Ato n.º 3893889

Informações Básicas

Código3893889
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Arabutâ
URL de Origem
Data de Publicação13/05/2022
CategoriaOutras publicações
TítuloATA SESSÃO 012 2022
Arquivo Fonte1652358405_sesso_ordinria_12.pdf
Conteúdo

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ARABUTÃ - SANTA CATARINA

Avenida Lauro Müller, 249 - Centro - 2º Andar - 89740-000 - Arabutã - Santa Catarina - Telefone (49) 3448-0343 WhatsApp - camara@arabuta.sc.leg.br

ATA N° 12/2022 - Sessão Ordinária Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, com início às dezoito horas e trinta minutos, tendo como local a Câmara Municipal de Vereadores, situada na Avenida Lauro Muller n° 249, 2° Andar, centro, realizou-se a Décima Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura, tendo-se deliberado o que segue: O Presidente da Câmara, Vereador Wellington Berner Pereira declarou aberta a presente Sessão, saudou os componentes da Mesa, os Vereadores, os efetivos e comissionados da Casa e ao público que assiste de seus lares. Na sequência o Presidente passou a Sessão para o Pequeno Expediente, pedindo ao Secretário a leitura da ata da Sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade, foram lidos os Ofícios Recebidos: Convite do Clube de Mães Esmeralda de Linha Pelotas, para a Festa Anual, a se realizar no dia 1º de maio de 2022; Ofício n° 138/2022, encaminhando os relatórios contábeis relativos ao mês 03/2022; Mensagem TRE - SC - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, informando que tornou sem efeito os cancelamentos dos eleitores que não compareceram para a revisão. Após, foram lidos os Ofícios Expedidos: Ofício n° 73/2022, encaminhando agradecimentos ao Deputado Moacir Sopelsa, Presidente da ALESC; Ofício n° 74/2022, encaminhando agradecimentos a enfermeira Carla Petry e toda a equipe do Setor da Saúde. Terminada a leitura da Matéria que compõe o Expediente, o Presidente passou a palavra para os vereadores que desejam se manifestar durante cinco minutos: A Vereadora Liane destacou que sábado será dia D de vacinação da influenza, continuação da vacinação contra o covid com aplicação da 3ª e 4ª dose, início da vacinação de crianças contra a influenza. O Vereador Márcio trouxe a agenda do Esporte da semana, que terá a última rodada da primeira fase de bocha rafa vollo, na próxima semana iniciará as séries ouro, prata e bronze; no próximo sábado teremos a decisão da série bronze – Taça Cresol em Nova Estrela; relatou sobra a decisão da série prata em Linha Fazendinha, no último sábado; agradeceu a Cooperativa Cresol, as comunidades, atletas e suas famílias, parabenizou a Administração através da direção de Esportes e a comunidade de Linha Fazendinha pelo evento; no domingo teremos a última rodada do futebol de campo veteranos, com jogos em Linha Paraíso e em Linha Capitão. Prestigiou em Canhada a Grande a equipe do Bolão Arabutã em jogo pelo campeonato estadual e convidou para o jogo de sexta-feira à noite no mesmo local. Finalizando, parabenizou a nova diretoria da comunidade de Nova Estrela e desejou ao novo Presidente, Wellington Berner Pereira e demais membros, sucesso. Não tendo mais pronunciamentos, o Presidente passou a Sessão para a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário a leitura das proposições: Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 158 de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração para os Servidores Públicos do Município de Arabutã, e dá outras providências. Não havendo oposições foi aprovada por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei Complementar n° 6/2022, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que altera a Lei Complementar nº 158 de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração para os Servidores Públicos do Município de Arabutã, e dá outras providências. Não havendo oposições foi

Documento assinado digitalmente por 9 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arabuta.sc.leg.br/cer e informe o código: 2205030749484593

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ARABUTÃ - SANTA CATARINA

Avenida Lauro Müller, 249 - Centro - 2º Andar - 89740-000 - Arabutã - Santa Catarina - Telefone (49) 3448-0343 WhatsApp - camara@arabuta.sc.leg.br

aprovada por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei Ordinária nº 10/2022, que altera a Lei Municipal nº 936/2019, que autoriza a conceder auxílio financeiro para mão de obra e/ou aquisição de material de construção a pessoas carentes em situação emergencial de natureza habitacional e dá outras providências. Emenda nº 02/2022, das Comissões Permanentes, que altera a Lei Municipal nº 936/2019, que autoriza a conceder auxílio financeiro para mão de obra e/ou aquisição de material de construção a pessoas carentes em situação emergencial de natureza habitacional e dá outras providências. Não havendo oposições foram aprovadas por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022, que define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Não havendo oposições foi aprovada por unanimidade em segunda votação. Na sequência, passou-se para o Grande Expediente: O Vereador Mauri pediu esclarecimentos sobre a verba destinada pelo Deputado Marcos Vieira, no valor de R$ 250 mil reais, pedindo onde e como foi investido, para prestar contas ao Deputado. Afirmou que tem conhecimento que R$ 60 mil foram usados na pintura do Grupo Escolar Paulo Freire. Além disso, um montante de R$ 70 mil reais, seria destinado para as comunidades do interior e R$ 30 mil para os grupos de dança, no entanto, não receberam ainda. Teriam ainda, R$ 90 mil para serem destinados para a educação e a APP, que desembolsa dinheiro para comprar muitas coisas para a Creche, poderia estar utilizando desse recurso. São recursos livres que poderão ser usados da melhor maneira, na área da educação como alimentos, produtos de limpeza, pintura, etc. Pediu o envio de um Ofício para a Secretária da Educação para que mande o demonstrativo dos gastos e a previsão de investimentos. O envio de Ofício foi aprovado. Relatou que várias pessoas lhe questionaram e que souberam através de informações vindas da Prefeitura, que a Câmara não está aprovando os projetos, porém, todos sabemos que estamos aprovando, inclusive rapidamente, as vezes, sem muito tempo para discuti-los, visando a continuidade de serviços e melhorias para os munícipes. Salientou que as pessoas precisam mudar sua atitude, se os Secretários, a Prefeita e o Vice não estão fazendo as coisas acontecer, não devem dar a culpa para o Vereador, pois aqui, não seguramos nada. Temos aproximadamente 45 dias para aprovar um projeto, sendo que temos projetos que são votados no mesmo dia em que entram em tramitação e a grande maioria não passa de 10 dias. Na Comissão de Finanças e Orçamento, discutimos o projeto e temos dois projetos para semana que vem e estamos aprovando de uma semana para outra. Deve existir um cuidado quanto ao que é dito e a Câmara vem trabalhando, todos os vereadores estão trazendo recursos para o Munícipio e fazendo as coisas funcionar. Nós não estamos gastando o dinheiro, estamos arrumando recursos, mas eles não estão usufruindo, cada secretário, gestor deve traçar um caminho e começar a gastar o dinheiro ou pelo menos não deixar dinheiro por oito meses na conta, pois sabemos que tivemos aumentos absurdos no decorrer do último ano e, principalmente distribuir esse dinheiro para as comunidades que estão precisando e para que possa fazer um balanço para o deputado, sobre o uso do recurso. O Vereador Assoredo fez um aparte, concordando com o assunto, destacando que em conversa com a Prefeita, a mesma disse que tem um ambiente bom para o trabalho, que com os atuais vereadores ela consegue administrar, mas estranhamente, ouvimos esses comentários nas ruas. Na eleição passada,

Documento assinado digitalmente por 9 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arabuta.sc.leg.br/cer e informe o código: 2205030749484593

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ARABUTÃ - SANTA CATARINA

Avenida Lauro Müller, 249 - Centro - 2º Andar - 89740-000 - Arabutã - Santa Catarina - Telefone (49) 3448-0343 WhatsApp - camara@arabuta.sc.leg.br

durante a campanha, as famílias diziam que a Prefeita teria feito mais, mas a Câmara travava o andamento e no dia da prestação de contas, percebeu-se que todos os projetos tinham sido aprovados. É uma boa hora para o debate, não na véspera da eleição, pois estamos aqui para ajudar no desenvolvimento e a Administração que faça o seu trabalho, mas não dizer que é a Câmara que trava, não é justo. O Vereador Mauri continuou relatando que em Paraíso, ouviu de um agricultor, que o Secretário Adjunto, afirmou que não está sendo feito o serviço de abertura de esterqueira, porque a Câmara não aprova ou a Câmara vai entrar na justiça se for realizado, devemos sempre buscar a verdade, estamos tentando ao máximo ajudar a Administração, todos estão trabalhando para trazer recursos para o Município. Nunca recebemos tanta verba, semana passada foi anunciado R$ 2 milhões, isso nunca aconteceu na história do Município. São muito recursos vindos para o Município, toda semana anunciamos o recebimento de valores. O Vereador Ilário manifestou-se sobre a ponte, relatando sua visita até o local, dizendo que as rachaduras estão aumentando e pediu o envio de um Ofício para o Secretário de Infraestrutura do Estado, para que informe o andamento do projeto para o reparo e que seja tomada uma providência o quanto antes. O envio foi aprovado. A Vereadora Liane manifestou-se para agradecer aos participantes e palestrantes pela participação na Conferência da Saúde. Além disso, relembrando assunto abordado na última Sessão, pediu o envio de um Ofício para os funcionários do Hospital Osvaldo Cruz e para os Bombeiros, agradecendo-lhes pelos esforços durante a pandemia, sendo o mesmo aprovado. O Vereador Felipe anunciou o recebimento de mais R$ 300 mil reais para a continuidade do asfaltamento de Nova Estrela até a sede, através do Deputado Mauro de Nadal. No total, são R$ 2,3 milhões reais que estamos trazendo para a continuidade desta obra e gostaríamos de vê-la acontecer. Desta Casa, no ano passado, devolvemos sobras de R$ 1,6 milhões e lamentamos que ainda não tenha sido dado sequência. Tivemos nesse meio tempo, uma defasagem muito grande, o preço do quilômetro do asfalto quase dobrou, já está licitado desde o início do ano e queremos ver acontecer. Apresentou alguns valores recebidos por meio da Bancada do MDB, que liberou mais de R$ 5 milhões para o Município de Arabutã. Ressaltou que também foi cobrado pelo fato da Câmara não estar dando governabilidade ao Executivo, tendo respondido que estamos devolvendo só o que vem mal feito e o que vem pela metade, mas nossa parte estamos fazendo e os nove vereadores estão dando governabilidade ao Executivo, esse é nosso papel. Tenho certeza que tem prefeituras que tem o partido no governo e não conseguiu tantas verbas, pois aqui nós temos representação, sempre estivemos presentes e vamos cobrar o bom andamento e como já colocado, se a coisa não funciona lá, tem que arrumar lá dentro, isso já aconteceu a quatro anos atrás, não funcionava porque a oposição estava na Câmara, mas agora é o mesmo grupo e ainda não está andando. Nós estamos fazendo nosso trabalho, buscando recursos e queremos ver as coisas acontecerem. O Vereador Assoredo fez um aparte, concordando com o colega, destacando a decisão do Presidente e da maioria pela devolução de recursos para a Administração para a continuação dessa obra. Relatou que existem comentários, que 500 metros de asfalto já foram perdidos pela falta de aplicabilidade. Nós temos que cobrar para que o Munícipio realize as obras, pois estamos perdendo dinheiro, pois solicitamos os recursos e devemos cobrar a aplicação deles. O Vereador Ilário aparteou, dizendo que existe

Documento assinado digitalmente por 9 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arabuta.sc.leg.br/cer e informe o código: 2205030749484593

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ARABUTÃ - SANTA CATARINA

Avenida Lauro Müller, 249 - Centro - 2º Andar - 89740-000 - Arabutã - Santa Catarina - Telefone (49) 3448-0343 WhatsApp - camara@arabuta.sc.leg.br

cobrança da população, para que seja realizada a obra, inclusive havendo questionamentos quanto ao uso do dinheiro devolvido pela Câmara, pedindo a utilizando do recurso o quanto antes, para que ele não se desvalorize. O Vereador Felipe relatou os valores pormenorizadamente, informando seu uso. O Presidente complementou que os recursos passam de R$ 10 milhões e isso é histórico, todos fizeram seu papel, buscando os recursos. Confio na Administração que irá desempenhar com eficiência seu trabalho, realizando a obra de pavimentação entre Nova Estrela e a sede. Já foi assinada a ordem de serviço, inclusive participei e a empresa ganhadora foi a Britax, que em breve iniciará os trabalhos. Todos nós estamos de parabéns, inclusive a Prefeita e o Vice-Prefeito e devemos dar continuidade, acredito que todos nós queremos que seja um mandato saudável, muito próspero e com muito desenvolvimento, nós queremos isso, a Prefeita, o Vice e sua equipe, sem dúvida desejam isso, alguns detalhes precisam ajustes e devem ser ajustados, e estamos aqui para exercemos nossa vereança, pensando no bem do Munícipio. A respeito dos comentários sobre estarmos impedindo a governabilidade da Prefeita, são poucas pessoas que mencionam isso, a grande maioria nos assiste e nos acompanha e nos elogia, temos uma equipe muito boa, nos damos muito bem no dia a dia e as discussões existem, mas desde que com respeito é ela é saudável e quem ganha é o Município, sem isso não teria sentido, não seria o caminho e por isso somos nove vereadores eleitos. O Vereador Felipe prosseguiu dizendo que se trata de um momento único e devemos aproveitar. Tivemos algo parecido em 2013, 2014 e no ano de 2015 enfrentamos uma forte recessão, espero que não passemos por isso novamente. Devemos planejar o futuro e desses recursos, mais de R$ 7 milhões vieram por termos obras, projetos. Quando levei o pedido ao Deputado Sopelsa, de R$ 2 milhões, achava o valor até absurdo, mas o Deputado disse que estamos em um momento em que o dinheiro não e mais o problema, precisamos de projetos e felizmente nós tínhamos obras no Município. O Presidente complementou a fala do Vereador Ilário sobre a ponte, dizendo que talvez falte uma visão dos Deputados de onde está a necessidade, pois vemos Municípios sendo contemplados, ganhando 20, 25 milhões, devemos exigir dos nossos Deputados uma visão mais ampla, a necessidade de restauração da ponte já é discutida no Município há muitos anos. Vemos um Estado com as mãos cheias, ajudando e incentivando o desenvolvimento, mas vemos cidades discutindo a muito tempo necessidades que são esquecidas. O Vereador Felipe continuou, frisando a necessidade de reparos nas rodovias, temos licitado até o trevo de Arabutã, porém, a empresa não tem acervo para executar a obra e já tem o edital para a obra do trevo até Seara. É tudo muito lento e demorado, o Estado tem o recurso e nós vivemos o dia a dia nas estradas, enfrentado as dificuldades e a burocracia. Após, não havendo mais manifestações, o Presidente encerrou a presente Sessão às 19h26min e convidou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, dia 02 de maio, com início às 18h30min neste mesmo local.

WELLINGTON BERNER PEREIRA PRESIDENTE

MÁRCIO LEANDRO LÜCKEMEIER SECRETÁRIO

LIANE GESSI LAUX DÖRZBACHER VICE-PRESIDENTE

VENÍCIA DE CASTRO WAZLAWICK VICE-SECRETÁRIA

ASSOREDO KONRAD VEREADOR

FELIPE PATZLAFF VEREADOR

ILÁRIO HAEFLIGER VEREADOR

MAURI PATZLAFF VEREADOR

NUSIO MARTINHO RÜBENICH VEREADOR

Documento assinado digitalmente por 9 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arabuta.sc.leg.br/cer e informe o código: 2205030749484593