Art. 2° O Art. 8º, da Lei Complementar nº 630, de 20 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Presidente - Prefeito Municipal;

II - Coordenador Financeiro - Secretário de Fazenda e Administração;

III - Coordenador Administrativo - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento.

§ 1º A autorização para a aplicação dos recursos do Fundo, dependerá sempre da aprovação do Conselho Deliberativo, priorizando as principais ações da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAD.

§ 2º Os bens adquiridos pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente incorporarão o patrimônio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAD-.”

Art. 3° O Art. 10, da Lei Complementar nº 630, de 20 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10.........................................................................................................

[...]

II - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAD -, como órgão central executor, responsável pelo licenciamento e fiscalização ambiental;

[...].”

Art. 4º Fica revogado o art. 17 da Lei Complementar nº 630, de 20 de junho de 2018.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 17 de maio de 2022.

Prefeito Municipal

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