DECRETO Nº 2610/2022

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”

CONSIDERANDO, o cumprimento dos dispositivos do artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, a autorização Legislativa contida no Artigo 11 da Lei Municipal nº. 1.575, de 16 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º– Fica aberto Crédito Adicional suplementar até o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), no orçamento do Município, distribuídos nas Ações já existente conforme discriminação a seguir:

10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 – ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

0010.0301.1071.2045 – Serviços de Atenção Básica em Saúde

3.3.90.00.00.00.01.02.0002 – Aplicações Diretas (156) ...............R$ 17.825,00

10.002 – ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE

0010.0302.1071.2048 – Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.3.90.00.00.00.01.02.0002 – Aplicações Diretas (182) ...............R$ 44.175,00

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a reduzir saldos de dotações orçamentárias no orçamento vigente, para atender o Crédito Suplementar acima especificado, segundo classificações abaixo discriminadas:

10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 – ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

0010.0301.1071.2045 – Serviços de Atenção Básica em Saúde

3.3.90.00.00.00.01.00.0000 – Aplicações Diretas (155) ...............R$ 17.825,00

10.002 – ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE

0010.0302.1071.2048 – Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.1.71.00.00.00.01.02.0002 – Aplicações Diretas (177) ...............R$ 1.675,00

3.3.40.00.00.00.01.02.0002 – Aplicações Diretas (179) ...............R$ 10.000,00

3.3.50.00.00.00.01.02.0002 – Aplicações Diretas (180) ...............R$ 5.000,00

3.3.71.00.00.00.01.02.0002 – Aplicações Diretas (181) ...............R$ 1.500,00

3.3.93.00.00.00.01.02.0002 – Aplicações Diretas (184) ...............R$ 26.000,00

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso (SC), 12 de maio de 2022

MARLENE FURLAN GIACOMINI