Ato n.º 3895218
Informações Básicas
| Código | 3895218 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Prefeitura municipal de Campo Belo do Sul |
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 13/05/2022 |
| Categoria | Decretos |
| Título | DECRETO Nº 36/2022 |
| Arquivo Fonte | 1652378181_decreto_36.2022.docx |
Conteúdo
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ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Major Teodósio Furtado, 30 – fone (49) 3249 1133. DECRETO nº 36/2022 De 30 de março de 2022. A Prefeita Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona com fundamento no art. 98, VIII, da Lei Orgânica Municipal, Lei do Orçamento, o Decreto Federal nº 4.320/64 (art.42), para regulamentar a Lei Municipal nº 2.530/2022: D E C R E T A Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo: 10 – FUNDO MUN. DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL 10.01– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL (06) 3.3.90.00.00.00.00.00.2600-4016 – Aplicações Diretas R$ 29.088,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 29.088,00 Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dos seguintes recursos: 4016 - Coronavírus Covid 19 ( SAPS) R$ 29.088,00 TOTAL DO EXCESSO R$ 29.088,00 Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Campo Belo do Sul – SC, 30 de março de 2022. Claudiane Varela Pucci Prefeita Municipal |
Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul
Informações Complementares
| Status | Vigente (Não consta revogação expressa) |
|---|---|
| Número | 36 |
| Ano | 2022 |
| Epígrafe | DECRETO Nº 36, DE 30 DE MARÇO DE 2022 |
| Ementa | ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. |
| Assuntos Relacionados | Orçamento |
| Projeto de Lei | |
| Data de Sanção | 30/03/2022 |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
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DOM/SC Prefeitura municipal de Campo Belo do Sul
Data de Cadastro: 12/05/2022 Extrato do Ato Nº: 3895218 Status: PublicadoData de Publicação: 13/05/2022 Edição Nº: 3854
