Ato n.º 3896156

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

Lei Nº 2508/22 de 12.05.22

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no Fundo Municipal de Infância e Adolescência do município de Bom Retiro na seguinte dotação orçamentária:

10.01– FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

2601 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICPAL P/INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Recurso 03.09.77 (Rec. FIA Imposto Renda – Superávit Exercício Anterior) R$ 54.700,00

Recurso 03.06.78 (Rec. FIA Demais Recursos – Superávit Exercício Anterior) R$ 87.600,00

Recurso 01.06.78 (Rec. FIA Demais Recursos) ................................................................R$ 11.600,00

Recurso 01.09.77 (Rec. FIA Imposto Renda) ....................................................................R$ 1.300,00

SubTotal...........................................................................................................................R$ 155.200,00

Total da Suplementação..................................................................................................R$ 155.200,00

Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:

a) Referente aos recursos do superávit: o superávit financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes, no valor de R$ 142.300,00.

Art. 3º. Para fazer face a presente suplementação, referente a anulação parcial, apresenta-se as seguintes dotações orçamentárias:

10.01– FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

2601 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICPAL P/INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

Recurso 01.06.78 (Rec. FIA Demais Recursos) ..................................................................R$ 11.600,00

Recurso 01.09.77 (Rec. FIA Imposto Renda) ......................................................................R$ 1.300,00

Total......................................................................................................................................R$ 12.900,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 12 de maio de 2022.

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES

Sec. Mun. Adm. e Fazenda