Ato n.º 3894679

Informações Básicas

Código3894679
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São José
URL de Origem
Data de Publicação13/05/2022
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 15/2022/CMI/SJ
Arquivo Fonte1652366850_15aprova_editalremanescentessociedade_civil2022.docx
Conteúdo

RESOLUÇÃO Nº 15/2022/CMI/SJ.

APROVA NOVO EDITAL DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SÃO JOSÉ – CMI/SJ GESTÃO 2021 – 2023, CONSIDERANDO AUZÊNCIA DE INSCRIÇÕES NO EDITAL ANTERIOR.

O Conselho Municipal do Idoso de São José, no uso de suas atribuições legais conferida pelas leis municipais n. 4.599/2007 (Política Municipal do Idoso) e n. 5.490/2015 (Fundo Municipal do Idoso) e conforme Reunião Plenária ordinária de 02 de Maio de 2022;

Considerando o avanço do processo de vacinação municipal contra o COVID;

Considerando as vagas remanescentes do processo eleitoral anterior do CMI.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Edital de Eleição das vagas remanescentes da Sociedade Civil do Conselho Municipal do Idoso de São José/SC, elaborado pela comissão específica e aprovado em plenária dia 02/05/2022, anexo a esta resolução.

Art. 2º - O processo eleitoral obedecerá o regulamento e os prazos descritos no Edital em anexo.

Art. 3º - Os anexos mencionados no edital poderão ser acessados no site da prefeitura no endereço eletrônico https://saojose.sc.gov.br/conselho-municipal-do-idoso-de-sao-jose-cmi-sj/ ”.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José (SC), 12 de Maio de 2022.

CELIA DARCIRA DA ROSA

Conselheira Presidente Do CMI/SJ

EDITAL Nº 02/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI SJ

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMI, no uso das atribuições que lhe conferem a LEI MUNICIPAL Nº 4.599, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, e considerando que não houveram inscrições no Edital nº 01/22, convoca, novamente, a eleição de entidades da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos e ILPI’S do setor privado, com atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, para compor as vagas remanescentes da gestão 2021-2023 do CMI, na forma do presente Edital.

I – DA LEI MUNICIPAL Nº 4.599, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

1.1 O Conselho Municipal do Idoso de São José – CMI SJ, criado pela LEI MUNICIPAL Nº 4.599, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, é um órgão colegiado permanente do sistema descentralizado e participativo da política do idoso no Município de São José, de caráter normativo, deliberativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre governo e sociedade civil observando disposto no art. 6º da Lei Federal nº 8.842/94;

1.2 O Conselho Municipal do Idoso de São José – CMI SJ, será composto por 12 (doze) membros efetivos e 12 (doze) suplentes, empossados pelo Prefeito Municipal, dentre os representantes paritários de entidades governamentais e não-governamentais:

I - 6 (seis) Conselheiros governamentais com seus respectivos suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal sendo:

a) 1 (um) Representante da Fundação Municipal de Esportes;

b) 1 (um) Representante da Fundação Municipal de Cultura e Turismo;

c) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 3 (três) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social.

II - 6 (seis) Representantes de entidades não-governamentais assim distribuídos:

a) 1 (um) Representante de Instituição Asilar;

b) 2 (dois) Representantes de Entidades Comunitárias que atuem na área do idoso;

c) 2 (dois) Representantes de Grupos de Idosos;

d) 1 (um) representante de Entidade de natureza técnico-científica – Associação Nacional de Gerontologia do Brasil/ ANG.

1.3 Os suplentes serão de entidades diferentes, conforme ordem de classificação no processo eleitoral, exceto em situações em que não for possível.

1.4 O mandato do Conselheiro e seu respectivo suplente do CMI SJ, será de 2 (dois) anos, facultada a reeleição.

a) O exercício da função de Conselheiros é considerado serviço público relevante e não será remunerado;

b) Os conselheiros que faltarem injustificadamente a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, serão afastados bem como a entidade a que representa, assumindo o representante da entidade suplente. As justificativas serão determinadas no Regimento Interno;

c) Os conselheiros das entidades não governamentais e do órgão governamental representativo poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao CMISJ;

d) Cada membro do CMISJ terá direito a um único voto no plenário;

e) As decisões do CMISJ serão consubstanciadas em resoluções.

II - DA DISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS ENTRE AS ORGANIZAÇÕES

2.1 Serão escolhidas na Assembleia de Eleição 05 (cinco) entidades da sociedade civil organizada para cadeiras de suplente, distribuídas da seguinte forma:

a. 1 (um) Representante suplente de Instituição Asilar;

b. 2 (dois) Representantes suplentes de Entidades Comunitárias que atuem na área do idoso;

c. 2 (dois) Representantes suplentes de Grupos de Idosos;

2.2 A entidade, no ato de inscrição, deverá indicar qual o segmento que irá concorrer e votar, segundo aqueles descritos no item 3.1 deste Edital.

2.3 A entidade que atua em mais de um seguimento, deverá escolher apenas um para concorrer e votar, sendo vedado que a mesma entidade candidate-se ou vote em mais de um seguimento.

III - PERFIL DAS ORGANIZAÇÕES QUE PODERÃO PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL

3.1 Poderão participar do processo eleitoral, as entidades juridicamente constituídas, sem fins lucrativos e as Instituições de Longa Permanência do setor privado em regular funcionamento, que estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal do Idoso de São José até o lançamento deste edital, respeitando as seguintes representações:

a) Representante de Instituição Asilar;

b) Representantes de Entidades Comunitárias que atuem na área do idoso;

c) Representantes de Grupos de Idosos;

3.2 As entidades poderão participar na condição de CANDIDATAS ou ELEITORAS.

3.3 As entidades candidatas automaticamente serão habilitadas a eleitoras também.

IV - DAS ENTIDADES QUE OPTAREM APENAS PELA CONDIÇÃO DE ELEITORAS

4.1 As entidades que optarem pela condição de eleitoras não precisam encaminhar documentos prévios para habilitação, podem apresentar no dia 12 de maio de 2022, no momento do credenciamento, antes da instalação da Assembleia de Eleição que se dará com a aprovação do Regimento Interno.

4.2 A habilitação das entidades eleitoras ocorrerá mediante apresentação da seguinte documentação:

a) Requerimento de habilitação dirigido à Comissão Eleitoral conforme Anexo I deste edital, preenchido e assinado pelo representante legal da entidade, indicando um dos segmentos descritos no item 3.1 e demarcando a condição de eleitor,

b) Ata de eleição da atual registrada em cartório, cópia simples;

c) Indicação, assinada pelo representante legal da entidade, da pessoa que irá ser eleitora na Assembleia de Eleição.

4.3 A Secretaria executiva fará a conferência na lista de entidades inscritas no CMI para habilitação como eleitora.

4.4 As entidades eleitoras no ato da habilitação, deverão indicar qual o segmento que irá votar, segundo aqueles descritos no item 3.1 deste Edital, e deverá estar de acordo com seu objeto de atuação.

V– DAS ENTIDADES CANDIDATAS

5.1 As entidades interessadas a concorrer a uma das vagas na condição de candidatas deverão participar do processo de habilitação prévia junto a Comissão Eleitoral definido neste edital.

5.2 As inscrições para as entidades na condição de candidatas deverão ser realizadas diretamente na Sede do Conselho Municipal do Idoso, entre o dia 12 de Maio de 2022 e dia 31 de Maio de 2022, das 8h às 14h, localizado na Rua Coronel Américo n° 25, Barreiros, São José.

5.3 As entidades na condição de candidatas deverão inscrever-se mediante apresentação da seguinte documentação:

a) Requerimento de habilitação dirigido à Comissão Eleitoral conforme Anexo I deste Edital, preenchido e assinado pelo representante legal da entidade, indicando um dos segmentos descritos no item 3.1 e demarcando a condição de candidata;

b) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) Estatuto Social registrado em cartório, cópia simples;

d) Ata de eleição da atual registrada em cartório, cópia simples; (ILPI Privada Encaminhar Apenas Contrato Social).

e) Indicação, assinada pelo representante legal da entidade, de uma pessoa - preferencialmente, com conhecimento e atuação na área do envelhecimento, promoção e defesa de direitos e Conselhos de Direitos conforme Anexo II deste edital;

f) Documentos de identificação da pessoa indicada.

5.4 Os documentos deverão ser protocolados diretamente no Conselho Municipal do Idoso de São José, em envelopes lacrados, contendo no lado exterior a identificação da entidade e o seguimento de representação.

5.5 A Secretaria Executiva registrará no ato do protocolo o recebimento do envelope, data, horário e o número da inscrição.

VI - DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES CANDIDATAS

6.1 A Comissão Eleitoral publicará até o dia 07 de Junho de 2022, no https://www.saojose.sc.gov.br/, a listagem das entidades inscritas na condição de candidatas, destacando as habilitadas e não habilitadas, segundo os critérios especificados no presente Edital.

6.2 A entidade cuja inscrição venha a ser indeferida nos termos deste Edital, poderá apresentar recurso junto a Comissão Eleitoral nos dias 08 e 09 de Junho de 2022, das 8h às 14h, diretamente no Conselho Municipal do Idoso de São José na Rua Coronel Américo n° 25, Barreiros, São José.

6.3 Os recursos deverão ser protocolados, em envelopes lacrados, contendo no lado exterior a identificação da entidade, dirigido à Comissão Eleitoral, a quem caberá o seu julgamento definitivo.

6.4 A listagem final das entidades habilitadas será divulgada até o dia 14 de Junho de 2022, no sítio eletrônico https://www.saojose.sc.gov.br/ e na Secretaria Executiva dos Conselhos, localizado na Rua Coronel Américo n° 25, Barreiros, São José.

6.5 Após a divulgação de listagem final de entidades candidatas, abre-se prazo de 15 e 16 de Junho de 2022 para que qualquer cidadão, com base nas regras estabelecidas pelo presente Edital, solicite a impugnação das entidades habilitadas, diretamente no Conselho Municipal do Idoso de São José na Rua Coronel Américo n° 25, Barreiros, São José, no horário das 8h as 14h.

6.6 Os pedidos de impugnação deverão ser protocolados, em envelopes lacrados, dirigido à Comissão Eleitoral, a quem caberá o seu julgamento definitivo.

6.7 Após analise da solicitação de impugnação, a Comissão Eleitoral dará publicidade a manifestação conclusiva, até o dia 21 de Junho de 2022 no sítio eletrônico https://www.saojose.sc.gov.br/.

VII - DO PROCESSO ELEITORAL

7.1 As entidades da sociedade civil participarão da Assembleia de Eleição a ser realizada no dia 23 de Junho de 2022, das 08h30min às 12h00min, no local na Rua Coronel Américo n° 25, Barreiros, São José – SC.

7.2 O processo eleitoral ocorrerá de forma presencial, considerando a redução dos níveis de contaminação pelo COVID-19 e avanço da vacinação no município. Todos (as) participantes da assembleia deverão respeitar o distanciamento social, preferencialmente fazendo uso constante de máscara e higienização das mãos com álcool em gel.

7.3 As entidades habilitadas deverão se fazer presentes à Assembleia de Eleição por meio do seu representante legal ou de pessoa por ele expressamente designada.

7.4 O Regimento Interno da Assembleia de Eleição será elaborado pela Comissão Eleitoral e submetido para aprovação prévia a Plenária do CMI, devendo ser aprovado no início da Assembleia de Eleição pelos presentes.

7.5 A Assembleia de Eleição será instalada pela Presidência do CMI e terá uma Mesa Coordenadora.

7.6 Para a instalação da Assembleia de Eleição, a Presidência do CMI terá as seguintes atribuições:

a) acolher os presentes e explicar a importância da Assembleia de Eleição;

b) coordenar o processo de candidatura dos participantes à Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição a ser composta por três representantes dos segmentos da sociedade civil, não candidatos ao pleito.

7.7 A Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição terá como atribuições:

a) eleger entre os seus membros um Presidente;

b) fazer a leitura e aprovação do Regimento Interno da Assembleia de Eleição;

c) apresentar os candidatos conforme segmentos de representação da sociedade civil, juntamente com a respectiva pessoa física a ser eleita;

d) proceder à votação, conforme Regimento Interno aprovado;

e) coordenar o processo de apuração de votos;

f) lavrar Ata da Assembleia de Eleição;

g) decidir os casos omissos, considerando todos os dispositivos legais e Resoluções CMI sobre a matéria.

7.8 As entidades habilitadas como candidatas e as eleitoras, deverá votar nas entidades candidatas de sua preferência conforme segmentos indicado no ato da habilitação, considerado o número de vagas previsto item 3.1 deste Edital.

7.9 Serão eleitas às organizações que obtiverem o maior número de votos.

7.10 Em casos de empate, será considerada eleita a entidade com mais tempo de funcionamento, e em caso de um novo empate, a com atuação em conselho de direitos da pessoa idosa.

7.11 No caso de desligamento da organização eleita, assumirá a próxima organização que recebeu mais votos do respectivo segmento, obedecida a ordem de classificação.

VIII - DA NOMEAÇÃO

8.1 As (Os) Conselheiras (os) titulares e suplentes, indicadas (os) pelas entidades eleitas, serão nomeadas (os) pelo Prefeito Municipal de São José, devendo ser empossadas (os) de forma célere.

IX - DO CRONOGRAMA

9.1 O processo eleitoral será regido conforme cronograma que segue abaixo:

a) Inscrições: 12 de Maio a 01 de Junho;

b) Publicação da listagem das entidades inscritas, as habilitadas e não habilitadas, segundo os critérios especificados no Edital: até 07/06/2022;

c) Recurso Inscrição: 08/06 e 09/06;

d) Publicação da listagem final das entidades habilitadas: até 14/06/2022;

e) Prazo para solicitação de impugnação: 15 e 16 de Junho de 2022.

f) Listagem conclusiva: 21/06/2022;

f) Assembleia de Eleição: 23/06/2022;

g) Posse: conforme agenda do Prefeito Municipal.

X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 O Ministério Público será comunicado da publicação do presente Edital e poderá acompanhar e fiscalizar o processo de eleição das entidades da sociedade civil.

10.2 As entidades da sociedade civil que possuem assento no CMI na gestão anterior poderão concorrer à reeleição, independentemente do tempo de mandato, desde que atendam e cumpram, integralmente, as exigências e orientações relativas ao processo eleitoral regulado pelo presente Edital.

10.3 Nos termos do disposto na Lei Municipal, as entidades que já possuíram assento no CMI podem indicar, como conselheiras (os) titulares e suplentes os representantes institucionais que faziam parte do Conselho na gestão passada.

10.4 Todas as informações sobre o processo eleitoral serão divulgadas no endereço eletrônico https://www.saojose.sc.gov.br/, conforme prazos desse edital.

10.5 Para dirimir eventuais dúvidas sobre o processo de eleição, a entidade e demais interessados, podem comparecer no CMI, utilizar o e-mail institucional cmi.sj.sc@gmail.com ou por meio do telefone número 3288-5772 do CMI.

10.6 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, e havendo necessidade será deliberado pela plenária do CMI.

CELIA DARCIRA DA ROSA

Presidente do CMI GESTÃO 2021-2023