Ato n.º 3909999

LEI Nº 1944/2022

Altera anexo de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2022.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Anexo de Prioridades e Metas da LDO para o exercício de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 1908 de 10 de dezembro de 2021, referente ao Programa 0004 – EDUCAÇÃO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, fica acrescido da Ação nº 88 – Aquisição de Terreno/Educação Infantil, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 2º - A nova Ação incluída na LDO, correrá por conta do recebimento da Operação de Crédito, fonte 0.1.34.0024.1154 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 18 de maio de 2022.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária de Administração