Ato n.º 3898814

LEI Nº 2.768/2022, DE 05 MAIO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA.

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito de Catanduvas (SC), no uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO POÇO ARTESIANO DOS MORADORES DA LINHA VERA CRUZ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 44.866.461/0001-17, estabelecida na Linha Vera Cruz, s/n, interior de Catanduvas - SC, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), exclusivamente para instalação e manutenção de poço artesiano em benefício da comunidade de Linha Vera Cruz.

Art. 2º. O valor será repassado em parcela única e deverá ser depositado em conta bancária específica da entidade, devendo esta prestar contas do valor recebido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o repasse.

§1º Deverá no mesmo prazo, ser apresentada a alteração do art. 52 do Estatuto da Associação, colocando-se como beneficiário em caso de extinção desta o Poder Público Municipal;

§2º Deverá, também no mesmo prazo, ser apresentado o Termo de Cessão de Uso Vitalício, registrado na Matrícula do Imóvel Cedente, onde será perfurado e instalado o poço, figurando como cessionária a Associação Poço Artesiano dos Moradores da Linha Vera Cruz.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catanduvas, 05 de maio de 2022.

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS

Prefeito Municipal