Ato n.º 3906868

Informações Básicas

Código3906868
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Novo Horizonte
URL de Origem
Data de Publicação17/05/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2.880 DE 16 DE MAIO DE 2022
Arquivo Fonte1652728429_decreto_28802022_excesso_de_arrecadao_na_sec._educao_de_r_100.000.00.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 2.880 de 16 de maio de 2022.

Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO: Excesso de arrecadação verificado no exercício do corrente ano de 2022, recurso FUNDEB.

DECRETA:

Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000.00 (Cem mil reais) relativo a recursos vinculados:

40.00 – SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.010– Manutenção Ensino Fundamental I-Tempo Integral-FUNDEB

Elemento de Despesa – 3.1.91-00.01.0012 - Aplicações diretas ....................... R$ 100.000.00

TOTAL..............................................................................................................R$ 100.000.00

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 16 de maio 2022.

------------------------------------------------------

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se Secretário de Administração e Fazenda

image1.wmf

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2880
Ano2022
Epígrafe
EmentaDECRETO Nº 2.880 DE 16 DE MAIO DE 2022.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção16/05/2022
Data de Início de Vigência16/05/2022
Data de RevogaçãoNão configurado