DECRETO Nº 2609/2022

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”

CONSIDERANDO, o cumprimento dos dispositivos do artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, a autorização Legislativa contida no Artigo 11 da Lei Municipal nº. 1.575, de 16 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional suplementar até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento do Município, distribuídos nas Ações já existente conforme discriminação a seguir:

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO

03.002 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL

0022.0661.1090.2010 – Promoção da Política de Incentivos a Indústria e Comércio

3.3.90.00.00.00.01.00.0000 – Aplicações Diretas (031) ..........................R$ 15.000,00

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.004 – DIRETORIA DE GESTÃO DE MERENDA ESCOLAR

0012.0306.1031.2024 – Alimentação Escolar do Ensino Fundamental

3.3.90.00.00.00.01.00.0000 – Aplicações Diretas (068) ..........................R$ 25.000,00

0012.0306.1031.2025 – Alimentação Escolar do Ensino Infantil

3.3.90.00.00.00.01.00.0000 – Aplicações Diretas (071) ..........................R$ 20.000,00

Art. 2º – Os recursos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender o Crédito Suplementar acima especificado decorrerão da utilização do excesso de arrecadação apurado segundo a fonte de recurso abaixo indicada:

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso (SC), 12 de maio de 2022

MARLENE FURLAN GIACOMINI