Ato n.º 3894178

LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA A PROCEDER A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, FAZ saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Ponte Serrada/SC a promover a Permuta do imóvel de propriedade do município encravado na matrícula 7.506, com superfície de 30.000 m² (trinta mil metros quadrados); por parte igual de 30.000 m² (trinta mil metros quadrados) do imóvel oferecido por Airto José Vicensi, sucessor e representante do espólio de Egídio Vicensi, encravado na matrícula 7.627, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, conforme os limites e confrontações delineados no Levantamento Topográfico, memorial descritivo e processo administrativo anexo a presente Lei.

Parágrafo único: Os imóveis a serem permutados deverão estar devidamente registrados em nome dos permutantes.

Art. 2º A permuta de que trata a presente Lei destina-se a viabilizar ao município melhor uso, ocupação e destinação de imóvel então livre e desembaraçado de sua propriedade.

Art. 3º As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos imóveis, regularização das matrículas, desmembramento, acessos aos imóveis, regularização das confrontações e demais procedimentos a serem realizados sobre os imóveis, correrão por conta exclusiva do Sr Airto José Vicensi.

Parágrafo único: A permuta estabelecida no art. 1°, somente será efetivada quando os imóveis estiverem totalmente livres de qualquer impedimento judicial ou administrativo e nos termos oferecidos para a permuta.

Art. 4º A alienação por permuta de que trata esta Lei dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos dos artigos 17, I, c, da Lei nº 8.666/93, devendo ser formalizada mediante escritura pública.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 11 DE MAIO DE 2022.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra na forma da Lei