Ato n.º 3900240

DECRETO Nº 4.217/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.

DEFINE O VALOR MÁXIMO A SER CONCEDIDO À TÍTULO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS A PESSOAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Irineópolis (SC), cidadão LADEMIR FERNANDO ARCARI, no das atribuições, que lhe são conferidas pelo Artigo 65, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que estabelece o Art. 5º da Lei nº 1.949/2017, de 13/09/2017,

D E C R E TA:

Art. 1º - O valor máximo a ser concedido a título de auxílio financeiro, destinado a reforma e ampliação de Unidades Habitacionais a pessoas carentes será de R$ 6.946,08 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos), a cada unidade familiar, uma única vez, durante toda a vigência da Lei nº 1.949/2017, com redação dada pela Lei nº 2.113/2021.

Parágrafo único. Poderá o Município, dispender mensalmente a importância de R$ 34.730,41 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos), para atendimento dos benefícios previstos na Lei nº 1.949/2017, de 13/09/2017, com redação dada pela Lei nº 2.113/2021.

Art. 2º Em casos onde inexiste a necessidade de aplicação de mão-de-obra e que referir-se a aquisição isolada de insumos de construção civil, a exemplo de padrões de energia elétrica, telhas de Eternit, etc., fica estabelecido como valor máximo, a importância de R$ 2.778,42 (dois mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 4.029/2021.

Irineópolis (SC), 10 de Maio de 2021.

LADEMIR FERNANDO ARCARI

Prefeito Municipal.