Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

DECRETO Nº 1.572, DE 02 DE MAIO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BAIRRO MARCILIANO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica designada por este Decreto, a Equipe Técnica que será responsável pela realização e acompanhamento dos trabalhos técnicos referentes ao Processo de Regularização Fundiária no Bairro Marciliano Fernandes, a qual será composta pelos seguintes membros:

I – ELIANI TERESINHA DUFFECK, como representante da Secretaria de Administração;

II – MARCUS ROBERTO BORDIGNON, como representante da Secretaria de Planejamento;

III – MARIA DEUZA RIBEIRO DE SOUZA, como representante da Secretaria de Assistência Social;

IV – NEREU ECLAIR VIEIRA PIRES, como representante da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos;

V – DORIANI DE SOUZA GOMES CITRA, como representante do Departamento Jurídico do Município;

VI – RAFAEL RONAN VANZ, como representante do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.

Art. 2º. Constituem-se como atribuições da Equipe Técnica designada por este decreto:

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

DECRETO Nº 1.572, DE 02 DE MAIO DE 2022

FL. 02

I – discutir, avaliar, organizar e coordenar os trabalhos de regularização fundiária no Bairro Marciliano Fernandes;

II – sugerir e auxiliar na integração das ações e atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais que realizarão o trabalho técnico e social do processo de regularização funciária do Bairro Marciliano Fernandes.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 02 de Maio de 2022

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado no Átrio da Prefeitura Municipal na data de 02 de Maio de 2022.

ELIANI TERESINHA DUFFECK

Secretária de Administração