Ato n.º 3895204

Informações Básicas

Código3895204
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Taió
URL de Origem
Data de Publicação13/05/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 7.790/2022
Arquivo Fonte1652377966_7.7902022__provvel_excesso_de_arrecadao__portaria_n_36172021.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 7.790, DE 12 DE MAIO DE 2022

Suplementa dotação orçamentária por conta do provável excesso de arrecadação, proveniente de Transferências SUS/União - Portaria nº 3617/2021 - CV19 - Coronavírus (COVID-19) - SCTIE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 23 de março de 1990, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 4.320 e de conformidade com o estabelecido no art. 10, inciso I, da Lei nº 4.281, de 16 de dezembro de 2021 (LOA),

Considerando o provável excesso de arrecadação proveniente da receita: 4.1.7.1.8.03.91.05.00.00.00.00 - Transferências SUS/União - Portaria nº 3617/2021 - CV19 - Coronavírus (COVID-19) - SCTIE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde, do período maio/2022 a dezembro/2022,

Considerando o ofício nº SMS/137/2022, de 11 de abril de 2022, protocolado em 12 de abril de 2022, subscrito pela Secretária de Saúde Pública, solicitando alteração orçamentária,

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Anual do Fundo Municipal da Saúde, relativo ao exercício de dois mil e vinte e dois, na dotação orçamentária abaixo, o valor de R$ 11.546,40 (onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), proveniente do provável excesso de arrecadação da receita: 4.1.7.1.8.03.91.05.00.00.00.00 - Transferências SUS/União - Portaria nº 3617/2021 - CV19 - Coronavírus (COVID-19) - SCTIE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde, conforme segue:

12 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

12 - Suporte Profilático e Terapêutico

2.138 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISAMAVI - Medicamentos

3.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.00.01.38.0047 - Aplicações Diretas............ R$ 11.546,40

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Taió, 12 de maio de 2022.

HORST ALEXANDRE PURNHAGEN ROZI TEREZINHA DE SOUZA

Prefeito do Município de Taió Secretária de Saúde Pública

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número7790
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção12/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado