Ato n.º 3906868

DECRETO Nº 2.880 de 16 de maio de 2022.

Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO: Excesso de arrecadação verificado no exercício do corrente ano de 2022, recurso FUNDEB.

DECRETA:

Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000.00 (Cem mil reais) relativo a recursos vinculados:

40.00 – SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.010– Manutenção Ensino Fundamental I-Tempo Integral-FUNDEB

Elemento de Despesa – 3.1.91-00.01.0012 - Aplicações diretas ....................... R$ 100.000.00

TOTAL..............................................................................................................R$ 100.000.00

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 16 de maio 2022.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se Secretário de Administração e Fazenda