Ato n.º 3894222

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a APROVAÇÃO pela Câmara Municipal de Vereadores, encaminha e promulgação Redação Final a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2022 no valor de até R$ 540.00,00 (Quinhentos e Quarenta Mil Reais) destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08.001 – SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS

Unidade: 11.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS

15.452.1503.1.058 – MANUT. SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS

Modalidade de Aplicação: 44.90.00.00

Fonte de Recursos: 0.3.79.1379.00.00 – 96 - R$ 400.000,00

Órgão: 05.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.306.1202.2.037 - MANUT. DA MERENDA ESCOLAR

Modalidade de Aplicação: 33.90.00.00

Fonte de Recursos: 0.3.43.1343.00.00 – 42 – R$ 140.000,00

Art. 2º. Para abertura do crédito adicional suplementar no orçamento de até R$ 540.00,00 ( Quinhentos e Quarenta Mil Reais), que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício 2021 de emendas parlamentares impositivas estado e de recursos recebidos do FNDE:

Art. 3º A suplementação da rubrica orçamentária Fonte de Recursos: 0.3.79.1379.00.00 – 96 - R$ 400.00,00 (Duzentos Mil Reais), serão aplicado na pavimentação asfáltica das Ruas Pedro Brás de Araujo, Vila Miranda e Rua São José.

Art. 4º A suplementação da rubrica orçamentária Fonte de Recursos Fonte de Recursos: 0.3.43.1343.00.00 – 42 – R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), será destinado a alimentação escolar.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA EM 11 DE MAIO DE 2022.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.