Ato n.º 3896812

LEI Nº 2686 DE 10 DE MAIO DE 2022

“Dispõe Sobre Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”

Clemor Antônio Battisti, Prefeito Municipal de Itá, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Itá, no exercício de 2022, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), utilizando como fonte de recursos o Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, nos termos do inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

04.00 – Secretaria Municipal dos Transportes

04.01 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem

1.045 – Pavimentação Asfáltica Rodovia Itá - Subestação Linha Alegre

4.4.90.00.00.00.00.00.4064 Aplicações Diretas (460)

200.000,00

Fonte de recursos – 4064: Transferências Voluntárias - Estado/Outros (não relacionados a Educação/Saúde/Assistência Social)

05.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

05.02 – Departamento de Meio Ambiente

1.002 – Sistemas de Captação e Distribuição de Água Potável

4.4.90.00.00.00.00.00.4064 Aplicações Diretas (483)

700.000,00

Fonte de recursos – 4064: Transferências Voluntárias - Estado/Outros (não relacionados a Educação/Saúde/Assistência Social)

06.00 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

06.01 – Departamento de Educação

2.014 – Manutenção Ensino Fundamental

4.4.90.00.00.00.00.00.4062 Aplicações Diretas (352)

200.000,00

Fonte de recursos – 4062: Transferências Voluntárias – Estado/Educação

09.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

09.01 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

1.001 – Infraestrutura Urbana

4.4.90.00.00.00.00.00.4064 Aplicações Diretas (484)

200.000,00

Fonte de recursos – 4064: Transferências Voluntárias - Estado/Outros (não relacionados a Educação/Saúde/Assistência Social)

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Itá, no exercício de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme descrito a seguir:

04.00 – Secretaria Municipal dos Transportes

04.01 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem

1.045 – Pavimentação Asfáltica Rodovia Itá - Subestação Linha Alegre

VETADO

Fonte de recursos – 3079: Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado.

Art. 3º Os recursos para a Abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 2º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão provenientes da anulação de Dotação do orçamento Geral do Município de Itá, conforme descrito a seguir:

09.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

09.01 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

1.050 – Pavimentação de Vias Públicas

VETADO

Fonte de recursos – 3079: Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itá (SC), 10 de Maio de 2022.

CLEMOR ANTÔNIO BATTISTI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa na Data Supra.

JOICE ANITA SARTORETTO ZOTTI

Secretária Municipal de Administração e Fazenda