Ato n.º 3904614

Informações Básicas

Código3904614
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Novo Horizonte
URL de Origem
Data de Publicação17/05/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2.879 DE 16 DE MAIO DE 2022
Arquivo Fonte1652708546_decreto_28792022_anulao_de_dotao_na_adm_no_valor_de_r_40.000.00.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 2.879, de 16 de maio de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO: Remanejamento de dotação orçamentaria.

DECRETA:

Art. 1o – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Atividade 2.003 – Manutenção da Administração Geral

Elemento de Despesa – 4.4.90-00.01.0000 aplicações diretas.................. R$ 40.000.00

TOTAL ....................................................................................................R$ 40.000.00

Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais).

30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Atividade 2.003 – Manutenção da Administração Geral

Elemento de Despesa – 4.6.90-00.01.0000 aplicações diretas.................. R$ 40.000.00

TOTAL .....................................................................................................R$ 40.000.00

Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 16 de maio de 2022.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se Secretário de Administração e Fazenda

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Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2879
Ano2022
Epígrafe
EmentaDECRETO Nº 2.879, de 16 de maio de 2022.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção16/05/2022
Data de Início de Vigência16/05/2022
Data de RevogaçãoNão configurado