Ato n.º 3899843

Informações Básicas

Código3899843
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCINCATARINA - Consórcio Interfederativo Santa Catarina
URL de Origem
Data de Publicação14/05/2022
CategoriaDecisão
TítuloPROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 207/2022-E
Arquivo Fonte1652453172_parecer_jurdico__pa_207_2022__e__inovamed.docx
Conteúdo

Processo Administrativo Eletrônico:

207/2022-e

Interessado:

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

Assunto:

Inexecução de Contrato

Referência:

PAL 0200/2021, PE 0013/2021, Registro de Preço

PARECER JURÍDICO

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI 8.666/93 - LEI 10.520/02 - APLICABILIDADE - CONCLUSÃO.

I – Relatório

O presente Processo Administrativo Eletrônico foi instaurado para apurar a inexecução do contrato pela empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, referente às Autorizações de Fornecimento nº 112665/2021 e 121031/2021.

Através de Notificações Administrativas, o Órgão Gerenciador - CINCATARINA solicitou à empresa que efetuasse a execução total das Autorizações de Fornecimento supracitadas ou comprovasse formalmente as razões que motivaram o inadimplemento contratual.

Em relação à Autorização de Fornecimento nº 112665/2021, a empresa justificou que não houve a entrega do produto em razão de atrasos superiores a 90 (noventa) dias no pagamento por parte da municipalidade. No que tange à Autorização de Fornecimento nº 121031/2021, solicitou prorrogação do prazo de entrega para 15 de fevereiro de 2022.

Em suma é o Relatório. Passo à análise.

II – Fundamentação

Verifica-se que estamos diante de um fato de inexecução de contrato em que a empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, descumpriu o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do item nº 340.

Sabe-se que as obrigações do fornecedor devem ser adimplidas de acordo com os termos dispostos na Ata de Registro de Preço, sendo eles:

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ENTREGAS/EXECUÇÃO

3.1 – O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços - SRP deverá ser realizado no prazo de validade da ata de registro de preços.

3.1.1 – A contratação do item, com fornecimento parcelado, será efetuada conforme a necessidade do Órgão Participante.

3.1.2 – A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Órgão Participante por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa e autorização de fornecimento de compra.

3.1.3 – Os itens contratados deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da autorização de fornecimento, que será enviada por meio eletrônico.

3.1.4 – O Fornecedor deverá entregar os itens constantes da autorização no local indicado pelo Órgão participante, com a respectiva Nota Fiscal Eletrônica e enviar o arquivo XML para o e-mail indicado nas Autorizações de Fornecimento.

3.2 – Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Órgão participante correrão por conta do Fornecedor.

3.2.1 - Ficará sob total responsabilidade das proponentes vencedoras, realizar o transporte adequado e manter em perfeitas condições de armazenamento todos os materiais a serem entregues, garantindo a sua total eficiência e qualidade.

[...] (grifo nosso)

O cancelamento do Registro de Preços está previsto nos itens 20.3 do Edital de Pregão supracitado:

20.3 – O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.

Importa destacar que o fornecedor, independentemente da existência de culpa (lato sensu), é responsável pela execução do contrato. A responsabilidade contratual envolve a aplicação de sanção às violações de convenções havidas em sede de relações privadas, emanadas das partes que a elas se tornam submissas.

Deste modo, diante dos fatos e nos termos apresentados pelo art. 58 da Lei 8.666/93, a empresa é passível de ato sancionatório, in verbis:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

[...]

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (grifo nosso)

Segundo a doutrina administrativa, a Administração Pública não pode deixar de aplicar a punição, desde que identificada à ocorrência de infração administrativa.

Verificou-se que houve retardamento da entrega por parte do fornecedor, fato este que gerou transtornos ao contratante, tendo em vista o inadimplemento das obrigações assumidas. Vale ressaltar que o fornecedor foi alertado do atraso através de avisos emitidos pelo Sistema L-CIN. Dessa forma, incorre o fornecedor nas sanções previstas na cláusula sexta da respectiva Ata de Registro de Preço. Observa-se:

CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1 - Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, poderá o Órgão Gerenciador aplicar ao fornecedor em relação as contratações do Órgão Participantes as seguintes sanções:

a) Advertência

b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

c) Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o (s) FORNECEDOR (ES) sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total do contrato a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação limitado a 30 (trinta) dias;

d) Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato;

e) Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido no contrato, será considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação. (grifo nosso)

Importa ressaltar que a ocorrência de infrações que causem danos ou prejuízos à Administração Pública, impõe sanção mais elevada a ser aplicada, portanto, deverá cumprir seu compromisso dentro do prazo estabelecido.

Quanto ao pedido de prorrogação do prazo de entrega, verifica-se que tal prazo se mostra compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser concedido sem que haja violação ao interesse público.

Outrossim, deve a empresa ficar ciente de que o novo descumprimento da obrigação na data concedida ensejará o cancelamento do registro de preço dos itens bem como aplicação das sanções administrativas pertinentes, em razão da configuração da inexecução contratual.

Quanto à Autorização de Fornecimento nº 112665/2021, em que há alegação de ausência de pagamento por parte do município por prazo superior a 90 (noventa dias), deve-se destacar que o pagamento é direito do contratado, encontrando expressa disposição legal no art. 37, XXI da CRFB/88:

“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento , mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

Caso não seja cumprida com a obrigação de quitar, a Lei Geral de Licitações, no art. 78, XV, confere ao contratado o direito potestativo de optar pela rescisão do contrato administrativo diante do inadimplemento pelo Poder público, veja-se:

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.”

Tal dispositivo legal concretiza a teoria civilista do “ exceptio non adimpleti contractus”, prevista no art. 476 do Código Civil, que dispõe:

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Não há como a Administração Público exigir da outra parte o cumprimento de sua obrigação sem que ela mesma tenha cumprido a sua. No caso em análise, verifica-se que o Fornecedor logrou êxito em comprovar o atraso superior a 90 dias por parte da municipalidade, através de notificações extrajudiciais enviadas.

Assim, atendendo ao princípio da legalidade, ainda que a Administração Pública goze de determinadas prerrogativas inerentes do Regime Jurídico Administrativo, justificando muitas condutas com base na supremacia do interesse público sobre o privado, tal fundamento jamais poderá servir de escudo protetor para a prática de atos ilícitos (contratuais ou extracontratuais).

A doutrina do eminente Celso Antônio Bandeira de Mello dispõe que:

“Por estas razões entendemos que atrasos prolongados de pagamento, violações continuadas ao dever de efetuar os reajustes cabíveis ou as correções monetárias devidas autorizarão em muitos casos a que o contratado interrompa suas prestações sob invocação da cláusula de exceptio non adimpleti contractus.”[footnoteRef:1] [1: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ª Ed. Malheiros: São Paulo. 2004]

Dessa forma, a Autorização de Fornecimento nº 112665/2021 deve ser rescindida sem aplicação de penalidades administrativas, estando o contratado amparado pela cláusula da exceptio non adimpleti contractus.

É a fundamentação. Passo à análise.

III – Conclusão

Ante ao exposto, nos termos da Lei, do Edital e da Ata de Registro de Preços, opino:

1. Pela rescisão da Autorização de Fornecimento nº 112665/2021, sem aplicação de penalidades administrativas;

2. Que a empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA fique ADVERTIDA para que realize o adimplemento de sua obrigação, isto é, o atendimento integral da Autorização de Fornecimento nº 121031/2021, IMPRETERIVELMENTE ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022;

3. A aceitação do recebimento dos itens pelo Órgão Gerenciador não se configura como novo prazo;

4. A empresa está incorrendo em infração pela inexecução contratual, no entanto, foi oportunizado, de modo alternativo, o adimplemento de sua obrigação, ou seja, o atendimento em atraso da Autorização de Fornecimento nº 121031/2021;

5. Caso a empresa não observe a data limite estabelecida nos itens anteriores, caberá ao CINCATARINA a aplicação das penalidades e sanções administrativas previstas no Edital, sendo elas:

6. Pelo cancelamento do Registro de Preço da empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, no Processo Administrativo Licitatório n° 0200/2021, Pregão, na forma Eletrônica, nº 0013/2021, Registro de Preço, referente ao item nº 340, salvo se já cancelado em processo administrativo anterior;

7. Pela rescisão da Autorização de Fornecimento nº 121031/2021, salvo se já rescindida em processo administrativo anterior, evitando-se, assim, eventual bis in idem;

8. Pela aplicação da penalidade de MULTA em relação à Autorização de Fornecimento nº 121031/2021, nos termos e percentuais descritos no quadro demonstrativo da aplicação de multa em anexo, encaminhando-se cópia do presente processo administrativo aos municípios respectivos para emissão do boleto de cobrança, salvo se já aplicada penalidade administrativa em relação às Autorizações de Fornecimento em processo administrativo anterior, evitando-se, assim, eventual bis in idem;

9. Que proceda a análise e convocação das empresas que compõem o cadastro de reserva de fornecedores, obedecendo a ordem de classificação e que atenda plenamente as especificações editalícias, para, querendo, mediante a formalização de novas Atas, forneça o item em epígrafe.

É o Parecer.

Florianópolis (SC), 08 de fevereiro de 2022.

Dagmar José Belotto

Analista Técnico IV - Advogado

OAB/SC 36.491

Documento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal nº 14.063/2020

Processo Administrativo Eletrônico:

207/2022-e

Interessado:

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

Assunto:

Inexecução de Contrato

Referência:

PAL 0200/2021, PE 0013/2021, Registro de Preço

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O presente Processo Administrativo Eletrônico tem como objeto a verificação da inexecução contratual decorrente das Autorizações de Fornecimento nº 112665/2021 e 121031/2021, do PAL nº 0200/2021, PE 0013/2021, em face da empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA.

Consta dos autos Notificação para cumprimento de obrigação, bem como abertura de prazo para Defesa Prévia e comprovação das razões que motivaram o inadimplemento contratual, garantindo contraditório e ampla defesa.

A Diretoria Jurídica, com o objetivo precípuo de melhor atender o interesse público, opinou pela concessão da prorrogação do prazo de entrega para a data limite de 15 de fevereiro de 2022 e, em caso de não atendimento na data concedida, o cancelamento do registro de preço do fornecedor em relação ao item nº 340, a rescisão da Autorização de Fornecimento nº 121031/2021 e aplicação de multa em razão da inexecução contratual, nos termos da legislação em vigor.

Quanto à Autorização de Fornecimento nº 112665/2021, opinou pela rescisão sem aplicação de penalidades administrativas, haja vista ausência de pagamento do município à empresa por prazo superior a 90 (noventa) dias.

Assim, considerando as disposições previstas no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, Edital de Pregão Eletrônico 0013/2021, na cláusula sexta, “6.1”, “e”, da Ata de Registro de Preço acima, e parecer da Diretoria Jurídica, passo a DECIDIR:

1. Pela rescisão da Autorização de Fornecimento nº 112665/2021, sem aplicação de penalidades administrativas;

2. Que a empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA fique ADVERTIDA para que realize o adimplemento de sua obrigação, isto é, o atendimento integral da Autorização de Fornecimento nº 121031/2021, IMPRETERIVELMENTE ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022;

3. A aceitação do recebimento dos itens pelo Órgão Gerenciador não se configura como novo prazo;

4. A empresa está incorrendo em infração pela inexecução contratual, no entanto, foi oportunizado, de modo alternativo, o adimplemento de sua obrigação, ou seja, o atendimento em atraso da Autorização de Fornecimento nº 121031/2021;

5. Caso a empresa não observe a data limite estabelecida nos itens anteriores, caberá ao CINCATARINA a aplicação das penalidades e sanções administrativas previstas no Edital, sendo elas:

6. Pelo cancelamento do Registro de Preço da empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, no Processo Administrativo Licitatório n° 0200/2021, Pregão, na forma Eletrônica, nº 0013/2021, Registro de Preço, referente ao item nº 340, salvo se já cancelado em processo administrativo anterior;

7. Pela rescisão da Autorização de Fornecimento nº 121031/2021, salvo se já rescindida em processo administrativo anterior, evitando-se, assim, eventual bis in idem;

8. Pela aplicação da penalidade de MULTA em relação à Autorização de Fornecimento nº 121031/2021, nos termos e percentuais descritos no quadro demonstrativo da aplicação de multa em anexo, encaminhando-se cópia do presente processo administrativo aos municípios respectivos para emissão do boleto de cobrança, salvo se já aplicada penalidade administrativa em relação às Autorizações de Fornecimento em processo administrativo anterior, evitando-se, assim, eventual bis in idem;

9. Que proceda a análise e convocação das empresas que compõem o cadastro de reserva de fornecedores, obedecendo a ordem de classificação e que atenda plenamente as especificações editalícias, para, querendo, mediante a formalização de novas Atas, forneça o item em epígrafe.

Intime-se a referida empresa acerca desta Decisão, bem como, cientifique-a do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso previsto no artigo 109, inciso I, alínea “e” e “f” da Lei Federal nº 8.666/93, cujo termo inicial é a data de ciência da presente decisão. Tal recurso será aceito mediante instrumento escrito e protocolizado em horário de expediente da Central Executiva do CINCATARINA, localizada na Rua Nereu Ramos, nº 761, Centro, Município de Fraiburgo, SC, CEP: 89.580-000.

O recurso, também, poderá ser encaminhado pelo correio com aviso de recebimento, ou por meio eletrônico, considerando-se como protocolo a data de postagem ou envio. Os recursos apresentados fora do prazo legal (intempestivos) e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente não serão reconhecidos.

Intime-se. Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Florianópolis (SC), 08 de fevereiro de 2022.

ELÓI RÖNNAU

Diretor Executivo

Documento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal nº 14.063/2020

Processo Administrativo Eletrônico:

207/2022-e

Interessado:

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

Assunto:

Inexecução de Contrato

Referência:

PAL nº 0200/2021, PE 0013/2021, Registro de Preço

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de recurso em face de decisão administrativa prolatada que concedeu a prorrogação do prazo de entrega para 15 de fevereiro de 2022 e, em caso de não atendimento no prazo concedido, determinou o cancelamento do registro de preço do item nº 340, a rescisão da Autorização de Fornecimento nº 121031/2021, e aplicação da penalidade de multa em razão da inexecução contratual.

A empresa fornecedora inconformada com a decisão, apresentou recurso nos termos estabelecidos pelo art. 109, inciso I, alínea “e” e “f” da Lei Federal nº 8.666/93. Em suas razões recursais, constata-se a ausência de apresentação de fatos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Registre-se que a empresa atendeu a Autorização de Fornecimento nº 121031/2021 no prazo concedido (15/02/2022), fato que afasta a aplicação das penalidades, conforme já determinado e esclarecido na Decisão Administrativa retro.

A Diretoria Jurídica, com o objetivo precípuo de atender o interesse público e através de despacho, opinou pela manutenção da Decisão Administrativa nos exatos termos em que foi proferida.

Diante do exposto, considerando as razões apresentadas no Recurso Administrativo interposto e Despacho oriundo da Diretoria Jurídica, passo a DECIDIR:

1. Pelo recebimento e conhecimento do recurso interposto, eis que cumpridos os requisitos de admissibilidade;

1. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto a fim de manter incólume a Decisão Administrativa retro.

Intime-se. Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos.

Florianópolis (SC), 02 de março de 2022.

ELÓI RÖNNAU

Diretor Executivo

Documento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal nº 14.063/2020