Ato n.º 3899421

ROSANE ANTUNES PIRES INFELD, Prefeita Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado o vale alimentação do servidor público da Câmara Municipal de Zortéa, instituído pela Lei nº 0540/2016 e reajustado pela Lei nº 0560/2017, de 25 de maio de 2017.

Art. 2º - O servidor da Câmara Municipal receberá um vale alimentação no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia trabalhado, cuja importância não integra o salário de contribuição.

Art. 3º - O pagamento do vale alimentação será operacionalizado através de cartão magnético, a ser fornecido pela Câmara.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2022, sendo revogadas as disposições em contrário, notadamente o art. 2º e parágrafo único da Lei nº 0560/2017, de 25 de maio de 2017.

Zortéa, 12 de maio de 2022.

Rosane Antunes Pires Infeld

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei em 12 de maio de 2022.

Edson Antônio Calliari Moro

Secretário de Administração e Finanças

Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000

E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC