Ato n.º 3908802

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE TIJUCAS

GABINETE DO PREFEITO

Rua Coronel Buchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000

DECRETO Nº 1900, 17 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a Suplementação de Dotação

Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas.

ELOI MARIANO ROCHA, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 82 inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, em atendimento a recomendação contábil e de conformidade com a Lei nº 2906.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 7.080,00 (Sete Mil e Oitenta Reais), com a seguinte classificação orçamentária (planilha em anexo):

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

01 - Divisão de Administração e Pessoal

41220007.2004 - Manutenção e Funcionamento da SA

(00) 3.1.71.00 - 01.00 - Aplicação Direta.........................................R$ 5.080,00

(00) 3.3.71.00 - 01.00 - Aplicação Direta.........................................R$ 1.334,00

(00) 4.4.71.00 - 01.00 - Aplicação Direta........................................R$ 666,00

Art. 2º A suplementação referida no artigo anterior correrá por conta da anulação da seguinte dotação:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

01 - Divisão de Administração e Pessoal

41220007.2004 - Manutenção e Funcionamento da SA

(13) 4.4.90.00 - 01.00 - Aplicação Direta.........................................R$ 7.080,00

Art. 3º Ficam alterados os anexos da Lei nº 2876, de 02 de dezembro de 2021 (Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tijucas para o Quadriênio 2022 a 2025 e dá outras Providências), da Lei nº 2877, de 02 de Dezembro de 2021 (Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2022) e da Lei nº 2890 de 27 de Dezembro 2021 (Lei Orçamentária Anual dá outras Providências), conforme planilhas em anexo.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tijucas (SC), 16 DE MAIO DE 2022

ELOI MARIANO ROCHA

Prefeito do Município de Tijucas