Ato n.º 3894639

Informações Básicas

Código	3894639
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Nova Veneza
URL de Origem
Data de Publicação	13/05/2022
Categoria	Leis
Título	LEI N.º 2.938, DE 11 DE MAIO DE 2022
Arquivo Fonte	1652366034_lei_2.938__2022__supervit_obras.doc

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Não Informado
Número	2938
Ano	2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	11/05/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Nova Veneza

Data de Cadastro: 12/05/2022 Extrato do Ato Nº: 3894639 Status: Publicado
Data de Publicação: 13/05/2022 Edição Nº: 3854

Conteúdo

LEI N.º 2.938, DE 11 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR, AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00, POR CONTA SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ROGÉRIO JOSÉ FRIGO, Prefeito Municipal de Nova Veneza, SC, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal do Município de Nova Veneza (Lei Municipal n.º 2.917, de 23 de dezembro de 2021), em favor da Secretaria Municipal Transportes, Obras e Serviços Urbanos, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por conta de superávit financeiro do exercício anterior, para atender a programação abaixo discriminada:

Órgão 10: SECRETARIA DE TRANSP. OBRAS E SERV. URB.

Unidade 01: Departamento de Estradas e Rodagem

Proj./Ativ.: 2.044 Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública

Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 0750 (182) Aplicações Diretas......................R$ 300.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput do artigo 1º decorrem do superávit financeiro verificado no exercício anterior.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Veneza, SC, 11 de maio de 2022.

ROGÉRIO JOSÉ FRIGO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada em 11 de maio de 2022.

OSNIR ÂNGELO GHELLERE

Secretário Municipal de Administração e Finanças