“Art. 41. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas no art. 49 e 52, II a VIII, desta Lei Complementar.”

Art. 9º O caput do art. 3º, na Lei Complementar n. 485, de 22 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Ao servidor designado para integrar Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário, Sumário, Processo Administrativo de Revisão de Ato, Processo Administrativo de Responsabilidade, Processo Administrativo com base na Lei de Licitações, Processo de Tomada de Contas Especial e Processo Administrativo de Estágio Probatório, será fixado o valor de:”

Art. 10. Fica criado o art. 3º-A, na Lei Complementar n. 485, de 22 de março de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 3ª-A. Os servidores efetivos que recebem Função de Confiança – FC, bem como aqueles que recebem Adicional de Responsabilidade – AR, poderão ser designados para compor Comissão de Processo de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário, Sumário, Processo Administrativo de Revisão de Ato, Processo Administrativo de Responsabilidade, Processo Administrativo com base na Lei de Licitações, Processo de Tomada de Contas Especial e Processo Administrativo de Estágio Probatório, com acúmulo das respectivas Gratificações.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo em comissão e o servidor comissionado não poderão ser designados para compor as Comissões de que trata a presente Lei.

Art. 11. O caput do Art. 2º, da Lei Complementar n. 449, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fará jus a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT o servidor público municipal ocupante de um dos cargos previstos no artigo 1º desta Lei Complementar que vier a assinar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, junto aos Conselhos Regionais de seus respectivos órgãos de classe:”

Art. 12. O art. 36-B, da Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36-B.................................................................................................................

Parágrafo único. À Diretoria de Gestão de Pessoal subordina-se:

I - a Gerência de Gestão de Pessoal, a quem compete:

a) responder pela Diretoria de Gestão de Pessoal na ausência do titular;

b) assessorar o Diretor de Gestão de Pessoal nos assuntos inerentes à Diretoria;

c) calcular os resultados das ações da Diretoria de Gestão de Pessoal;

d) articular-se com os demais setores responsáveis pela Gestão de Pessoal de cada Secretaria;

e) auxiliar na implantação de políticas de gestão de pessoas no Poder Executivo Municipal;

f) auxiliar na elaboração de legislação pertinente à Gestão de Pessoal;

g) auxiliar no acompanhamento e avaliação das atividades dos servidores da Diretoria de Gestão de Pessoal;

h) gerenciar e coordenar as atividades na Diretoria de Gestão;

Conciliar as relações da gestão e funcionários resolvendo demandas, reclamações ou outros problemas;

i) desempenhar outras atividades inerentes à Diretoria, delegadas pelo Diretor de Gestão de Pessoal.”

Art. 14. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, passando a vigorar nos termos do Anexo V da presente Lei Complementar.

Art. 15. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados recursos orçamentários próprios do orçamento vigente.

Art. 16. Ficam revogados os Arts. 15, 16, 33 da Lei Complementar nº 132/2001.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 17 de maio de 2022.

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Anexo V da Lei Complementar nº. 132/01)

Condições para Ingresso: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos Habilitação Profissional: Ensino médio completo com curso de Técnico em Saúde Bucal, com registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

ANEXO II

(Anexo VII da Lei Complementar nº 132/01)

CÓDIGO DO GRUPO Vi - EDU

ANEXO III

(Anexo VIII da Lei Complementar nº 132/01)

Cargo: Coordenador Pedagógico para educação infantil

Código: 006128

GRUPO FUNCIONAL: 6 – GRUPO VI – EDUCAÇÃ/ED

6.501 – 001 - GERAL

Grupo Profissional Atribuições: Participar da construção, implementação e efetivação do Projeto Político Pedagógico, conforme orientações da SEDUC. Participar dos encontros de formação e garantir a socialização nas Instituições Educativas. Organizar com a equipe gestora, encontros de planejamentos dos professores e momentos de estudos. Participar da construção dos Projetos Transversais acompanhando o seu desenvolvimento. Auxiliar na construção, descrição e análise do diagnóstico das turmas para encaminhamentos posteriores, conforme legislação vigente e orientações da SEDUC. Acompanhar a avaliação dos alunos, bem como as intervenções de encaminhamentos necessários ao processo ensino-aprendizagem e ao processo sócio emocional da aprendizagem. Dialogar com a comunidade escolar, o desempenho dos alunos e os pontos que concentram dificuldades de aprendizagem. Realizar encaminhamentos específicos sempre que o aluno apresentar dificuldades na aprendizagem. Acompanhar o desenvolvimento do aluno com foco na aprendizagem, visando melhorar o desempenho e os índices nas avaliações externas. Acompanhar, auxiliar e organizar reuniões de Pais, Conselho Escolar e Professores sobre questões pedagógicas (periodicamente). Incentivar os docentes no desenvolvimento do trabalho em equipe, coerente e articulado com o Projeto Político Pedagógico segundo orientação da SEDUC. Auxiliar os docentes na elaboração dos planos de aulas/docentes, subsidiando-os com materiais de pesquisa e estudo que possam auxiliá-los na prática pedagógica em sala de aula. Acompanhar o desenvolvimento dos planos de aulas/docentes planejados pelos professores, realizando intervenções sempre que necessário; respeitando o Projeto Político Pedagógico da Secretaria de Educação. Participar e interagir efetivamente no processo de aprendizagem em sala de aula, com o professor regente e/ou na sua ausência sem causar prejuízo na aprendizagem dos alunos. Participar de todos os eventos e capacitações promovidas pela Secretaria de Educação. Articular com os professores, para que todos os espaços coletivos sejam para fins pedagógicos, tais como: sala de leitura, sala de informática e demais espaços pedagógicos. Incentivar, fomentar e motivar o uso pedagógico de forma significativa dos materiais disponíveis na escola e os adquiridos pela SEDUC, promovendo o acesso aos docentes e aos alunos. Assumir turma quando houver de falta professor em sala de aula, garantindo a continuidade do percurso formativo. Estar em constante aperfeiçoamento em relação as tecnologias, desenvolvendo habilidades tecnológicas e incentivando o uso das mesmas em sala de aula para obtenção de melhores resultados, levando em consideração o desenvolvimento do aluno e qualidade de ensino.

Regime de Trabalho: Estatutário

Carga Horária: 40 horas semanais

Condições para Ingresso: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

Habilitação Profissional: Licenciatura Plena em Educação Infantil.

Cargo: Coordenador Pedagógico para ensino fundamental I e II

Código: 006129

GRUPO FUNCIONAL: 6 – GRUPO VI – EDUCAÇÃ/ED

6.501 – 001 - GERAL

Grupo Profissional Atribuições: Participar da construção, implementação e efetivação do Projeto Político Pedagógico, conforme orientações da SEDUC. Participar dos encontros de formação e garantir a socialização nas Instituições Educativas. Organizar com a equipe gestora, encontros de planejamentos dos professores e momentos de estudos. Participar da construção dos Projetos Transversais acompanhando o seu desenvolvimento. Auxiliar na construção, descrição e análise do diagnóstico das turmas para encaminhamentos posteriores, conforme legislação vigente e orientações da SEDUC. Acompanhar a avaliação dos alunos, bem como as intervenções de encaminhamentos necessários ao processo ensino-aprendizagem e ao processo sócio emocional da aprendizagem. Dialogar com a comunidade escolar, o desempenho dos alunos e os pontos que concentram dificuldades de aprendizagem. Realizar encaminhamentos específicos sempre que o aluno apresentar dificuldades na aprendizagem. Acompanhar o desenvolvimento do aluno com foco na aprendizagem, visando melhorar o desempenho e os índices nas avaliações externas. Acompanhar, auxiliar e organizar reuniões de Pais, Conselho Escolar e Professores sobre questões pedagógicas (periodicamente). Incentivar os docentes no desenvolvimento do trabalho em equipe, coerente e articulado com o Projeto Político Pedagógico segundo orientação da SEDUC. Auxiliar os docentes na elaboração dos planos de aulas/docentes, subsidiando-os com materiais de pesquisa e estudo que possam auxiliá-los na prática pedagógica em sala de aula. Acompanhar o desenvolvimento dos planos de aulas/docentes planejados pelos professores, realizando intervenções sempre que necessário; respeitando o Projeto Político Pedagógico da Secretaria de Educação. Participar e interagir efetivamente no processo de aprendizagem em sala de aula, com o professor regente e/ou na sua ausência sem causar prejuízo na aprendizagem dos alunos. Participar de todos os eventos e capacitações promovidas pela Secretaria de Educação. Articular com os professores, para que todos os espaços coletivos sejam para fins pedagógicos, tais como: sala de leitura, sala de informática e demais espaços pedagógicos. Incentivar, fomentar e motivar o uso pedagógico de forma significativa dos materiais disponíveis na escola e os adquiridos pela SEDUC, promovendo o acesso aos docentes e aos alunos. Assumir turma quando houver de falta professor em sala de aula, garantindo a continuidade do percurso formativo. Estar em constante aperfeiçoamento em relação as tecnologias, desenvolvendo habilidades tecnológicas e incentivando o uso das mesmas em sala de aula para obtenção de melhores resultados, levando em consideração o desenvolvimento do aluno e qualidade de ensino.

Regime de Trabalho: Estatutário

Carga Horária: 40 horas semanais

Condições para Ingresso: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

Habilitação Profissional: Licenciatura Plena em Séries Iniciais; Licenciatura de Graduação Plena em Educação Artística ou Artes; Licenciatura de Graduação Plena específica na disciplina de Ciências ; Licenciatura de Graduação Plena específica na disciplina de Educação Física; Licenciatura de Graduação Plena específica na disciplina de Ensino Religioso; Licenciatura de Graduação Plena em Educação Artística ou Artes; Licenciatura de Graduação Plena específica na disciplina de Geografia; Licenciatura de Graduação Plena específica na disciplina de História; Licenciatura de Graduação Plena específica na disciplina de Língua Estrangeira – Inglês; Licenciatura de Graduação Plena específica na disciplina de Língua Portuguesa; Licenciatura de Graduação Plena específica na disciplina de Matemática; Licenciatura de Graduação Plena com Habilitação em Educação Especial.

ANEXO IV

Cargo Extinto

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