTO DO OBJETO

Cláusula Décima Primeira. Os itens fornecidos inicialmente serão recebidos:

  • a) provisoriamente, pelos técnicos do CONTRATANTE responsáveis por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, emitido em até 10 (dez) dias da comunicação escrita da CONTRATADA, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto fornecido;
  • b) definitivamente, pelos técnicos do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado,
  • assinado pelas partes, emitido em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório e que ateste a adequação do objeto, ficando a CONTRATADA obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

§1.º. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto contratado, nem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato.

§2.º. Será rejeitado, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Edital de Pregão Eletrônico n.º 08/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cláusula Décima Segunda. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos recursos do orçamento do Município de Ponte Serrada, de acordo com a Atividade n. 0.1.00.11.00.00-78, no elemento de despesa n. 78, para o exercício de 2022, e para os exercícios seguintes, créditos próprios de igual natureza.

GARANTIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO

Cláusula Décima Terceira. Não serão exigidas garantias para assegurar a plena execução do Contrato, no entanto, o CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para garantir o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Cláusula Décima Quarta. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste Contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Parágrafo único. Por este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos diretamente envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução do contratado.

Cláusula Décima Quinta. A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência, deve:

  • a) dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o Contrato a ser firmado, independentemente de transcrição;
  • b) apresentar-se à equipe técnica do CONTRATANTE, após a assinatura deste instrumento para, em conjunto, definirem a execução do fornecimento;
  • c) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;
  • d) cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis;
  • e) não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços e dos fornecimentos sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
  • f) manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica;
  • g) corrigir, alterar e/ou refazer no prazo definido pelo CONTRATANTE o fornecimento dos itens, mesmo que entregues e aceitos, desde que comprovada à existência de vícios de qualidade ou quantidade, alterações da estabilidade que comprometam a sua integridade;
  • h) assumir inteira responsabilidade civil, penal e administrativa por danos e prejuízos que causar, por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
  • i) a CONTRATADA estará vinculada ao prazo de entrega/cronograma definido nos termos do Edital e anexos;
  • j) adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes;
  • k) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, nos termos do artigo 71 da Lei n. 8.666/93. A inadimplência da CONTRATADA não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE;
  • l) disponibilizar o endereço comercial, telefone e uma conta de e-mail para fins de comunicação entre as partes, mantendo-os atualizados;
  • m) a CONTRATADA não pode alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente desses fatos;
  • n) comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, sempre que verificar condições inadequadas de execução do fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua perfeita prestação;
  • o) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
  • p) arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do fornecimento do objeto contratado;
  • q) apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, em especial quanto aos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
  • r) participar de reuniões de planejamento ou avaliação da prestação dos serviços nas instalações do CONTRATANTE, conforme Plano de Trabalho ou sempre que solicitado, sem quaisquer ônus financeiros adicionais ao CONTRATANTE;
  • s) o não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores facultará ao CONTRATANTE a adoção de medidas objetivando possível rescisão contratual, incorrendo a CONTRATADA, conforme o caso, nas sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais penalidades legais.
    • 1) protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data-limite para entrega, junto à Prefeitura Municipal de Ponte Serrada, ou, ainda, pelo e-mail: administracao@ponteserrada.sc.gov.br, devendo, no mínimo, constar:
      • 1.1) identificação do objeto, número do Processo Administrativo e do Contrato;
      • 1.2) justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação;
    • 1.3) documentação comprobatória; e
    • 1.4) indicação do novo prazo a ser cumprido.
      • 2) o(s) pedido(s) de prorrogação de prazo, em conformidade com o disposto no subitem anterior, será(ão) apreciado(s) com base na justificativa apresentada, na documentação acostada e no interesse público envolvido, ficando a critério do CONTRATANTE o seu deferimento;
      • 3) caso o CONTRATANTE conceda a prorrogação do prazo, nova data-limite será estabelecida, em conformidade com o deferido;
      • 4) caso o CONTRATANTE não conceda a prorrogação do prazo, a CONTRATADA estará sujeita às sanções administrativas pertinentes; e
      • 5) serão considerados intempestivos os pedidos de prorrogação efetuados após a expiração do prazo de entrega.

§1.º. Impossibilitada de cumprir o(s) prazo(s) de execução do fornecimento, a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos:

§2.º. A CONTRATADA declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem do CONTRATANTE e de seus entes consorciados.

§3.º. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

  • a) a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE;
  • b) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de emprego em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste Contrato; e
  • c) não caucionar ou utilizar o Contrato para quaisquer operações financeiras, sob pena de
  • rescisão contratual.

Cláusula Décima Sexta. O CONTRATANTE, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência, deve:

a) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA;

b) efetuar o pagamento devido pelo fornecimento, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do Contrato;

c) exercer a fiscalização do fornecimento, por servidores designados para esse fim;

d) comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do Contrato; e

e) publicar o extrato do Contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, no órgão oficial de divulgação dos atos administrativos do CONTRATANTE.

PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

Cláusula Décima Sétima. O CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este Contrato:

  • I - modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
  • II - rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;
  • III - fiscalizar a execução; e
  • IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

REPRESENTANTES DAS PARTES

Cláusula Décima Oitava. As partes credenciarão por escrito responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do Contrato, conforme Anexos I e II deste Contrato.

Parágrafo único. O representante do CONTRATANTE terá poderes para solicitar, fiscalizar, receber e aceitar os fornecimentos e serviços, e especialmente para:

  • I - sustar os fornecimentos e serviços, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que, a seu critério, considerar esta medida necessária à sua boa execução ou à salvaguarda dos interesses do CONTRATANTE;
  • II - recusar os fornecimentos realizados que não atendam às boas normas técnicas;

III - questionar todos os problemas técnicos constatados;

IV - ajustar com o representante da CONTRATADA nas hipóteses comprovadas de caso fortuito e força maior, alterações na ordem de sequência ou no prazo de realização dos fornecimentos e serviços; e

V - solicitar a substituição do representante credenciado pela CONTRATADA na hipótese de sua atuação vir a prejudicar a qualidade da execução do Contrato.

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Cláusula Décima Nona. Durante a vigência deste Contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

§1.º. O exercício pelo CONTRATANTE do direito de fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui sua responsabilidade.

§2.º. Durante a vigência deste Contrato, a CONTRATADA deve manter preposto aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-la sempre que for necessário.

INFORMAÇÕES PROTEGIDAS

Cláusula Vigésima. A CONTRATADA e o CONTRATANTE na execução deste Contrato poderão ter que trocar informações, inclusive de produtos e materiais, que podem estar protegidas pelos direito autoral, direito de propriedade industrial, direito à intimidade, ou protegidas por serem de domínio de uma delas, as quais não poderão ser copiadas, reproduzidas, publicadas, divulgadas ou de forma alguma colocadas à disposição, direta ou indiretamente, exceto àquelas pessoas envolvidas na execução do Contrato.

Parágrafo único. A responsabilidade das partes com relação à quebra de sigilo será proporcional aos efeitos do prejuízo causado.

Cláusula Vigésima Primeira. A CONTRATADA responsabiliza-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de dados, bem como em definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade.

ARMAZENAMENTO DE DADOS DO CONTRATANTE

Cláusula Vigésima Segunda. A CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações relativas ao CONTRATANTE, não sendo a detentora desses dados, que serão repassados permanentemente ao CONTRATANTE após o término da vigência contratual.

§1.º. Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito dos dados armazenados e outros afins, deve ser precedido de autorização do CONTRATANTE, detentor dos dados, para que a CONTRATADA possa prestar a informação solicitada, salvo a hipótese em que o acesso à informação decorra de ordem judicial.

§2.º. Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a CONTRATADA fica autorizada a prestar a informação solicitada sem consulta prévia ao CONTRATANTE, comunicando-o na sequência.

§3.º. Findo o contrato, o apagamento dos dados dar-se-á independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível.

Cláusula Vigésima Terceira. A CONTRATADA se responsabiliza pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução do objeto, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do Contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto, mesmo que após a vigência deste termo, salvo quanto àquelas de domínio público.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Cláusula Vigésima Quarta. O atraso injustificado na execução do Contrato por culpa da CONTRATADA sujeitar-lhe-á ao pagamento de multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:

  • I - atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,2% do valor atualizado do Contrato;
  • II- atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,4% do valor atualizado do Contrato, calculada sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte do CONTRATANTE;
  • III -no caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,2% até 10 (dez) dias de atraso e 0,4% acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;
  • IV - os valores cobrados, a título de multa moratória, ficam limitados a 20% do valor total do Contrato.
  • V - na hipótese de a aplicação de multa atingir ou ultrapassar o limite previsto acima, caracterizar-se-á a inexecução contratual, sujeitando a CONTRATADA às demais implicações legais.

§1.º. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste Contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais, multas e penalidades previstas no Contrato, as seguintes sanções:

  • I - advertência por escrito, quando a CONTRATADA deixar de atender a determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços ou fornecimentos;
  • II - multa compensatória com percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do Contrato;
  • III - suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE por prazo não superior a 2 (dois) anos. Esta sanção sempre será aplicada, ressalvadas outras hipóteses não arroladas neste item, quando a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade da proposta: não celebrar o Contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o contrato; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do Contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal;
  • IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6.º, inciso XI, da Lei 8.666/93) enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade
  • que aplicou a penalidade.

§2.º. A multa será descontada pelo CONTRATANTE dos créditos existentes em nome da CONTRATADA e, não havendo esses, ou sendo ela maior do que o crédito, deverá ser recolhida no setor Administrativo do CONTRATANTE, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos após a respectiva notificação. Não solvida a multa, nos termos aqui previstos, será ela cobrada judicialmente com ônus ao devedor.

§3.º. As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no Contrato ou no Edital decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE.

§4.º. Os atos administrativos de aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93 e as constantes do art. 7º da Lei n. 10.520/02, bem como a rescisão contratual, serão publicados resumidamente na Imprensa Oficial do CONTRATANTE.

§5.º. De acordo com o artigo 88 da Lei n. 8.666/93, poderão ser aplicadas as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 do referido diploma normativo à CONTRATADA ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela citada lei:

  • 1. tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
  • 2. tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação; ou
  • 3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§6.º. Da aplicação das penas definidas no art. 87 da Lei n. 8.666/93, exceto para aquela definida no inciso IV, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data de intimação do ato.

§7.º. No caso de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93, caberá pedido de reconsideração à autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de intimação do ato, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

§8.º. Na comunicação de aplicação da penalidade de que trata o item anterior, serão informados o nome e a lotação da autoridade que aplicou a sanção, bem como daquela competente para decidir sobre o pedido de reconsideração.

§9.º. O recurso e o pedido de reconsideração deverão ser entregues: por meio eletrônico para o endereço contabilidade@ponteserrada.sc.gov.br; por meio postal, endereçado à Rua Madre Maria Theodora, n. 464, Bairro Centro, CEP 89.863-000, Ponte Serrada/SC; ou protocolada pelo interessado nesse mesmo endereço, mediante recibo, na Prefeitura Municipal de Ponte Serrada do CONTRATANTE, nos dias úteis, das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas.

§10. As penalidades previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso de multa, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida prévia defesa (art. 87, § 2.º, da Lei n. 8.666/93).

RESCISÃO CONTRATUAL

Cláusula Vigésima Quinta. A rescisão deste Contrato dar-se-á nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei n. 8.666/93.

§1.º. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes deste Contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

§2.º. No caso de operações de reorganização empresarial, tais como: fusão, cisão e incorporação, a CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATADO, a fim de que este delibere, motivadamente, acerca da possibilidade legal da manutenção da contratação, sendo essencial a comprovação do atendimento de todas as exigências de habilitação previstas no Edital que originou a contratação. A eventual impossibilidade do cumprimento das condições de habilitação e das obrigações contratuais motivará a rescisão do Contrato, sem prejuízo à aplicação das sanções indicadas anteriormente.

§3.º. No procedimento que visa à rescisão do Contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. Depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

§ 4º. A CONTRATADA, nos termos do art. 55, inciso IX, da Lei Federal n. 8.666/93, declara-se ciente dos direitos da administração pública em caso de rescisão administrativa.

VINCULAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Cláusula Vigésima Sexta. Este Contrato vincula-se, independentemente de transcrição, ao Processo Administrativo n. 235/2021/CIGA, Edital de Pregão Eletrônico n. 08/2021 e à proposta da CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA aos preceitos de direito público e a presente legislação:

a) Lei n. 10.520/02;

b) Lei n. 8.666/93;

c) Lei Federal n. 9.609, de 19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador);

d) Lei Federal n. 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais);

e) Código de Defesa do Consumidor;

f) Código Civil;

g) Código Penal;

h) Código de Processo Civil;

i) Código de Processo Penal;

j) Legislação trabalhista e previdenciária; e

k) Resolução Ciga 180/2020; e

l) demais normas aplicáveis.

§1.º. No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever da CONTRATADA estar em conformidade com as legislações cogentes.

§2.º. Aplicam-se, subsidiariamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 combinado com o inciso XII do artigo 55, ambos da Lei n. 8.666/93.

CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

Cláusula Vigésima Sétima. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93.

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Cláusula Vigésima Oitava. Este Contrato pode ser alterado nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei n. 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das de-vidas justificativas

PUBLICAÇÃO

Cláusula Vigésima Nona. O extrato deste Contrato e de seus aditivos, se houver, será publicado no órgão oficial de divulgação dos atos do CONTRATANTE, como condição indispensável à sua eficácia, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

FORO

Cláusula Trigésima. As partes elegem o Foro da Comarca de Ponte Serrada/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste Contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

Parágrafo único. E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam este instrumento, para um único efeito.

Ponte Serrada, 11 de maio de 2022.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Representante Legal do Município de Ponte Serrada

CONTRATANTE

MARILEIA BENINCA DE SOUZA Representante Legal

CONTRATADA

Testemunhas:

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