Ato n.º 3894654

Informações Básicas

Código3894654
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Petrolândia
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/leis.php?municipio=83102673000180&arqtexto=01965
Data de Publicação13/05/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1795/2022
Arquivo Fonte1652366326_lei01965.docx
Conteúdo

LEI Nº. 1795, de 11 de Maio de 2022.

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº. 1661 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ADIANTAMENTOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS AO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRONE DUARTE, Prefeito Municipal de Petrolândia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições. FAÇO saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterado o Anexo I da Lei nº. 1661 de 22 de Fevereiro de 2017 que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

CARGO

ALTO VALE DO ITAJAÍ

OUTRAS REGIÕES DO ESTADO

OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

Prefeito

R$ 151,95

R$ 251,39

R$ 670,38

Vice-prefeito e Secretários

R$ 113,96

R$ 201,11

R$ 502,78

Comissionados e Servidores Públicos

R$ 61,00

R$ 100,55

R$ 418,98

Art. 2º. Os valores fixados nesta Lei serão corrigidos monetariamente nos mesmos percentuais das reposições salariais concedidas aos servidores públicos municipais, quando da revisão geral anual.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA, em 11 de Maio de 2022.

IRONE DUARTE

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1795
Ano2022
Epígrafe
EmentaALTERA ANEXO I DA LEI Nº. 1661 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ADIANTAMENTOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS AO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei013/2022
Data de Sanção11/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado