Ato n.º 3895255

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE CANELINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DECRETO Nº. 3122, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL especial EM FAVOR DO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL, QUE ESPECIFICA.

DIOGO FRANCISCO ALVES MACIEL, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, fazendo uso das atribuições que me são conferidas pela Lei nº. 3.973, de 19 de abril de 2022.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais) para suplementar as ações, pertencentes ao órgão governamental abaixo especificado: 

07 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

01 – Agricultura

Ação: (1.125) Construção Física de Armazém e Mercado

        Funcional programática: 20.606.0048

Modalidade de Aplicação: (146) 4.4.90 (Investimento) R$ 45.144,00

Fonte de Recurso: 01.0000 (Ordinário)

Modalidade de Aplicação: (145) 4.4.90 (Investimento) R$ 238.856,00

Fonte de Recurso: 01.0034 (Transf. Conv. União)

Art. 2º O crédito autorizado neste decreto correrá por conta de repasse no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) e pela anulação parcial das ações, pertencentes ao órgão governamental, abaixo especificado:

07 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

01 – Agricultura

Ação: (2.041) Assistência ao Produtor Rural

        Funcional programática: 20.606.0048

Modalidade de Aplicação: (092) 3.3.90 (Custeio) R$ 12.044,00

(093) 4.4.90 (Investimento) R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 01.0000 (Ordinário)

Ação: (1.077) Aquisição de Equipamentos Agrícolas

        Funcional programática: 20.606.0048

Modalidade de Aplicação: (124) 4.4.90 (Investimento) R$ 23.100,00

Fonte de Recurso: 01.0000 (Ordinário)

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Canelinha/SC, 19 de abril de 2022.

DIOGO FRANCISCO ALVES MACIEL

Prefeito do Município