Ato n.º 3910333

Informações Básicas

Código3910333
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Iraceminha
URL de Origem
Data de Publicação18/05/2022
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL 01/2022
Arquivo Fonte1652807787_edital_01.2022_concurso_pblico_01.2022_iraceminhasc.pdf
Conteúdo

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA

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MUNICÍPIO DE IRACEMINHA

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MUNICÍPIO DE IRACEMINHA

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EDITAL Nº 01/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2022

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2022

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2022

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CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2022

ABERTURA DAS INSCRIÇÕES

Abre inscrições e estabelece normas para realização de Concurso Público de Provas para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do Município de Iraceminha.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRACEMINHA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo por base a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as Leis Complementares Municipais nos 86/2018 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), 85/2018 e suas alterações (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais) e demais legislações aplicáveis, autorizado por meio do Contrato Administrativo no 55/2022, torna público, pelo presente Edital, as normas para realização de Concurso Público de Provas para formação de cadastro de reserva e provimento de cargos públicos em caráter efetivo do quadro permanente de pessoal do Município de Iraceminha/SC, que reger-se-á pelas normas estabelecidas neste Edital e disposições da legislação vigente.

CAPÍTULOI–DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. OConcursoPúblicooriginado por este Edital será realizadosob a execuçãotécnico-administrativa daSIGMA Assessoria e Consultoria, comsite:http://sigma.concursos.srv.bree-mail:contato@sigmaconsultoriasc.com.br.

1.2. O presente certame terá a supervisão, em todas as suas fases, da Comissão Especial do Concurso Público, designada pelo Decreto nº 41/2022.

1.3. O Concurso Público se destina à formação de cadastro de reserva e ao provimento das vagas legais existentes de cargos públicos em caráter efetivo do quadro permanente de pessoal do Município de Iraceminha, conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante deste instrumento.

1.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato conhecer o conteúdo do presente Edital, bem como consultar o site da SIGMA Assessoria e Consultoria no endereço http://sigma.concursos.srv.br para acompanhar a publicação de todos os atos e eventuais alterações atinentes ao certame originado pelo presente Edital.

CAPÍTULOII–DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadassomentepor meio eletrônico (internet) a partir das12horas do dia18demaiode 2022até às 12horas do dia30dejunhode 2022,pormeiodo sítio eletrônico do certame:http://sigma.concursos.srv.br, na opçãocorrespondente aoConcurso Públicodo Município deIraceminhae o cumprimento dosprocedimentos constantes nesse Edital.

2.2. A inscrição no presente certame implica no conhecimento e na aceitação tácita, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e seus termos rerratificatórios, bem como quanto à divulgação de informações, tais como nome, data de nascimento, pontuação, dentre outras, as quais são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame; essas informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca, descabendo solicitações de exclusão das mesmas da publicidade oficial do certame, face ao princípio da publicidade que rege os atos da Administração Pública.

2.3. São condições mínimas para inscrição e ingresso no serviço público:

2.3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou ter nacionalidade portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

2.3.2. Possuir formação/habilitação para o cargo pretendido, consoante disposto nos Anexos I e V deste Edital.

2.3.3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, sendo do sexo masculino, estar quite, também, com as obrigações do serviço militar.

2.3.4. Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) regularizado e possuir documento de identidade oficial.

2.3.5. Não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado no ato da nomeação, ante assinatura de regular termo de declaração.

2.3.6. Encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

2.3.7. Conhecer e estar de acordo com as exigências deste Edital, das atribuições do cargo que postula e das instruções específicas contidas nos comunicados e em outros avisos pertinentes ao presente certame.

2.3.8. Ter, no mínimo, dezoito (18) anos completos na data da investidura.

2.4. Preencher de forma completa todos os campos do requerimento eletrônico de inscrição disponível no sítio do certame, não deixando nenhum campo incompleto, sob pena de indeferimento de plano da inscrição.

2.5. O candidato deverá indicar um endereço eletrônico (e-mail) válido, o qual deverá permanecer ativo a fim de receber eventuais comunicações da SIGMA, o que não o isenta de acompanhar as publicações pela página do certame.

2.6. O candidato que não tiver acessoà internet poderá realizar a inscrição utilizandocomputador disponibilizado para tal finalidadeno“Centro de Apoio ao Candidato”,juntoao Centro AdministrativoMunicipal, sito àRua Dona Paulina,nº 780–Centro, narecepção,emhorário de expediente,exceto no último dia de inscrições, quando o sistemaestará disponível somente até às 12h.

2.7. A SIGMA não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos de linha ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, sendo obrigação do candidato acompanhar a publicação das inscrições deferidas e homologadas no endereço listado no item 1.4.

2.8. Não serão admitidas inscrições, sob qualquer condição ou pretexto, após os prazos e horários fixados no item 2.1.

2.9. Não serão admitidas e não serão validadas inscrições pela via postal, correio eletrônico, ou qualquer outra modalidade em desacordo com o estabelecido no item 2.1.

2.10. É de responsabilidade exclusiva do candidato atender adequadamente aos prazos, as formas e os procedimentos disciplinados neste Edital e na página do certame, quando da solicitação de inscrição e de quaisquer procedimentos vinculados a ela (solicitação de inscrição para concorrer pela reserva de vagas, utilização do efetivo exercício da função de jurado como direito de preferência para fins de desempate ou, ainda, atendimento especial para a realização de prova), assim como preencher, de forma correta, todos os dados e campos necessários e, quando for o caso, anexar completa e corretamente a documentação exigida em cada capítulo específico.

2.11. O candidato poderá inscrever-se uma única vez, sendo que uma vez efetuada ainscrição não serão aceitos pedidos de alterações, como mudança de cargo e outras. Porisso, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório,recomenda-se aleituraintegraldopresenteEdital antes de formalizar a inscrição.

2.12. Ao inscrever-se o candidato está declarando formalmente que preenche os requisitos exigidos para o cargo pretendido constantes no Edital, sendo que os documentos relativos à comprovação de escolaridade, formação profissional, habilitação, comprovante de residência e demais requisitos exigidos para investidura e demais legislações específicas, deverão ser apresentados e comprovados por ocasião da convocação para nomeação, exceto a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que, por força da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deverá, obrigatoriamente, ser apresentada pelos candidatos aos cargos de Motorista e Operador de Máquinas, como condição para realização das provas práticas, sob pena de desclassificação.

2.13. O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou que não atender a todas as condições estabelecidas neste Edital terá sua inscrição cancelada a qualquer tempo e, em consequência, serão considerados nulos de pleno direito todos os atos dela

decorrentes, mesmo que o candidato tenha sido aprovado e que o fato ensejador seja constatado posteriormente, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.14. A adulteração de qualquer elemento constante dos documentos pessoais ou a não veracidade de qualquer declaração ou documento informado, verificada a qualquer tempo, eliminará o candidato do certame, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.15. A veracidade das informações contidas no requerimento de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.

2.16. A taxa de inscrição corresponderá aos seguintes valores por candidato:

HABILITAÇÃO

VALOR (R$)

Ensino superior

150,00

Ensino médio

120,00

Ensino fundamental

100,00

2.17. Após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição e envio da solicitação de inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição disponível no endereço http://sigma.concursos.srv.br, na opção correspondente ao Concurso Público do Município de Iraceminha.

2.18. O pagamento dataxainscrição deverá ser efetuado, exclusivamente, com o boletoimpresso no site da SIGMA, em agênciabancária,terminal de autoatendimentode bancodo qual o candidatoseja correntistaoucorrespondente bancário,impreterivelmente até adatade vencimentoconstante no documento,consoanteo cronograma desteEdital.

2.19.O candidato é o único responsável porconhecer erespeitar os horários limites decada instituição recebedora (com relação aoprocessamento dopagamento)quer sejapelo modo presencial (agências bancárias, casas lotéricas econgêneres), quer seja pelomodo virtual (internet ou caixas eletrônicos), de forma a garantir que o seu pagamentoseja processadopelo sistema bancário dentro do último dia de pagamento, na formaestabelecidano cronograma desteEdital.

2.20. Os pagamentos de taxa de inscrição realizados no último diaque resultem emprocessamento decrédito em data posterior aoúltimo dia de pagamento previsto nocronogramaensejarão a não homologação da referida inscrição, sendo que em hipótesealgumaserá homologadainscrição cujo pagamento foi processado comdata posterior àdata previstano cronograma desteEdital, como último diade pagamento.

2.21. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias e congêneres na localidade em que se encontra o candidato, o pagamento deverá ser feito antecipadamente.

2.22. O pagamento extemporâneo não será reembolsado ao candidato.

2.23. Serão homologadas somente as inscrições, cujo pagamento for efetuado utilizando-se do boleto de pagamento gerado pelo sistema de inscrições da SIGMA contendo o

respectivo código de barras e logomarca do BANCO DO BRASIL, de forma que a representação numérica do código de barras (linha digitável) inicie com o nº 001.

2.24. Antes de efetuar o pagamento, a fim de evitar pagamento de boleto fraudado, o candidato deve verificar os primeiros números constantes no código de barras e o banco, sendo de sua inteira responsabilidade averiguar as informações do boleto bancário.

2.25. O candidato é o único responsável por verificar as informações do boleto bancário, bem como por certificar-se, no ato do pagamento, que o seu boleto foi pago corretamente (linha digitável do boleto deve ser igual a do comprovante de pagamento), inclusive no que diz respeito ao valor correto.

2.26. O boleto bancário pago será o registro provisório de inscrição, devendo ser conservado pelo candidato até a homologação do certame.

2.27. O candidato que pagar boleto que contenha elementos (banco e código de barras) em desacordo com o estabelecido no item 2.23, não terá sua inscrição efetivada e também não lhe será devido qualquer ressarcimento da importância paga.

2.28. Não será admitido pagamento da taxa de inscrição por meio de agendamento, banco postal, cheque, ordem de pagamento, depósito bancário ou transferências entre contas, procedimentos que não constituem prova de quitação da taxa de inscrição.

2.29. Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição, cujos pagamentos forem efetuados em discordância com o previsto nesse Capítulo, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga.

2.30. Não será processada a inscrição com pagamento efetuado por valor menor do que o previsto neste Edital, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga.

2.31. Será processada a inscrição com pagamento efetuado por valor maior do que o estabelecido neste Edital; no entanto, não será devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga em maior ou em duplicidade.

2.32. É vedada qualquer transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros certames.

2.33. O Município deIraceminhae a SIGMA, em nenhuma hipótese, processarãoqualquer registro de pagamento com data posterior ao dia30/06/2022, sendo que assolicitações de inscrições realizadas com pagamento após esta data serão indeferidas.

2.34. O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pela SIGMA, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição, por meio de arquivo de retorno do banco, disponibilizado pelo Município, nos valores e prazos estabelecidos neste Edital.

2.35. O boleto bancário e o comprovante de inscrição poderão ser reimpressos somentedurante o período(data e horário) das inscrições, ficando indisponíveisa posteriori.

2.36. Todo procedimento é realizado por via eletrônica; o candidato NÃO deve remeter ao Município ou a SIGMA cópia de sua documentação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

2.37. Serão considerados desistentes os candidatos que, mesmo tendo pago a taxa de inscrição, não tenham preenchido o respectivo requerimento eletrônico de inscrição nos termos disciplinados nesse Edital.

2.38. Os comprovantes de inscrição e de pagamento da inscrição deverão ser apresentados para acesso aos locais de realização das provas, sendo que esses documentos poderão ser dispensados, desde que a inscrição do candidato conste na lista definitiva de inscrições homologadas.

2.39. O candidato que efetuar o pagamento da taxa de inscrição em desacordo com qualquer das disposições disciplinadas neste Capítulo não terá sua inscrição homologada.

2.40. As inscrições que preencherem todos os requisitos estabelecidos neste Edital serão deferidas no prazo previsto no Anexo II, cujo relatório estará disponível no Mural de Publicações do Centro Administrativo Municipal e na página do certame no sítio eletrônico ( http://sigma.concursos.srv.br), de responsabilidade do candidato consultar o respectivo relatório para confirmar sua situação, assim como conferir todos os seus dados.

2.40.1. Será publicado relatório contendo, apenas, as inscrições deferidas.

2.41. Caso a inscrição não conste no relatório, o candidato poderá interpor recurso consoante disposições do capítulo dos recursos, nos prazos recursais estabelecidos no Anexo II, juntando cópia digitalizada dos seguintes documentos:

a) Comprovante de inscrição impresso no site da SIGMA;

b) Comprovante de pagamento da taxa de inscrição; e

c) Boleto bancário impresso no site da SIGMA.

2.42. Transcorrido o período de interposição e análise de recursos, será divulgada a homologação definitiva das inscrições. Se nesta ocasião o candidato verificar algum erro relativo à sua inscrição (grafia, número de documento, etc.), resta ciente de que deverá efetuar a correção no dia da prova objetiva, junto ao fiscal de sala, para quem deverá apresentar os elementos probatórios que permitam a correção.

2.43. Divulgada a homologação definitiva das inscrições, mantida a não homologação, o candidato será eliminado do certame, não lhe assistindo o direito de prosseguir neste, exceto se, por ocasião da prova objetiva, apresentar ao fiscal de sala documento de inscrição e comprovante de pagamento válido, os quais permitam a inclusão provisória da inscrição para realização da prova.

2.44. Na ocorrência da excepcionalidade descrita no item 2.43, a inclusão da inscrição em caráter definitivo ficará condicionada à verificação da regularidade da inscrição e pagamento, posterior ao ato de inclusão, restando, desde já, os candidatos cientes de que, constatada qualquer irregularidade de inscrição e/ou pagamento da inscrição incluída provisoriamente no dia da prova, nos termos do item anterior, a inclusão provisória será automaticamente revogada, independentemente de qualquer formalidade, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

CAPÍTULO III–DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.1. Podem requerer isenção de pagamento da taxa de inscrição, nas formas disciplinadas nesse Capítulo, os candidatos:

  • a) Doadores de sangue fidelizado e de medula óssea que preencherem os requisitos da Lei Estadual nº 10.567/1997, alterada pela Lei nº 17.457/2018;
  • b) Hipossuficientes de recursos financeiros;
  • c) Convocados pela Justiça Eleitoral de Santa Catarina para prestar serviços no período eleitoral, nos termos da Lei Municipal nº 1.437/2019.

3.2.O candidato hipossuficientede recursos financeirosquecomprovar renda da suaentidade familiar inferior a dois salários mínimos, a época das inscrições, mediantecomprovante de renda ou deinscrição no Cadastro Único para ProgramasSociais doGoverno Federal(CadÚnico), de que trata oDecreto Federal nº 6.135/2007 e preencheros requisitos do DecretoFederal nº 6.593/2008, poderá requerer a isenção do pagamentoda taxade inscrição.

3.3. A isenção deverá ser solicitadapormeiode Requerimento de Isenção de Pagamentoda Taxa de Inscrição para Hipossuficientes, conforme modelo do Anexo VII, devendo serenviado em envelope lacrado, impreterivelmente, até20/06/2022, via postal,obrigatoriamente por SEDEX/AR, cuja data de postagem deverá ser anterior ou igual a20/06/2022, para aSIGMA Assessoria e Consultoria (Rua Alvice Caldart, 16-centro, CEP89665-000-Capinzal/SC), acostando a documentação exigida.

3.4. O requerimento deverá estar acompanhado obrigatoriamente:

  • a) do comprovante de inscrição (impresso no site da SIGMA);
  • b) do Número de Identificação Social (NIS) do candidato atribuído pelo CadÚnico ou;
  • c) de Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007 e de Comprovação de Renda Familiar devidamente preenchida, incluindo a renda do candidato;
  • d) de documento(s) (original ou cópia autenticada) que comprove(m) a renda familiar de todos os membros da família indicados na Declaração de Comprovação de Renda Familiar, incluindo a renda do candidato, sendo que tal comprovação deverá ser realizada por meio de remessa à SIGMA Assessoria e Consultoria dos seguintes documentos, nos casos de:
  • i) empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais) e da primeira página subsequente em branco;
  • ii) servidores públicos: cópia do último contracheque;
  • iii) autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou original ou cópia autenticada em cartório de contrato de prestação de serviços e de recibo de pagamento autônomo (RPA) e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;
  • iv) desempregados: declaração de próprio punho de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que
  • a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco e com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;
  • v) servidores públicos exonerados ou demitidos: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além de cópia do último contracheque;
  • vi) pensionistas: cópia do comprovante de crédito atual do benefício fornecida pela instituição pagadora, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;
  • vii) estagiários: cópias do Contrato de Estágio e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;
  • e) cópia do Documento de Identidade (RG) do candidato;
  • f) cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;
  • g) cópias das últimas três contas de energia elétrica com o mesmo endereço do candidato, conforme indicado no formulário de inscrição, as quais não deverão ultrapassar o consumo mensal de 100 Kwh.

3.5. A Declaração de Comprovação de Renda Familiar deve ser preenchida com os dados de todos os membros da família, os quais também deverão ter suas respectivas rendas comprovadas pelos documentos listados no tem 3.4 desse Capítulo.

3.6. A SIGMA verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato junto ao órgão gestor do CadÚnico, no Município, e terá decisão terminativa sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de isenção.

3.7. Os doadores de sangue fidelizado e de medulaósseatambém poderão solicitarisençãopor meiode Requerimento Específico de Isenção de Pagamento da Taxa deInscrição para Doadores de Sangue Fidelizado e de MedulaÓssea, conforme modelo doAnexo VIII, devendo ser requerida, impreterivelmente, até20/06/2022, via postal,obrigatoriamente por SEDEX/AR, cuja data de postagem deverá ser anterior ou igual a20/06/2022, paraaSIGMA Assessoria e Consultoria (Rua Alvice Caldart, 16-centro, CEP89665-000,Capinzal/SC), acostando a documentação exigida.

3.8. Não será aceita solicitação de isenção via correio eletrônico.

3.9. O requerimento deverá estar acompanhado, obrigatoriamente:

  • a) do comprovante de inscrição (impresso no site da SIGMA);
  • b) de comprovante (original ou cópia autenticada) expedido por entidade coletora, credenciada pela União, Estado ou pelo Município, de que o candidato é doador de sangue voluntário de repetição, relacionando o número e a data das doações, não podendo ser inferior a três (03) doações de sangue no período de um ano imediatamente anterior ao Edital de abertura do certame;
  • c) de comprovação de inscrição no cadastro do Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME), por meio de cópia simples e legível do comprovante de inscrição no REDOME;
  • d) cópia do Documento de Identidade (RG) do candidato; e
  • e) cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

3.10. Considera-se, para obtenção do benefício, somente a doação de sangue e medula promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, Estado ou Município.

3.11. Oseleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Santa Catarinacomocomponentesde mesapara prestar serviços no período eleitoralvisando a preparação,execução e apuração de eleições oficiaistambém poderão solicitar isençãopor meiodeRequerimento Específico de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição para Mesários,nos termos disciplinados pela Lei Municipal nº1.437/2019,conforme modelo do AnexoIX,devendo ser requerida, impreterivelmente, até20/06/2022, via postal, obrigatoriamentepor SEDEX/AR, cuja data de postagem deverá ser anterior ou igual a20/06/2022, paraaSIGMA Assessoria e Consultoria (Rua Alvice Caldart, 16-centro, CEP 89665-000,Capinzal/SC), acostando a documentação exigida.

3.12. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral de Santa Catarina como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de delegado de prédio e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação.

  • a) Entende-se como período de eleição, para obtenção do benefício, a véspera e o dia do pleito.
  • b) Na hipótese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral, considera-se cada turno uma eleição.
  • c) Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não.
  • d) A comprovação do serviço prestado será efetuado através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, documento este que deverá ser juntado no ato da inscrição.
  • e) Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor nomeado terá o beneficio concedido a contar da data em que fez jus ao prêmio, por um período de validade de 04 (quatro) anos.

3.13. Não será concedida isenção ao candidato que:

a) Omitir informações;

b) Fraudar e/ou falsificar documentação;

c) Pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta; ou

d) Requerer pedido de isenção fora dos prazos previstos nesse Capítulo.

3.14. Não serão aceitos, após a entrega do requerimento, acréscimos ou alterações das informações prestadas.

3.15. O simples preenchimento do requerimento de isenção não garante ao candidato o benefício postulado, o qual estará sujeito à análise e deferimento.

3.16. É de total responsabilidade do candidato acompanhar a apreciação do pedido de isenção, inclusive sobre eventual indeferimento, nos prazos desse Edital.

3.17. O relatório de julgamento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição serápublicado no mural do Centro Administrativo Municipal e no endereço eletrônico listado noitem 1.4 até o dia27/06/2022.

3.18. O candidato com requerimento de isenção indeferido poderá participar doConcursoPúblicodesde que efetue o pagamento da taxa de inscrição até a data de vencimentoconstante no boleto bancário.

3.19. As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como toda a documentação apresentada, são de inteira responsabilidade do candidato.

3.20. Se comprovadamente falsas as declarações para obtenção da isenção, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei.

CAPÍTULOIV–DA RESERVA DE VAGAS EDASCONDIÇÕES ESPECIAIS

4.1. Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de inscrição no presente certame para o cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, num percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, por cargo, de acordo com o art. 37, VIII, da Constituição Federal.

4.2. As pessoas com deficiência devem indicar sua condição especial no campo específico do requerimento eletrônico de inscrição.

4.3. Serão consideradas necessidades especiais somente aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões internacionalmente estabelecidos e que se enquadrem nas categorias descritas na Lei Federal nº 7.853/1989 e nos Decretos Federais nº 3.298/1999 e suas alterações e nº 5.296/2004 e suas alterações.

4.4. Nos termos da legislação vigente, distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples, do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres, não serão considerados como deficiência.

4.5. O candidato com deficiência, após formalizar a inscrição e consignar sua condição especial, deverá encaminhar à SIGMA Assessoria e Consultoria (Rua Alvice Caldart, 16, centro, CEP 89665-000, Capinzal/SC), obrigatoriamente, via SEDEX, o requerimento constante do Anexo VI, devidamente preenchido, anexando cópia simples do CPF e do documento de identidade e o laudo médico (original ou cópia autenticada) especificando a respectiva deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência e a indicação de que ela não impedirá o candidato ao exercício das funções do cargo a que se inscreveu, cuja data de expedição deverá ser compatível aos prazos legais estabelecidos neste Edital.

4.6. A pessoa com deficiência que deixar de proceder integralmente conforme estabelecido neste capítulo, por ocasião da inscrição, concorrerá única e exclusivamente às vagas da ampla concorrência e não poderá invocar esta condição futuramente em seu favor, mesmo que o candidato haja marcado reserva de vaga no formulário eletrônico de inscrição ou outro campo, quando aplicável.

4.6.1. Caso o candidato não encaminhe o laudo médico e o respectivo requerimento até o prazo determinado, não será considerado como pessoa com deficiência para concorrer às vagas reservadas, quando aplicável, não tendo direito à vaga especial, seja qual for o motivo alegado, mesmo que tenha assinalado tal opção no requerimento de inscrição.

4.7. Não será admitido recurso relativo à condição de deficiente do candidato que, no ato da inscrição, não declarar e/ou requerer e comprovar a condição especial.

4.8. A declaração de necessidades especiais, para efeito de inscrição e realização das provas, não substitui, em hipótese alguma, a avaliação para fins de aferição da compatibilidade ou não da deficiência física, que julgará a aptidão física e mental necessárias para investidura e exercício das atribuições dos cargos.

4.9. Os candidatos portadores de deficiência, se aprovados e classificados, serão submetidos à junta médica oficial para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições dos cargos.

4.10. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, com amparo do Decreto nº 9.508/2018, os candidatos com deficiência participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito às provas aplicadas, conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, à data, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para os demais candidatos.

4.11. A publicação do resultado final deste certame será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e a segunda, somente a pontuação destes.

4.12. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, quando aplicável, estas serão preenchidas pelos demais candidatos classificados.

4.13. Não há vaga reservada para provimento para candidatos com deficiência em razão do quantitativo de vagas oferecidas neste Concurso Público, porém, caso o Município venha a criar novas vagas durante a validade do presente certame, fica assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) de vagas, por cargo, a candidatos pessoas com deficiência, de acordo com o art. 37, VIII, da Constituição Federal.

4.13.1. O percentual previsto, nos termos acima, será observado ao longo da execução, bem como durante todo o período de validade do certame, inclusive quanto às vagas legais que vierem a existir.

4.14. Os candidatos com necessidade de atendimento e/ou condição especial para a realização das provas, tais como amamentação, acesso facilitado, prova com fonte de impressão ampliada, próteses auditivas, pinos ou outros instrumentos metálicos, dentre

outros, deverão indicar, no campo específico do requerimento eletrônico de inscrição e, em seguida, preencher o requerimento de que trata o Anexo VI, informando a condição especial que necessitam para realizar as provas, sendo que a decisão desses requerimentos caberá à Comissão Executora da SIGMA que poderá solicitar documentos ou exames para fins de comprovação das condições do candidato.

4.14.1. A remessa do requerimento referido no item 4.14 e eventuais documentos ou exames à organizadora é de responsabilidade exclusiva do candidato.

4.14.2. A solicitação de atendimento e/ou condição especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

4.15. Os casos de alterações psicológicas ou fisiológicas (períodos menstruais, contusões, luxações) que impossibilitem o candidato de submeter-se às provas, ou nelas prosseguir, ou que lhe diminuam a capacidade físico-orgânica não serão considerados para fins de tratamento diferenciado ou aplicação de novas provas.

4.16. Os candidatos com problema de hipoglicemia ou outros problemas de saúde, que necessitarem se alimentar ou ingerir outras substâncias (exceto água) durante a realização das provas deverão solicitar o respectivo atendimento, nos termos do item 4.14 deste Edital.

4.17. Salvo nos casos de força maior, desde que devidamente comprovados, em conformidade com o item 2.10 deste Edital, o cumprimento integral do item 4.14, conforme cada caso é condição indispensável para o deferimento da solicitação.

4.17.1. Os requerimentos de atendimento especial para a realização de prova serão examinados juntamente com laudo, atestado e/ou parecer, conforme o caso, na forma exigida para cada situação prevista neste Edital, para verificação das possibilidades operacionais de atendimento.

4.17.2. A solicitação de atendimento especial estará sujeita à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido, podendo, ainda, a Comissão Executora da SIGMA, solicitar ao candidato outras informações e/ou documentação complementar.

4.18. O resultado preliminar das solicitações de atendimento especial será divulgado quando do deferimento das inscrições, a partir de quando será possibilitada a interposição de recursos, sendo de obrigação única e exclusiva do candidato consultar o respectivo relatório de inscrições para confirmar sua situação.

4.19. Considerando-se a possibilidade de serem submetidos à detecção de metais para acesso aos locais de provas, bem como a isonomia de tratamento entre os concorrentes, os candidatos que fizerem uso de prótese auditiva, marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, além de solicitar o respectivo atendimento, nos termos do item 4.14 deste Edital, deverão comparecer ao local de prova munidos dos documentos que comprovem tais necessidades e, ainda, informar previamente ao fiscal de sala, sob pena de serem excluídos sumariamente do certame ou, ainda, de não poder utilizar o objeto durante a realização da prova, caso este seja removível.

4.20. O candidato na condição do item 4.16, com a solicitação de atendimento especial deferida, deverá comparecer ao local de provas munido dos documentos que comprovem tais necessidades, com o alimento ou a substância necessária devidamente acondicionada em embalagem transparente e sem rótulo e, ainda, informar previamente ao fiscal de sala, sob o risco de ser excluído sumariamente do certame ou, ainda, de não poder realizar a respectiva ingestão durante a realização das provas.

4.21. A candidata lactante que necessitar amamentar seu(s) filho(s) com até 06 (seis) meses de idade durante a realização das provas, deverá requerer atendimento especial durante o ato de inscrição e em requerimento específico constante no Anexo VI, consoante item 4.14 deste Edital, nos termos da Lei Federal nº 13.872/2019.

4.21.1. A lactante deverá apresentar, obrigatoriamente, no dia da prova, a certidão de nascimento da(s) criança(s) a ser(em) amamentada(s) e levar um(a) acompanhante maior de dezoito (18) anos e civilmente capaz, que ficará com a(s) criança(s) em sala especialmente reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas, e será o(a) responsável pela sua guarda.

4.21.2. A(s) criança(s) não poderá(ão) permanecer desacompanhada(s), de forma que, a candidata que não levar acompanhante, conforme estabelecido, não poderá permanecer com a(s) criança(s) no local de realização das provas.

4.21.3. O(a) acompanhante deverá:

  • a) Comparecer juntamente com a candidata e a(s) criança(s) cumprindo com os horários de abertura, fechamento dos portões e demais disposições relacionadas à segurança do certame;
  • b) Apresentar documento de identificação oficial;
  • c) Permanecer em local apropriado indicado pela coordenação e fiscais;
  • d) Armazenar os seus pertences em embalagem indicada pela coordenação e fiscais.

4.21.4. A candidata e o(a) acompanhante ficam cientes de que poderão, assim como os seus pertences e os da(s) criança(s), serem submetidos à inspeção e/ou ao detector de metais.

4.22. A lactante terá o direito de amamentar, em sala reservada, a cada intervalo de duas horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho, período em que será acompanhada por fiscal, sem a presença do(a) acompanhante da(s) criança(s).

4.23. O controle do tempo da amamentação será feito por fiscal, que avisará a candidata quando estiver faltando 05 (cinco) minutos para o término e ao final do tempo, garantida a compensação do tempo despendido na amamentação, em igual período.

4.24. O relatório das candidatas que obtiverem o deferimento de condição especial como lactante será previamente divulgado, em lista separada, para conhecimento de todos os candidatos do certame.

CAPÍTULOV–DO REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO

5.1. Os candidatos nomeados em decorrência de aprovação neste Concurso Público submeter-se-ão ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iraceminha, na forma da Lei Complementar Municipal nº 86/2018 e suas alterações e serão filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como contribuinte obrigatório para este Regime Geral.

CAPÍTULOVI–DAS PROVAS

6.1. OConcurso Públicoconstituir-se-á de prova escrita objetiva de conhecimentosparatodos os cargoseprovas práticas para os cargos de Motorista e Operador de Máquinas.

6.2.As provas serão aplicadas nasdatas prováveisde16e/ou17dejulhode 2022, emdata(s),local(is) e horário(s) a ser estabelecido na publicação doedital de homologaçãodas inscriçõese convocação para as provas.

6.2.1. De acordo com o número de inscrições e com a disponibilidade de locais, a Comissão Executora da SIGMA poderá dividir a aplicação das provas em mais de um local, turno e/ou data, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar as publicações pertinentes na página oficial do certame na internet (http://sigma.concursos.srv.br).

6.2.2. Havendo a necessidade de realizar os ajustes operacionais estabelecidos no item 6.2.1, a Comissão Executora da SIGMA reserva-se o direito de publicar as novas disposições com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência das provas.

6.3. Os portões de acessoaos locais das provas escritas serão fechados dez (10) minutosantes do horário de início, sendo vedado o ingresso de candidatos após esse horário.

6.4. A correta identificação do cronograma das provas (datas, locais e horários), assim como o respectivo comparecimento e o cumprimento dos termos exigidos pelo edital de convocação são de responsabilidade exclusiva do candidato, o qual resta ciente de que não haverá prova em desacordo com o cronograma estabelecido pelo edital de convocação e não haverá segunda chamada, tampouco será admitido à prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início, sendo que o não comparecimento na data, local, horário e/ou o descumprimento das condições estabelecidas pelo edital de convocação para prova eliminatória acarretarão a eliminação do candidato.

6.5. As provas escritas de conhecimentos serão realizadas em etapa única de até três horas (3h) de duração, incluído o tempo para assinatura e preenchimento das respostas no cartão-respostas.

6.6. A assinatura da lista de presença e o acesso à sala de provas só será permitido após a apresentação de documento original de identificação com foto válido, conforme item 6.7, dos comprovantes de inscrição e de pagamento da taxa de inscrição.

6.6.1. A critério da Comissão Executora, os comprovantes previstos no item 6.6 poderão ser dispensados, desde que constatada a efetiva homologação da inscrição do candidato ou do Edital que divulga o resultado dos recursos das inscrições.

6.7. São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Estado de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos...); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal ou estadual, valham como identidade; carteira de trabalho e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto).

6.7.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, Carteira Nacional de Habilitação (modelo antigo e sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

6.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, na data de realização da prova, documento de identidade original deverá apresentar documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, trinta (30) dias.

6.7.3. O candidato que não apresentar o documento de identificação oficial original válido na forma definida no item 6.7 estará impedido de assinar a lista de presença e, automaticamente, de adentrar a sala e de realizar a prova, estando, sumariamente, eliminado do certame.

6.7.4. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, poderá ser exigida identificação especial do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador ou que esteja danificado, a qual poderá ser julgada pela Comissão Executiva e a Comissão Executora da SIGMA.

6.7.5. Não será aceito nenhum outro documento em substituição aos exigidos no item 6.7 deste Edital.

6.8. Para início das provas, após as instruções dos fiscais, serão convidados três (03) candidatos para comprovarem a inviolabilidade do lacre e abertura do invólucro que contém os cadernos de provas, os quais assinarão, juntamente com os fiscais de sala e os membros da Comissão Especial do Concurso Público, a Ata de Abertura do processo de aplicação das provas do certame.

6.9. O caderno de questões de provas ficará em poder definitivo do candidato, onde poderá conter rabisco e/ou rasura em qualquer folha do respectivo caderno.

6.10. O candidato deverá transcrever as respostas das questões para o cartão-respostas, que será o único documento válido para correção das provas, por sistema eletrônico por meio de leitura óptica dos cartões, cujo preenchimento será de sua exclusiva responsabilidade, devendo proceder estritamente em conformidade com as instruções contidas neste Edital e na capa do caderno de questões de provas.

6.10.1. O cartão-respostas não poderá conter rabisco e/ou rasura, tampouco poderá ser substituído, devendo ser conservado em segurança durante a realização da prova, preenchido e assinado à caneta no campo indicado.

6.10.2. O candidato que preencher o cartão-respostas em desacordo com as instruções contidas neste Edital e na capa do caderno de provas estará sumariamente desclassificado do certame.

6.11. O candidato será devidamente identificado no cartão-respostas com nome, número de inscrição, RG e CPF, onde deverá apor a assinatura e conferir a sua identificação e do cargo para o qual se inscreveu, devendo entregá-lo, obrigatoriamente, aos fiscais, devidamente assinado e preenchido com suas respostas, ao sair da sala de provas, sob pena de desclassificação sumária do certame.

6.12. Não será permitido o uso de aparelhos celulares nos locais de provas, bem como é vedado ao candidato entrar no pátio do local de provas com o aparelho ligado, sendo que a desobediência implicará na eliminação do certame e na remoção do candidato do local.

6.13. Após o ingresso nas salas de provas e durante toda a sua realização, são vedadas aos candidatos as seguintes condutas, sob pena de eliminação do certame:

  • a) Comunicar-se com outros candidatos ou outras pessoas que não os fiscais e coordenadores de prova;
  • b) Solicitar ou emprestar materiais a outros candidatos;
  • c) Ingerir alimentos ou outras substâncias de qualquer natureza (exceto água e os casos de atendimento especial concedidos);
  • d) Manter consigo e/ou utilizar óculos escuros e/ou acessórios de chapelaria como boné, chapéu, gorro, cachecol, manta, luvas e similares;
  • e) Ligar, consultar e/ou manter consigo dispositivos, como máquinas calculadoras, agendas eletrônicas, telefones celulares, smartphones, tablets, gravadores, pen drive ou similares, relógios de qualquer espécie, inclusive smartwatch, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, notebook, máquina fotográfica, bem como protetores auriculares ou qualquer equipamento eletrônico;
  • f) Manter consigo e/ou consultar livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.

6.13.1. Os objetos pessoais, inclusive bolsas e similares, devem ser acondicionados em embalagem específica e depositados (com os aparelhos eletrônicos desligados) dentro do espaço de prova, em local indicado pelo fiscal, sob responsabilidade do candidato, ficando à vista deste e sob sua inteira responsabilidade, sendo retirados apenas na saída, sob pena de eliminação do candidato do certame.

6.13.2. A Comissão Executiva e a SIGMA não se responsabilizam por quaisquer objetos dos candidatos, de forma que se aconselha para que não levem ao espaço de prova itens cujo uso não está autorizado durante a realização desta.

6.13.3. Após o início da prova, a utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer dos dispositivos eletrônicos listados no item 6.13.

6.14. Ressalvados os casos de atendimento especial concedidos, após o ingresso na sala de provas e durante toda a sua realização, o candidato somente poderá manter consigo, em lugar visível, caneta de tinta azul ou preta, documento de identificação oficial e uma garrafa de água em embalagem transparente e sem rótulo.

6.15. Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão, divergência na distribuição, ou na ocorrência das excepcionalidades descritas nos itens 2.43 e 2.44, a Comissão Executora poderá, para o bom andamento dos trabalhos, providenciar cópias do material necessário ou entregar material reserva, podendo ser não personalizado, desde que constantes todos os dados necessários que assegurem os procedimentos de correção das provas, devendo ser registradas em ata as providências adotadas.

6.16. Se por qualquer razão fortuita, as provas sofrerem atraso em seu início ou necessitarem de interrupção dos trabalhos, os candidatos afetados terão sempre assegurado o tempo total para realização da prova previsto neste Edital, sendo concedido o tempo adicional necessário para garantia de isonomia de tratamento.

6.16.1. Ocorrendo atraso ou interrupção, os candidatos atingidos deverão permanecer no local e atender às orientações da coordenação e dos fiscais, auxiliando no bom andamento dos trabalhos, sob pena de serem excluídos sumariamente do certame.

6.17. No decurso das provas, o candidato somente poderá ausentar-se da sala para dirigir-se aos sanitários se acompanhado por um fiscal, sob pena de eliminação do certame.

6.17.1. O candidato somente poderá retirar-se definitivamente da sala de provas após decorrido, no mínimo, uma hora de seu início.

6.18. Ao encerrar a prova, o candidato entregará ao fiscal o cartão-respostas devidamente preenchido e assinado à caneta. Caso não o faça, estará sumariamente eliminado do certame, mesmo que preenchido, sem a correspondente assinatura.

6.19. No encerramento das provas, os (03) três últimos candidatos de cada sala deverão permanecer no local a fim de acompanhar os fiscais até a sala de coordenação geral para cumprir os procedimentos estabelecidos nos itens 6.20 e 6.21 quando, então, poderão retirar-se do local, simultaneamente, depois de concluído os procedimentos.

6.20. Todos os cartões-respostas serão rubricados ou assinados no verso pelos três (03) últimos candidatos remanescentes em cada sala, inclusive os cartões dos candidatos ausentes.

6.21. Encerradas as provas, na presença dos três últimos candidatos remanescentes em cada sala, dos fiscais e dos membros da Comissão Especial do Concurso Público, na sala de coordenação geral, será lavrada a Ata de Encerramento e o Relatório de Ocorrências, ante a conferência de todos os cartões-respostas (grade por grade), cujas inconsistências quanto ao preenchimento de que trata o item 7.8 e eventuais irregularidades, como questões não respondidas, serão objeto de registro no referido instrumento, ante a assinatura de todos os agentes envolvidos no procedimento.

6.22. A correção das provas será realizada por sistema eletrônico por meio de leitura óptica dos cartões-respostas após os procedimentos listados no item 6.21, razão pela qual, não haverá processo de desidentificação dos cartões de respostas.

6.23. Poderá ser excluído sumariamente do certame o candidato que:

  • a) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento inadequado;
  • b) Tornar-se culpado por incorreção ou descortesia para com qualquer dos fiscais ou membro da equipe responsável pela aplicação das provas;
  • c) For surpreendido, em ato flagrante, durante a aplicação das provas ou em caso de interrupção dos trabalhos, comunicando-se com outro candidato, bem como utilizando-se de consultas não permitidas, de aparelho celular ou de outro equipamento de qualquer natureza não permitido;
  • d) Não permitir ser submetido ao detector de metal, quando aplicável, ou outro procedimento de segurança;
  • e) Não permitir a coleta de sua assinatura e/ou recusar-se a realizar qualquer procedimento que tenha por objetivo comprovar a autenticidade de identidade e/ou de dados;
  • f) Ausentar-se da sala de provas durante a sua realização sem autorização ou sem estar acompanhado por um fiscal;
  • g) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-respostas ou entregá-lo sem apor sua assinatura no campo indicado, mesmo que preenchido;
  • h) Recusar-se a entregar o cartão-respostas ao término, ou, ao término do tempo destinado a sua realização, ou, em caso de razão fortuita, ao ser determinado pelo fiscal ou pela coordenação de provas da SIGMA.

6.24. Os candidatos deverão comparecer ao local das provas escritas com antecedência mínima de trinta (30) minutos.

CAPÍTULOVII–DA PROVAOBJETIVADE CONHECIMENTOS

7.1. A prova escrita objetiva de conhecimentos, de caráter classificatório e eliminatório, constituir-se-á de questões de conhecimentos específicos da área de atuação, língua portuguesa e matemática, na forma das grades dos itens 7.3 e 7.4 e dos conteúdos programáticos constantes nos Anexos III e IV do Edital.

7.1.1. A Comissão Executora define apenas os conteúdos programáticos referentes ao certame, ficando a critério de cada candidato escolher a bibliografia que entender como mais conveniente.

7.2. A prova escrita será objetiva teórica, de múltipla escolha, e conterá vinte (20) questões para os cargos de nível fundamental e trinta (30) questões para os demais cargos, contendo cada uma delas quatro (04) alternativas de respostas (A, B, C e D), com apenas uma correta.

7.3. A composição da prova escrita, o peso individual das questões e a pontuação de cada disciplina para os cargos de nível fundamental é condicionada a seguinte especificação:

DISCIPLINAS

NÚMERO DEQUESTÕES

PESOINDIVIDUAL

PESO

TOTAL

Conhecimentos específicos

CE

05

1,00

5,00

Língua portuguesa

LP

10

0,30

3,00

Matemática

MT

05

0,40

2,00

Total

20

10,00

7.4. A composição da prova de conhecimentos, o peso individual das questões e a pontuação de cada disciplina para os cargos de níveis médio e superior é condicionada a seguinte especificação:

DISCIPLINAS

NÚMERO DEQUESTÕES

PESOINDIVIDUAL

PESO

TOTAL

Conhecimentos específicos

CE

10

0,50

5,00

Língua portuguesa

LP

10

0,30

3,00

Matemática

MT

10

0,20

2,00

Total

30

10,00

7.5. À prova escrita objetiva de conhecimentos será atribuída nota de 0,00 (zero vírgula zero) pontos a 10,00 (dez vírgula zero) pontos para todos os cargos.

7.5.1. As notas serão expressas com duas casas decimais, sem arredondamento, tomando-se por base a pontuação estabelecida pelas grades dos itens 7.3 e 7.4.

7.6. Para preenchimento da grade de respostas no cartão-respostas resultante da resolução da prova escrita de conhecimentos o candidato deverá utilizar, obrigatoriamente, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de ponta grossa, cujo cartão não será substituído em caso de erro ou marcação incorreta.

7.7. A adequada marcação e o preenchimento do cartão-respostas é de exclusiva responsabilidade do candidato, que deverá observar as instruções constantes nesse Edital, na capa do caderno de questões e, em especial, ao disposto no item 7.8.

7.8. Será atribuída nota zero às respostas de questão(ões) que contenha(m):

    • a) Emendas, borrões e/ou rasuras na área da grade de respostas destinada à leitura óptica pelo sistema eletrônico de correção;
    • b) Mais de uma alternativa de resposta assinalada por questão;
    • c) Questão(ões) não assinalada(s), isto é, alternativas de respostas em branco;
    • d) Cartão-respostas preenchido fora das especificações estabelecidas neste Edital, isto é, preenchido a lápis ou caneta esferográfica com tinta em cor diversa do especificado no item 7.6 e de forma diversa das instruções contidas na capa do caderno de questões;
    • e) Cartão-respostas entregue sem a devida assinatura do candidato, condição em que este estará preliminarmente desclassificado do certame.

7.9. Ogabaritopreliminardaprovaobjetivade conhecimentos será publicadoapartir das20horas da data derealização da provanoendereço: http://sigma.concursos.srv.br.

7.10. Havendo impugnação de questão e/ou ao gabarito preliminar da prova objetiva de conhecimentos o candidato poderá interpor recurso, na forma do capítulo dos recursos.

7.11. O relatório contendo os pareceres com as respostas às impugnações de questões será publicado juntamente com a classificação final do certame.

7.12. Toda questão anulada será computada como resposta correta para todos os candidatos do cargo.

CAPÍTULOVIII–DA PROVA PRÁTICA

8.1. A prova prática será aplicadaparatodos os candidatos aososcargos deMotorista eOperador deMáquinas,namesma data da prova objetivade conhecimentos, conformeos candidatosconcluírema prova escrita,em data, local e horário a confirmar napublicação do Edital de homologação das inscrições.

8.2. A prova prática será avaliada na escala de 0,00 (zero vírgula zero) a 10,00 (dez vírgula zero) pontos.

8.3. O peso das provas para os cargos que o Edital exige prova prática corresponderá à:

    • a) 40% (quarenta por cento) para a prova objetiva de conhecimentos; e
    • b) 60% (sessenta por cento) para a prova prática.

8.4. A prova prática terá caráter eliminatório e a nota mínima a ser obtida pelo candidato, para fins de aprovação, é de 5,00 (cinco vírgula zero) pontos.

8.4.1. Estarão desclassificados do certame os candidatos que não obtiverem a nota mínima na prova prática.

8.5. Para realizar a prova prática os candidatos deverão comparecer na data, local e horário estabelecido no Edital de homologação das inscrições para identificação e chamada, devendo apresentar um documento de identificação válido com foto.

8.5.1. Após a identificação, os candidatos receberão instruções quanto à prova prática e permanecerão à espera do instrutor que os encaminhará ao local de realização.

8.5.2. Ao ser chamado, o candidato deverá assinar a confirmação de presença; caso não se apresente na hora da chamada será considerado ausente e desclassificado.

8.6. O candidato ausente, que chegar atrasado ou ausentar-se sem autorização da Comissão Executora antes de realizar a prova ou não apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou apresentá-la em categoria diversa do exigido neste Edital, não poderá realizar a prova prática; será considerado desistente, estando automaticamente, desclassificado do certame.

8.7. O candidato ausente à prova prática estará sumariamente desclassificado do Concurso Público, pois não haverá realização de provas em data ou horário diverso do especificado edital de convocação, excetuados os casos excepcionais previstos nesse Edital.

8.8. A prova prática será aplicada nos seguintes termos e condições:

8.8.1. Para o cargo de Motorista consistirá na realização de teste de condução e manobras utilizando caminhão basculante, com exigência de habilitação mínima na Categoria “D”.

8.8.2. Para o cargo de Operador de Máquinas consistirá na realização de condução e operação de equipamento rodoviário tipo retroescavadeira sobre pneus, com exigência de habilitação mínima na Categoria “C”.

8.9. A avaliação da prova prática consistirá de exame de direção e operação em práticas de condução e manobras, com estrita observância às normas de trânsito vigentes, compreendendo, não necessariamente todos, mas, basicamente, os seguintes procedimentos:

  • a) Verificar as condições de operação e segurança (pneus, água, fluídos e bateria);
  • b) Utilizar equipamentos de proteção individual (EPI) e de segurança;
  • c) Ligar, arrancar, parar e estacionar o veículo em local determinado, no espaço indicado por balizas, garagem, marcação ou pintura no solo;
  • d) Demonstrar conhecimento da profissão na operação de manobra e condução desenvolvendo as tarefas e procedimentos designados pelo instrutor/ avaliador com habilidade e perícia de direção, técnica ao operar os instrumentos de comando e guiar com direção defensiva;
  • e) Demonstrar a postura e conduta exigidas pela profissão, zelar pela sua segurança, do avaliador, de pedestres e do veículo;
  • f) Desligar o veículo realizando todos os procedimentos e manobras destinadas a manter a segurança;
  • g) Estacionar o veículo conforme designado pelo instrutor;
  • h) Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) durante todos os procedimentos da prova.

8.10. Os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, a Carteira Nacional deHabilitação (CNH) válida, no mínimo, na categoria “D”, para o cargo de Motoristae,nomínimo, nacategoria “C”, para o cargo deOperador de Máquinas, em suas formas físicaou digital, consoante disposições do item 2.12 deste Edital.

8.10.1. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá ter sido obtida ou alterada de categoria, quando for o caso, previamente, até a data de realização da prova prática, sendo que não serão aceitos protocolos, ou certificados de autoescola, comprovantes de encaminhamento, boletim de extravio ou furto, ou qualquer outro documento que não a CNH original válida, nas formas física ou digital, nos termos do item 2.12 do Edital.

8.11. Do total da pontuação máxima correspondente à prova prática, será subtraído o somatório de pontos perdidos correspondentes às faltas cometidas durante a realização da prova.

8.11.1. A nota final da prova prática será calculada de acordo com a seguinte fórmula:

NPP = 10 – Σ PP

Onde:

NPP = nota da prova prática

Σ PP = somatória dos pontos perdidos

8.12. Os veículos, máquinas e equipamentos serão fornecidos pelo Município de Iraceminha e deverão ser utilizados no estado em que se encontrarem no início de cada prova.

8.13. O veículo ou equipamento que couber ao candidato para prestação da prova prática não será substituído ou trocado, salvo se por razão de segurança ou pane eletromecânica que não tenha sido provocada pelo examinado, sempre a critério do avaliador. Se necessária a troca do veículo, a prova será retomada a partir do momento em que foi interrompida, permanecendo válida a pontuação obtida até o momento da interrupção.

8.14. Os candidatos deverão tomar todas as precauções capazes de assegurar a sua segurança pessoal e do instrutor/avaliador durante a condução e operação dos veículos e equipamentos colocados ao seu dispor, dos quais declaram conhecer o funcionamento e sistema de operação.

8.15. Caso o candidato cometa qualquer ato, manobra ou operação que coloque em risco a sua segurança, do instrutor ou do veículo/equipamento, a prova será interrompida, sendo o candidato sumariamente desclassificado do certame.

8.16. A demonstração pelo candidato de que não possui o necessário conhecimento para operar o veículo/equipamento, nos quais deverá prestar a prova prática, sem danificá-los ou colocar em risco os presentes à avaliação, instalações e ou equipamentos do local de prova, poderá implicar, a critério do avaliador, a imediata exclusão/desclassificação do candidato.

8.17. Dependendo da quantidade de candidatos inscritos poderão ser realizadas, concomitantemente, mais de uma prova prática.

8.18. Os candidatos deverão estar trajados e calçados adequadamente de acordo com as atribuições e/ou funções do respectivo cargo.

8.19. Durante a realização da prova prática é proibido utilizar telefones celulares e/ou qualquer outro equipamento de comunicação, usar equipamento de som de qualquer natureza, fumar ou ingerir qualquer medicamento.

8.20. Ao concluir a prova prática, o candidato deverá retirar-se do local de aplicação da mesma a fim de não prejudicar o andamento do processo avaliatório, bem como não intervir psicologicamente na avaliação do candidato subsequente.

8.21. Por razões de ordem técnica ou meteorológica poderá ser transferida a data, local e horário de realização da prova prática. Os candidatos serão avisados por comunicado no sítio do Concurso Público e/ou por aviso fixado no mural e/ou porta de entrada principal do local anteriormente marcado para a sua realização, quando o evento determinante da alteração for de natureza imprevisível.

8.22. A ordem de prestação da prova prática será determinada pela Comissão Executora da SIGMA, de acordo com as necessidades técnicas que se apresentarem.

CAPÍTULOX–DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

9.1. Serão considerados aprovados neste Concurso Público:

9.1.1. Os candidatos aos cargos com exigência de nível de ensino fundamental que obtiverem nota final igual ou superior a 4,00 (quatro vírgula zero) pontos.

9.1.2. Os candidatos aos cargos com exigência de níveis de ensino médio e superior que obtiverem nota final igual ou superior a 5,00 (cinco vírgula zero) pontos.

9.2. A nota final para os cargos com, apenas, prova objetiva de conhecimentos será calculada multiplicando o número de acertos pelo valor atribuído a cada questão, de conformidade com as grades dos itens 7.3 e 7.4.

9.3. Para os cargos com exigência de prova prática, a nota final será calculada com base na seguinte fórmula:

NF = (NPE x 40) + (NPP x 60)

100

Onde:

NF = Nota final

NPE = Nota da prova escrita

NPP = Nota da prova prática

9.4. A classificação final dos candidatos será realizada depois de esgotadas todas as fases de recursos, cujo relatório obedecerá a ordem decrescente da pontuação obtida na nota final.

9.5. Na hipótese de igualdade de pontos, ocorrendo empate na classificação final, o desempate será obtido através da aplicação dos seguintes critérios, por ordem de preferência:

    • a) Para todos os cargos em que houver candidatos com idade igual ou superior a sessenta (60) anos, em conformidade com o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) será utilizado o critério da maior idade;
    • b) Maior nota na prova prática, quando aplicável;
    • c) Maior nota na prova de conhecimentos específicos;
    • d) Maior nota na prova de língua portuguesa;
    • e) Maior nota na prova de matemática;
    • f) Maior idade, considerando-se ano, mês e dia de nascimento; e
    • g) Sorteio público a ser divulgado por edital.

9.6. Os critérios de desempate serão aplicados sucessivamente na ordem acima, prevalecendo o critério da alínea “a” sobre o da alínea “b” e o deste sobre aquele da alínea “c”, sucessivamente.

9.7. Para efeito da aplicação das normas deste Edital, será considerada a idade do candidato aquela correspondente ao último dia das inscrições.

CAPÍTULOX–DOS RECURSOS

10.1. Nos prazos estabelecidos no cronograma constante do Anexo II caberá recurso em desfavor dos seguintes atos do presente Concurso Público:

  • a) Não homologação ou incorreção dos dados da inscrição;
  • b) Conteúdo das questões e gabarito preliminar da prova escrita;
  • c) Resultado da prova escrita de conhecimentos;
  • d) Resultado da prova prática;
  • e) Classificação preliminar.

10.2. Os recursos somente serão admitidos se:

  • a) Interpostos pela internet, na página correspondente ao Concurso Público do Município de Iraceminha, por meio do sistema eletrônico de interposição de recurso, seguindo as orientações da página;
  • b) Interpostos até às dezoito (18) horas do segundo dia subsequente ao da publicação, no endereço eletrônico do certame, do ato do qual o candidato deseja recorrer, conforme cronograma do Anexo II;
  • c) Individuais e devidamente fundamentados com argumentação lógica e referencial teórico;
  • d) Tempestivos; os intempestivos ou fora das especificações estabelecidas neste Capítulo serão preliminarmente indeferidos e os inconsistentes não providos.

10.3. Não serão recebidos recursos interpostos na forma de arquivo anexo ou por qualquer outro meio ou de forma diversa ao estabelecido no item 10.2.

10.4. Caso não possua acesso à internet, o candidato deverá buscar auxílio junto ao Centro de Apoio ao Candidato, no endereço descrito no item 2.6.

10.5. No caso de anulação de questão(ões) por decisão da Comissão Executora, estas serão consideradas respostas corretas para todos os candidatos, independentemente de terem ou não recorrido, quando forem computados os pontos respectivos, exceto para aqueles que já tiverem recebido a pontuação correspondente.

10.6. Se houver alteração de gabarito, a correção dos cartões-respostas será de acordo com esta.

10.7. Não serão acolhidas solicitações de revisão de nota de outros candidatos, isto é, o candidato poderá requerer revisão apenas da sua nota.

10.8. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo, assim como aqueles, cujo teor desrespeite a banca, serão preliminarmente indeferidos.

10.9. Após a análise dos recursos interpostos ou por constatação e correção de erro material ex officio, poderá haver alteração da nota, pontuação e ou classificação inicialmente obtida pelo candidato, para uma nota, pontuação e ou classificação superior ou inferior ou, ainda, desclassificação do candidato que não obtiver, feitas as correções, a nota mínima exigida para aprovação.

10.10. Os pareceres exarados pela banca examinadora são soberanos e irrecorríveis na esfera administrativa e ficarão disponíveis para consulta dos candidatos no site da SIGMA, na página do certame, a partir da publicação do relatório de homologação do resultado final. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

10.11. A SIGMA não se responsabiliza por recursos não recebidos por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

CAPÍTULO XI–DO PROVIMENTO

11.1. Os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público serão convocados, observada estritamente a ordem de classificação nos cargos, para a realização de procedimentos pré-admissionais, compreendendo comprovação de requisitos, realização de exames médicos e apresentação de documentos necessários à nomeação.

11.2. As nomeações serão realizadas consoante disposições da legislação municipal e do ato convocatório, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato manter seu endereço atualizado junto ao Setor de Recursos Humanos do Município de Iraceminha.

11.3. Para os procedimentos de nomeação e posse, será o interessado notificado, através de contato telefônico, e-mail ou outros meios eletrônicos e, no caso de ausência de resposta, por meio de carta registrada, a manifestar, expressamente, seu interesse acerca da nomeação.

11.4. Os candidatos nomeados no serviço público municipal terão prazo máximo de trinta (30) dias, contados da data de publicação do ato convocatório, para tomar posse podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período, e cinco (05) dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

11.5. Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse e/ou o exercício nos prazos legais, quando o candidato perderá automaticamente o direito à vaga, facultando ao Município convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

11.6. Para os convocados que não se manifestarem no prazo estabelecido no item 11.4, será considerado como recusa, e passará, automaticamente, para o final da lista, sendo que, nesta condição, não fará mais parte da lista de classificados do certame ou a postergação, optando pela última colocação na classificação final do respectivo cargo e para concorrer, observada sempre a ordem de classificação, a novo chamamento uma única vez.

11.7. O candidato empossado e em efetivo exercício que requerer exoneração, renunciará, automaticamente, a vaga facultando ao Município convocar o próximo candidato por ordem de classificação em cada cargo.

11.8. São requisitos para ingresso a serem comprovados quando da convocação para nomeação:

  • a) Estar devidamente aprovado no certame e classificado dentro das vagas estabelecidas neste Edital;
  • b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que o candidato esteja amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos nos termos do § 1º do art. 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72;
  • c) Ter, na data da posse, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
  • d) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares, esta para candidatos do sexo masculino;
  • e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo ante apresentação de atestado de boa saúde física e mental a ser fornecido por médico ou junta médica oficial ou ainda, por esta designada mediante exame médico, que comprove aptidão necessária para o exercício das atribuições do cargo, bem como a compatibilidade para os casos de deficiência;
  • f) Possuir habilitação para o cargo pretendido, conforme disposições dos Anexos I e V na data da posse;
  • g) Não perceber proventos de aposentadoria civil ou militar ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal e suas emendas, mediante apresentação de declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função pública;
  • h) Não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado, no ato da convocação, ante assinatura de regular termo de declaração;
  • i) Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão observar as disposições constantes do Capítulo III deste Edital;
  • j) Declaração de bens e rendas, conforme Lei Federal nº 8.429/1992;
  • k) Documentos pessoais estabelecidos no termo convocatório;

11.9. A ausência de quaisquer comprovantes dos requisitos para ingresso no serviço público impossibilitará a nomeação, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da sua classificação neste certame, bem como de sua convocação.

11.10. A qualquer tempo, durante a execução do certame, o candidato poderá ser demandado a apresentar as vias originais de seus documentos, para fins de confirmação da veracidade das informações e/ou documentos, de forma que deve mantê-los sob sua guarda e exibi-los, quando solicitado.

CAPÍTULOXII–DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

12.1. Fica delegada competência à SIGMA, responsável pelo planejamento, organização e realização do Concurso Público para:

  • a) Divulgar o certame;
  • b) Deferir e indeferir inscrições;
  • c) Elaborar, aplicar, corrigir, julgar e avaliar as provas previstas no Edital;
  • d) Receber e julgar os recursos previstos neste Edital;
  • e) Emitir relatórios de classificação dos candidatos;
  • f) Providenciar a impressão dos cadernos de provas, bem como designar bancas para aplicação das mesmas;
  • g) Prestar informações sobre o certame no período de sua realização.

CAPÍTULOXIII–DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. As disposições deste Edital, inclusive no que diz respeito às datas previstas no cronograma de que trata o Anexo II, poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data de execução da fase ou evento correspondente, em razão da necessidade de ajustes operacionais, garantida a devida publicidade, sendo obrigação do candidato acompanhar as publicações atinentes durante toda a execução do certame, a fim de atender a todas as determinações, prazos e convocações.

13.2. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.

13.3. A SIGMA não dispõe de cursos preparatórios para concursos, não fornece apostilas, manuais ou quaisquer outros materiais de consulta, assim como também não fornece cópias de provas a candidatos ou instituições de direito público ou privado relativamente a certames anteriores.

13.4. Oprazo de vigência desteConcursoPúblicoserá de02(dois) anos,prorrogáveluma vezpor igual período,a contar da data da homologação do resultado final.

13.5. A aprovação não assegura ao candidato o direito à nomeação imediata, devendo ocorrer na vigência do certame, conforme a necessidade do serviço público e de acordo com o número de vagas estabelecido no Anexo I, conforme a necessidade e a conveniência para o Município.

13.6. As vagas criadas na vigência do certame serão providas de acordo com a classificação em cada cargo, facultado ao Município convocar os aprovados além das vagas previstas no Edital.

13.7. Os horários fixados no Edital têm referência no horário oficial de Brasília/DF.

13.8. O prazo para impugnação deste Edital é de três (03) dias contados da sua publicação, devidamente fundamentada, cuja formalização deverá ser realizada por meio da área do candidato.

13.9. Os casos não previstos neste Edital e as decisões que se fizerem necessárias serão resolvidas, conjuntamente, pela Comissão Especial do Concurso Público e pela Comissão Executora da SIGMA.

13.10. O presente Edital será publicado no Mural de Publicações do Centro Administrativo Municipal e no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC), bem como em caráter meramente informativo na internet, nos endereços eletrônicos www.iraceminha.sc.gov.br e http://sigma.concursos.srv.br.

Iraceminha/SC, em 17 de maio de 2022.

JEAN CARLOS NYLAND

Prefeito Municipal

ANEXO I

DOS CARGOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO DE VENCIMENTO, HABILITAÇÃO, TIPOS DE PROVAS E VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

ITEM

CARGOS

VAGA

OUCR

CARGAHORÁRIASEMANAL

PADRÃO DE

VENCIMENTO

INICIAL (R$)

HABILITAÇÃO

TIPOS DEPROVAS

VALOR DATAXA DEINSCRIÇÃO

(R$)

01

Administrador de Compras e Contratos

CR

40h

3.576,88

Ensino superior completo qualquer área

Objetiva

150,00

02

Administrador de Recursos Humanos

CR

40h

3.576,88

Ensino superior completo qualquer área

Objetiva

150,00

03

Agente de Combate a Endemias

01

40h

1.772,33

Ensino médio e curso de formação inicial

Objetiva

120,00

04

Agente de Manutenção e Conservação

CR

40h

1.450,92

Ensino fundamental

Objetiva

100,00

05

Auxiliar Administrativo

CR

40h

2.241,85

Ensino médio completo

Objetiva

120,00

06

Auxiliar de Serviços Gerais Feminino

01

40h

1.408,52

Ensino fundamental

Objetiva

100,00

07

Auxiliar de Serviços Gerais Masculino

01

40h

1.408,52

Ensino fundamental

Objetiva

100,00

08

Médico Veterinário

CR

20h

3.572,51

Ensino superior em Medicina Veterinária e registro no CRMV

Objetiva

150,00

09

Motorista

CR

40h

2.102,30

Ensino fundamental e habilitação mínima na cat. “D”

Objetiva/ prática

100,00

10

Operador de Máquinas

CR

40h

2.495,57

Ensino fundamental e habilitação mínima na cat. “C”

Objetiva/ prática

100,00

ANEXO II

DO CRONOGRAMA*

ITEM

EVENTO

DATA

01

Período das inscrições (via site até 12h do último dia)

18/05/2022 a 30/06/2022

02

Prazo para requerimento de isenção da taxa de inscrição

20/06/2022

03

Data limite para publicação do relatório de julgamento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição

27/06/2022

04

Último dia para pagamento do boleto (o pagamento deve ser processado pelo sistema bancário até essa data)

30/06/2022

05

Publicação do relatório geral de deferimento das inscrições

08/07/2022

06

Prazo para recursos relativos às inscrições indeferidas

(prazo limite para recebimento – 18 horas)

09 a 11/07/2022

07

Publicação do relatório geral de homologação das inscrições

13/07/2022

08

Datas prováveis das provas

16 e/ou 17/07/2022

09

Publicação do gabarito preliminar

17/07/2022

10

Prazo para recursos relativos ao gabarito preliminar

(prazo limite para recebimento – 18 horas)

18 a 19/07/2022

11

Publicação do gabarito oficial definitivo e do relatório da classificação preliminar

A definir

12

Prazo para recursos relativos à classificação preliminar

(prazo limite para recebimento – 18 horas)

A definir

13

Publicação da homologação do resultado final

A definir

* Este cronograma tem caráter orientador e poderá sofrer alterações em decorrência da necessidade de ajustes operacionais, a critério da Comissão Executora da SIGMA, garantida a publicidade legal, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar as publicações no endereço eletrônico http://sigma.concursos.srv.br.

ANEXO III

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO COMUM

  • 1. Para os cargos de nível de Ensino Fundamental:

1.1. Língua Portuguesa: Alfabeto. Fonética: Classificação dos fonemas. Encontros vocálicos. Sílaba e divisão silábica. Ortografia. Acentuação Gráfica. Morfologia: Classes gramaticais: Substantivo: Classificação dos substantivos: próprio e comum. Coletivos. Flexão. Gênero (masculino e feminino). Número (singular e plural) e Grau (diminutivo e aumentativo). Adjetivo: Adjetivos pátrios. Flexão. Número, Grau e Gênero. Sinônimos e Antônimos. Homônimos, Parônimos e Topônimos. Tipos de Frases: afirmativa, negativa, interrogativa e exclamativa. Concordância Verbal e Nominal. Formas comuns de tratamento.

1.2. Matemática: Tabuada dos números. Números naturais: operações e problemas. Unidades e sistemas de medidas de tempo, de comprimento, de massa e de capacidade. Sistema monetário brasileiro. Leitura de horas em relógios e de informações em calendários. Reconhecimento de figuras planas (quadrado, retângulo, triângulo, círculo). Adição, subtração, multiplicação, divisão. Conjuntos. Noções de razões, frações, proporções e porcentagem. Juros Simples e Compostos. Descontos Simples e Compostos. Regras de Três Simples e Composta. Algarismos romanos. Resolução de problemas. Cálculo de áreas. Raciocínio lógico.

  • 2. Para os cargos de níveis de Ensino Médio e Superior:

2.1. Língua Portuguesa: Interpretação de textos. Gêneros e tipologias textuais. Gêneros literários. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo da crase. Encontros vocálicos, consonantais e dígrafos. Morfologia: classes de palavras: classificação, flexões, emprego (artigo, numeral, adjetivo, pronome, verbo, substantivo, preposição e conjunção). Estrutura e formação das palavras (radicais, prefixos, sufixos, desinências). Pontuação. Sinônimos e Antônimos. Homônimos e Topônimos. Sintaxe de concordância (nominal e verbal), de regência (nominal e verbal) e de colocação (pronominal). Linguagem figurada. Conotação e denotação. Figuras de linguagem. Vícios de linguagem. Frase, oração e período. Termos da oração: essenciais, integrantes, acessórios. Período simples e composto: a coordenação e a subordinação. Orações coordenadas e subordinadas: assindéticas, sindéticas, substantivas, adjetivas, adverbiais e reduzidas.

2.2. Matemática: Números: naturais, inteiros, racionais, irracionais, reais e complexos. Razão e Proporção. Teoria dos Conjuntos. Regra de Três Simples e Composta. Potenciação e radiciação. Exponenciação. Porcentagem. Juros Simples e Composto. Descontos Simples e Composto. Operações com frações. Expressões algébricas e aritméticas. Equações, Inequações, Sistemas e Problemas envolvendo variáveis do 1º e 2º Graus. Álgebra: sequências, conceitos, operações com expressões algébricas. Relações e funções. Funções logarítmicas, exponenciais, trigonométricas. Progressões (aritméticas e geométricas). Probabilidade. Análise Combinatória. Matrizes e Determinantes. Sistema de Equações Lineares. Binômios de Newton. Polinômios. Produtos notáveis. Relação entre grandezas. Sistema de medidas: comprimento, superfície, volume, capacidade, ângulo, tempo, massa, peso, velocidade e temperatura. Geometria analítica. Geometria: elementos básicos, conceitos primitivos, representação geométrica no plano. Relação entre ponto, reta e circunferência. Polígonos. Sólidos geométricos. Cálculo de áreas e volumes. Trigonometria. Funções trigonométricas. Resolução de triângulos. Poliedros. Estatísticas: noções básicas, razão, proporção, interpretação e construção de tabelas e gráficos. Raciocínio Lógico. Matemática financeira.

ANEXO IV

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ESPECÍFICO

1. ADMINISTRADOR DE COMPRAS E CONTRATOS: Legislação: Constituição Federal. Leis Complementares Federais nos 95/1998, 101/2000 (LRF), 116/2003 e 123/2006. Leis Federais nos 4.320/64, 8.429/92, 14.133/2021, 8.666/93 e suas alterações, 8.987/95, 9.784/99, 10.257/01 e 10.520/2002 e Decreto regulamentador nº 5.450/05. DIREITO CONSTITUICIONAL: Constituição: Conceito. Interpretação e caracterização das normas constitucionais. Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado: Características. Emenda à Constituição. Hierarquia das Normas Jurídicas. Princípio da Supremacia da Constituição. Revisão Constitucional. Controle de Constitucionalidade das Leis. Normas Constitucionais: Eficácia. Aplicabilidade. Interpretação. Integração. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Princípios do Estado de Direito: legalidade, igualdade, controle judiciário. Garantias constitucionais: Conceito. Classificação. Direito de petição. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Políticos. Federação: Soberania e autonomia do Estado Federal. Repartição de competências. Intervenção Federal nos Estados e nos Municípios. Divisão de poderes. A unidade do Poder Estatal. Princípios e normas da Administração Pública. União. Competência. Estado-Membro. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Efeito Vinculante. Súmula Vinculante. Reclamação Constitucional. Remédios Constitucionais. DIREITO FINANCEIRO: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e as inovações na Contabilidade Aplicada ao Setor Público: conceito, campo de atuação. Bens públicos, entidades públicas, conceito e classificação. Orçamento: conceito, elaboração e regime orçamentário. Créditos adicionais: conceito e classificação. Receitas e despesas orçamentárias: estágios e classificação. Sistema de contas: conceito e classificação; demonstrativos contábeis: balanço orçamentário, financeiro e patrimonial e demonstrativo das variações patrimoniais. Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). Contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial: despesas e receitas segundo as categorias econômicas. Classificação funcional programática: código e estrutura. Programa de trabalho de governo (demonstrativo de funções). Instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA. Lei orçamentária, orçamento-programa, programas e sub programas por projetos e atividades. Comparativo da receita orçada com a arrecadada. Comparativo da despesa autorizada com a realizada. Demonstrativo da dívida flutuante (restos a pagar). Controladoria no setor público: conceito, classificação, forma de atuação, objetivos. O controle no setor público. Controle interno e controle externo: o exercício do controle na gestão pública: regulamentação legal. Demonstração do Resultado do Exercício, Despesas e Outros Resultados Operacionais, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado, Consolidação das Demonstrações Contábeis, Estrutura das Demonstrações Contábeis, Análise dos Balanços, Análise da Liquidez e do Endividamento, Análise da Rotatividade, Análise da Rentabilidade, Alavancagem Financeira, Grupos de Contas do Balanço Patrimonial, Depreciação e Exaustão. Ética profissional. DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito e fontes do Direito Administrativo – regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Atos administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação, invalidação. Licitação: conceito, finalidade, princípios, modalidades, objeto, obrigatoriedade, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridade e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Serviços públicos: conceitos, classificação, regulamentação, controle, permissão, concessão e responsabilidade. Responsabilidade Civil do Controle da Administração Pública: Conceito. Tipo e formas de controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.

2. ADMINISTRADOR DE RECURSOS HUMANOS: Constituição Federal: Título III - da Organização do Estado: Capítulo VII - Administração Pública. Serviços Públicos: Conceitos e natureza, modalidades e formas de prestação. Leis Complementares Federais nos 101/2000 (LRF). DIREITO CONSTITUICIONAL: Constituição: Conceito. Interpretação e caracterização das normas constitucionais. Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado: Características. Emenda à Constituição. Hierarquia das Normas Jurídicas. Princípio da Supremacia da Constituição. Revisão Constitucional. Controle de Constitucionalidade das Leis. Normas Constitucionais: Eficácia. Aplicabilidade. Interpretação. Integração.

Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Princípios do Estado de Direito: legalidade, igualdade, controle judiciário. Garantias constitucionais: Conceito. Classificação. Direito de petição. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Políticos. Federação: Soberania e autonomia do Estado Federal. Repartição de competências. Intervenção Federal nos Estados e nos Municípios. Divisão de poderes. A unidade do Poder Estatal. Princípios e normas da Administração Pública. União. Competência. Estado-Membro. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Efeito Vinculante. Súmula Vinculante. Reclamação Constitucional. Remédios Constitucionais. DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito e fontes do Direito Administrativo – regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Atos administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação, invalidação. Licitação: conceito, finalidade, princípios, modalidades, objeto, obrigatoriedade, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridade e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Serviços públicos: conceitos, classificação, regulamentação, controle, permissão, concessão e responsabilidade. Responsabilidade Civil do Controle da Administração Pública: Conceito. Tipo e formas de controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. Princípios da administração pública: concurso público, nomeação para cargos, empregos e funções, remuneração, regras para acumulação de cargos e remuneração, reserva de vagas, direitos do trabalhador, regime de previdência e efetivação em cargo público. Capacitação e formação profissional: a importância do T&D. A Avaliação do Desempenho Profissional (ADP) como importante estratégia de gestão de pessoas. Sindicância e Processo Administrativo. Políticas e Práticas de Gestão de Pessoas. Administração de cargos e salários. Seleção de pessoas. Improbidade administrativa. Conhecimentos em administração de pessoal e gestão de recursos humanos. Legislação trabalhista e previdenciária, rotinas de administração de pessoal e benefícios, recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento e administração de cargos e salários. Gestão por competências e avaliação de desempenho. Gestão estratégica de recursos humanos. Noções de gestão de pessoas em administração pública.

3.AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS:Noções básicas sobre doenças transmissíveis e nãotransmissíveis. Noções básicas sobre medidas de prevenção para controle de doenças transmissíveis.Noções básicas sobre as doençastransmitidas por vetores e as medidas de prevenção dessas doenças.Noções básicas sobre doenças de notificação obrigatória: Tuberculose, Leptospirose, Dengue, Febreamarela, AIDS, Malária, Leishmaniose, Doença de Chagas, Esquistossomose, Hepatite B/C, Sarampo,Tétano, Hanseníase. Noções básicas sobre saneamento e meio ambiente. Calendário básico de vacinaçãoda criança do SUS.Doenças de notificação compulsória.Conhecimentos sobre doenças endêmicas eepidêmicas: conceitos, causa, transmissão, período de incubação, criadouros,diagnóstico, tratamento enotificação de casos.Fundamentos, procedimentos e ações básicas, operacionais e educativas de combateàs endemias.Manejo integrado, prevenção e controle de vetores, fundamentos básicos sobre controle deroedores, animais peçonhentos eoutros reservatórios animais de doenças.Operações de Campo.Endemias eEpidemias.Dengue: Definição, Histórico; Aspectos Biológicos do Vetor: Transmissão,Ciclo deVida; Biologia do Vetor: Ovo, Larva, Pupa e Habitat; Medidas deControle:Mecânico e Químico, Área deRisco. Febre Amarela, Zoonoses, Imunização,Leishmaniose, Leptospirose, Visitas Domiciliares, EducaçãoAmbiental, Saúde Pública e Saneamento Básico, Vigilância Sanitária na área de alimentos, Hantavirose,Hepatites,Controle Qualidade da Água, Controle Qualidade da Água, Avaliação de RiscoAmbiental eSanitário.Outros conhecimentos correlatos para o desempenho da função.

4. AGENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO: Limpeza pública: capina e varrição, remoção do lixo e detritos e reciclagem do lixo. Noções de Varrição de superfícies diversas. Carregamento e descarregamento de mercadorias utilizando força física. Conhecimento e uso dos utensílios, ferramentas e equipamentos diversos de trabalho braçal, mobiliários e utensílios. Noções gerais sobre transporte de materiais de construção civil. Conservação e manutenção de estradas vicinais, abertura de valas, serviços de sinalização, preparo de solos para plantio. Fundamentos sobre lavação de máquinas e veículos automotores. Técnicas de limpeza, conservação e higienização de ambientes e instalações sanitárias. Limpeza de vidros, pisos, escadas e instalações sanitárias. Materiais de limpeza e sua utilização. Limpeza dos diferentes espaços. Produtos de limpeza, sua utilidade e aplicação. Instrumentos e materiais utilizados

na realização de limpezas em geral. Noções básicas sobre jardinagem: cultivo de flores, árvores, arbustos e sobre plantio e manejo de grama e conservação de jardins. Noções de segurança e prevenção de acidentes de trabalho e incêndio. Equipamentos de proteção individual (EPI). Noções de Primeiros Socorros. Atualidades relativas ao cargo.

5. AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Constituição Federal: Título III - da Organização do Estado: Capítulo VII - Administração Pública. Serviços Públicos: Conceitos e natureza, modalidades e formas de prestação. Leis Complementares Federais nos 101/2000 (LRF) e 95/1998. Leis Federais nos 4.320/64 e alterações, 14.133/2021, 8.666/93 e alterações, 9.784/99 e alterações e 10.520/2002 e alterações e Decreto regulamentador 5.450/2005 e suas alterações. DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito e fontes do Direito Administrativo – regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Atos administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação, invalidação. Licitação: conceito, finalidade, princípios, modalidades, objeto, obrigatoriedade, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridade e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Serviços públicos: conceitos, classificação, regulamentação, controle, permissão, concessão e responsabilidade. Responsabilidade Civil do Controle da Administração Pública: Conceito. Tipo e formas de controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. Manual da Presidência da República sobre Correspondência Oficial. Redação oficial: características e tipos. Noções básicas nos serviços gerais de Secretaria: preparar, preencher e tratar documentos; preparar relatórios, formulários e planilhas. Rotinas de expedição de correspondência, redação de expedientes, redação administrativa, requerimento, circular, memorando, ofícios. Conhecimentos gerais das rotinas administrativas. Legislação Brasileira de Arquivologia: Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. Noções sobre de técnicas de arquivamento e procedimentos administrativos. Informática básica: sistema operacional Windows; conhecimentos sobre o pacote Microsoft Office 2007 e 2010. Internet, correio eletrônico, antivírus. Atualidades relativas ao cargo.

6. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: Cuidados e práticas gerais de culinária no preparo de refeições, cafés, lanches e congêneres. Seleção de ingredientes de cardápios. Métodos de preparo e cozimento dos alimentos. Preparo do café e padrões de qualidade. Práticas de conservação de alimentos e organização de copa e cozinha. Prevenção à intoxicação alimentar. Técnicas de lavagem e secagem de roupas. Técnicas de desinfecção de ambientes. Limpeza de vidros, pisos, escadas, banheiros e copa. Materiais de limpeza e sua utilização. Destinação do lixo. Lixo Orgânico e Reciclagem. Equipamentos para a segurança e higiene. Limpeza dos diferentes espaços. Produtos de limpeza, sua utilidade e aplicação. Instrumentos e materiais utilizados na realização de limpezas em geral. Noções de Varrição de superfícies diversas. Conhecimento e uso dos utensílios de trabalho braçal, mobiliários e utensílios. Limpeza interna e externa de prédios, banheiros, laboratórios, escolas, bem como de móveis e utensílios. Jardinagem. Noções de segurança e prevenção de acidentes de trabalho e incêndio. Uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Noções de Primeiros Socorros.

7. MÉDICO VETERINÁRIO: A importância da Medicina Veterinária na Saúde Pública. História natural das doenças e níveis de prevenção. Saneamento: importância do solo, da água e do ar na saúde do homem e dos animais. Anatomia dos bovinos e equinos. Patologia veterinária. Doenças dos bovinos, ovinos e equinos (etiologia e epidemiologia, patogênese, sinais clínicos, métodos diagnósticos, prevenção e tratamento). Epidemiologia e profilaxia: epidemiologia geral (definições, conceitos e agentes etiológicos). Medidas epidemiológicas (identificação de problemas e determinação de prioridades. Fontes de infecções e veículos de propagação. Clínica e patologia suína. Zoonoses: epidemiologia e profilaxia das zoonoses de contágio direto e indireto (raiva, carbúnculo, hidatidose, brucelose, tuberculose, teníase, triquinose, tétano, ancilostomose, estrongilose, encefalomielite, leishmaniose, doenças de chagas, shistosomose, peste, tifo murino e febre amarela silvestre). Formas de imunidade (soros e vacinas). Inspeção: carne, leite e derivados (legislação correlata). Manipulação e conservação dos alimentos: conservação pelo dessecamento, pela salga e pela salmoura. Conservação pelo frio (armazenamento e alterações físico-químicas). Resíduos químicos de carne. Controle de qualidade de pescado, congelado, curado e semi-conservado. Manipulação e acondicionamento do leite e seus derivados. Nutrição animal. Pecuária: gado

leiteiro e suas raças. Pastagens usadas para criação de bovinos. Criação e manejo de bezerros. Aves de corte e postura. Piscicultura. Suinocultura. Ovinocultura. Cunicultura. Ranicultura. Silvipastoril. Legislação sanitária: Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM). Reprodução animal. Legislação relacionada à inseminação artificial. Sistema de inseminação artificial: Tradicional (I.A.) e por Tempo Fixo (IATF). Métodos de detecção das fêmeas em cio. Preparativos e técnicas para coleta do sêmen. Noções sobre as instalações e equipamentos para prática da inseminação em bovinos. Momento favorável para inseminação. Fertilidade e obstetrícia bovina. Rufião: tipos, preparo e uso - suas funções em programas de inseminação artificial.

8. MOTORISTA: Legislação: Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas alterações/anexos. Resoluções, regulamentações e demais normas emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Atualidades sobre a legislação brasileira de trânsito. Normas gerais de circulação e conduta. Conceitos e definições sobre segurança no trânsito. Sinalização de Trânsito. Direção defensiva. Mecânica básica de veículos automotores. Princípios de manutenção de veículos e equipamentos rodoviários e agrícolas. Tipos de óleos lubrificantes. Sistema elétrico. Sistema de arrefecimento. Condução de veículos e equipamentos rodoviários da espécie. Manobras. Conhecimentos sobre os instrumentos do painel de comando e manutenção do veículo/equipamento rodoviário. Noções de segurança e prevenção de acidentes de trabalho e incêndio. Noções de Primeiros Socorros. Uso de equipamentos de proteção individual (EPIs).

9. OPERADOR DE MÁQUINAS: Legislação: Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas alterações/anexos. Resoluções, regulamentações e demais normas emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Atualidades sobre a legislação brasileira de trânsito. Normas gerais de circulação e conduta. Conceitos e definições sobre segurança no trânsito. Sinalização de Trânsito. Direção defensiva. Mecânica básica de veículos automotores. Princípios de manutenção de veículos e equipamentos rodoviários e agrícolas. Tipos de óleos lubrificantes. Sistema elétrico. Sistema de arrefecimento. Condução de veículos e equipamentos rodoviários da espécie. Manobras. Conhecimentos sobre os instrumentos do painel de comando e manutenção do veículo/equipamento rodoviário. Noções de segurança e prevenção de acidentes de trabalho e incêndio. Noções de Primeiros Socorros. Uso de equipamentos de proteção individual (EPIs).

ANEXO V

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CARGOS

1. ADMINISTRADOR DE COMPRAS E CONTRATOS

Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores. Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor. Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei. Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento. Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação. Elaborar processos de licitação de acordo com a Lei de licitações e suas alterações. Elaborar contratos administrativos e convênios. Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades. Gerenciar os contratos administrativos. Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação. Zelar em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência. Responsabilidade pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual. Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária. Receber e organizar as requisições de compras dos diversos setores. Auxiliar na elaboração de prestação de contas. Controlar e arquivar documentos do setor. Executar outras tarefas afins. Condições para Ingresso: Concurso de provas ou provas e títulos. Habilitação: Escolaridade mínima, ensino superior completo em qualquer área de atuação.

2. ADMINISTRADOR DE RECURSOS HUMANOS

Selecionar, organizar e manter atualizados arquivos, cadastros e fichas funcionais. Prestar auxílio a toda atividade técnica desenvolvida na sua área de atuação. Elaborar a folha de pagamento. Executar procedimentos de admissão e desligamento de servidores. Controlar e arquivar documentos relativo a vida funcional dos servidores. Informar as informações do seu setor aos órgãos de controle e prestação de contas. Auxiliar na avaliação de estagio dos funcionários. Executar outras tarefas afins. Condições para Ingresso: Concurso de provas ou provas e títulos.

Habilitação: Escolaridade mínima, ensino superior completo em qualquer área de atuação.

3. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

Executar procedimentos de combate a endemias de acordo com as normas técnicas. Participar de ações de combate a endemias desenvolvidas na comunidade. Participar das atividades de vigilância epidemiológica. Participar da prestação de assistência a comunidade em situações de calamidade e emergência. Efetuar visitas a estabelecimentos do Município. Solicitar material de consumo e permanente, necessários às suas atividades. Realizar os registros das atividades executadas em formulários próprios. Visita em estabelecimentos comerciais a título de orientação de intimação e infração. Coletas de amostras de água e outros materiais para análise laboratorial. Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe. Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe. Realizar inspeções em armadilhas. Inspeções em pontos estratégicos definidos. Realização de investigação de denúncias de recipientes que acumulam água quando necessário. Atividade de pesquisa vetorial. Desenvolver atividades conjuntas com a vigilância sanitária. Executar outras tarefas afins conforme necessidade da administração. Condições para Ingresso: Concurso de provas ou provas e títulos. Habilitação :Escolaridade mínima, 2º Grau completo.

4. AGENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

Executar serviços simples ou complementares de montagem e reparos e ajustagem de máquinas, operatrizes, linotipos, impressoras, escavadeiras, guindastes, guinchos, máquinas de refrigeração, carpintaria, serraria, lavanderia, cozinha em geral, agrícolas e outras. Se responsável pela limpeza, revisão e acondicionamento das peças e lubrificação de máquinas. Executar trabalhos simples de mecânica de motores a combustão de baixa e alta pressão movidos a gasolina, óleo diesel e outros conjuntos mecânicos de automóveis, caminhões, tratores, patrolas, rolo compressor, máquinas agrícolas, motores de embarcação e outros. Executar trabalhos simples de confecção e reparo de matrizes,

ferramentas, forma e peças para máquinas em torno, freza, plainadeiras, retífica e bigorna. Desmontar, montar e lubrificar ferramentas. Executar serviços de eletricidade em geral. Montar e desmontar motores e aparelhos elétricos diversos e fase de reparação ou manutenção. Executar serviços simples ou complementares de montagem, reparo, montagem e ajustamento de aparelhos de comunicação. Executar trabalhos simples de carpintaria e marcenaria, à vista de instruções. Executar tarefas simples ou complementares de manuseio e fabricação de explosivos, munições, ácidos e solventes. Executar trabalhos simples de acabamento, encadernação, douração e restauração, de acordo com as instruções recebidas. Executar trabalho simples e complementares gráficos mecânicos e gráficos eletrônicos. Executar serviços de serralheria, compreendendo trabalhos simples ou complementares como confecção de peças e reparos. Executar trabalhos simples ou complementares de solda. Executar serviços simples de hidráulica. Executar serviços de pedreiro. Desempenhar outras tarefas semelhantes. Condições para Ingresso: Concurso de provas ou provas e títulos. Habilitação: Escolaridade mínima, ser alfabetizado

5. AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Selecionar, organizar e manter atualizados, arquivos, cadastros e fichas funcionais. Prestar auxilio a toda atividade técnica, desenvolvida na sua área de atuação. Organizar e controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral. Controlar e arquivar publicações oficiais. Executar serviços de expedição de documentos como: identificação, serviço militar, carteira de trabalho, INCRA. Expedir relatório das atividades desenvolvidas no setor. Proceder copia de documentos necessários aos serviços. Receber e transmitir mensagens. Realizar outras tarefas afins. Condições para Ingresso: Concurso de provas ou provas e títulos. Habilitação: Escolaridade mínima, 2º Grau completo.

6. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos do órgão. Executar trabalhos braçais. Executar serviços de limpeza nas dependências internas e externas do órgão, jardins, garagens e seus veículos. Executar serviços auxiliares de limpeza, revisão e acondicionamento das peças e lubrificação das máquinas. Manter em condições de funcionamento os equipamentos de proteção contra incêndios ou quaisquer outras relativas à segurança do órgão. Executar serviços de copa, cozinha, com atendimento aos servidores e alunos. Receber, protocolar e entregar correspondência interna e externa. Requisitar material necessário aos serviços. Processar cópia de documentos. Receber, orientar e encaminhar o público, informando sobre localização de pessoas ou dependência do órgão. Receber e transmitir mensagens. Encarregar-se da abertura e fechamento das dependências do órgão. Encarregar-se da limpeza e polimento de veículos e máquinas. Relatar as normalidades verificadas. Atender telefone e transmitir ligações. Executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades peculiares do órgão.

Condições para Ingresso: Concurso de provas ou provas e títulos. Habilitação: Escolaridade mínima, ser alfabetizado.

7. MÉDICO VETERINÁRIO

Exercer a pratica da clinica em todas as suas modalidades. Coordenar a assistência técnica e sanitária aos animais, sob qualquer forma. Exercer a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais, comerciais, desportivos, recreativos ou de proteção, onde estejam, permanentemente em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animal, ou produtos de sua origem. Desempenhar a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais. Executar perícias, exames e pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais insentos nas exposições pecuárias. Orientar o ensino, a direção, o controle e os serviços de inseminação artificial. Participar de eventos destinados ao estudo de medicina veterinária. 8 - Desenvolver estudos e aplicação de medidas de saúde pública no tocante à doenças de animais, transmissíveis ao homem. Proceder a padronização e à classificação dos produtos de origem animal. Participar nos exames dos animais para efeito de inscrição nas sociedades de registro genealógicos. Realizar pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia e à zootecnia bem como a bromatologia animal em especial. Proceder a defesa da fauna, especialmente, o controle da exploração das espécies de animais silvestres, bem como dos seus produtos. Participar do planejamento e execução rural. Apresentar relatórios periódicos. Desempenhar tarefas semelhantes. Desempenhar demais atividades ligadas ao cargo e de necessidade da administração. Condição para Ingresso: Concurso de provas ou provas e títulos. Habilitação: Possuir nível superior completo em medicina veterinária e registro no órgão competente

8. MOTORISTA

Dirigir veículos de transporte de carga, caminhões e ônibus transportando materiais, equipamentos e pessoas. Zelar pelo abastecimento, conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade. Efetuar pequenos reparos no veículo sob sua responsabilidade. Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a viatura sob sua responsabilidade. Proceder o controle contínuo de consumo de combustível, lubrificantes e manutenção em geral. Proceder o mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada. Auxiliar na carga e descarga do material ou equipamento. Tratar os passageiros com respeito e urbanidade. Manter atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo. Executar outras tarefas afins. Condições para Ingresso: Concurso de provas ou provas e títulos. Habilitação: Escolaridade mínima, alfabetizado e possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria D.

9. OPERADOR DE MÁQUINAS

Providenciar a lavação, o abastecimento e a lubrificação da máquina. Efetuar pequenos reparos na máquina sob sua responsabilidade. Dirigir máquinas como: patrolas, tratores, pás carregadeiras e similares. Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a máquina sob sua responsabilidade. Proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, lubrificação e manutenção em geral. Proceder o mapeamento dos serviços executados. Manter atualizada a sua carteira nacional de habilitação e a documentação da máquina. Efetuar os serviços determinados, registrando as ocorrências. Executar outras tarefas afins. Condições para Ingresso: Concurso de provas ou provas e títulos. Habilitação: Escolaridade mínima, alfabetizado e possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria C.

ANEXO VI

REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Nome completo do candidato:

Inscrição nº:

Cargo:

RG nº:

Órgão Expedidor com UF:

Data Expedição:

CPF nº

Data de Nascimento:

Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino

Endereço:

Complemento:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone fixo: ( )

Telefone Celular: ( )

E-mail:

Filiação

Mãe:

Pai:

ASSINALE OTIPO DE ATENDIMENTO ESPECIAL DE QUE NECESSITA

( ) Acessibilidade no local de provas (Candidato cadeirante).

( ) Acessibilidade no local de provas (Candidato com dificuldade de locomoção).

( ) Auxílio para preenchimento do cartão-resposta (Candidato com deficiência motora que impeça preenchimento do cartão)

( ) Auxílio para preenchimento do cartão-resposta (Candidato com deficiência visual).

( ) Intérprete de Libras (Candidato com deficiência auditiva).

( ) Ledor (Candidato com deficiência visual).

( ) Prova em Braille (Candidato com deficiência visual).

( ) Prova com fonte de impressão ampliada (Candidato com deficiência visual). Tamanho da fonte: [ ]

( ) Sala para amamentação (Candidata lactante).

( ) Tempo adicional de 1 hora.

( ) Outro (descrever):

Informações complementares:

REQUERIMENTO

REQUEIRO atendimento especial no dia de realização das provas do Concurso Público e DECLARO, desde já, que preencho os requisitos necessários para deferimento da solicitação; que as informações aqui prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros e que estou ciente de que a não apresentação de qualquer documento para comprovar a condição que garante o deferimento da solicitação, ou, ainda, que a apresentação dos documentos fora dos padrões (prazo e/ou forma solicitados) implicará indeferimento da solicitação. DECLARO, ainda, que estou ciente de que, constatada falsidade em qualquer momento, poderei responder por crime contra a fé pública, nos termos da lei vigente, o que também acarretará minha eliminação deste certame.

COMPROVANTES E PROCEDIMENTOSOBRIGATÓRIOS PARA CONCESSÃO DO ATENDIMENTO ESPECIAL

1. Comprovantes do direito ao atendimento especial, conforme cada caso:

a) Lactantes: certidão de nascimento da(s) criança(s) de até 06 meses de idade a ser(em) amamentada(s).

b) Demais situações: laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado (emitido há menos de um ano, caso não contiver expressamente que se trata de deficiência irreversível), no qual conste a Classificação Internacional de Doença (CID), assinatura do médico, carimbo e seu número de registro no CRM.

c) Para tempo adicional: no caso de 01 hora de tempo adicional, além do laudo, deverá ser apresentado também parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, atestando a necessidade de tempo adicional, conforme Lei Federal nº 7.853/1989 e alterações.

Termos em que pede deferimento.

________________________

Local/Data

____________________________

(Assinatura Candidato)

ANEXO VII

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

PARA CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES

Ao Município de Iraceminha/SC

À SIGMA Assessoria e Consultoria

Concurso Público de Provas nº 01/2022

Requer a isenção de pagamento da taxa de inscrição, nos termos do Edital de Concurso Público nº 01/2022 do Município de Iraceminha /SC:

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:

Nome do candidato:

Cargo pretendido:

Nº de Inscrição:

CPF:

Número de Identificação Social (NIS):

DECLARAÇÃO

Para fins de solicitação de concessão da isenção de pagamento da taxa de inscrição de que trata o Edital de Concurso Público nº 01/2022, do Município de Iraceminha /SC, DECLARO:

I - Que sou membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007;

II - Que estou inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, com o nº __________________________;

III - Que apresento condição de hipossuficiência financeira e que atendo ao estabelecido no Edital de Concurso Público nº 01/2022;

IV - Declaro que residem no mesmo endereço que eu as pessoas a seguir relacionadas:

NOME

Nº DO RG

Grau de parentesco

Renda mensal

V - Que estou ciente de que a veracidade das informações e documentação apresentada é de minha inteira responsabilidade, podendo a Comissão Especial do Concurso Público, em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, proceder ao cancelamento da inscrição e automaticamente a eliminação do Concurso Público, podendo adotar medidas legais contra minha pessoa, inclusive as de natureza criminal.

Iraceminha /SC, ____ de ________ de 2022.

________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO VIII

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

PARA CANDIDATOS DOADORES DE SANGUE FIDELIZADOS E DE MEDULA

Ao Município de Iraceminha/SC

À SIGMA Assessoria e Consultoria

Concurso Público de Provas nº 01/2022

Eu, ___________________________________, portador do documento de identidade nº _________________ e do CPF nº__________________ residente e domiciliado à Rua __________________________, nº_____, Bairro_______________, Cidade __________________, Estado ____, CEP _______________, inscrito para o Concurso Público de Provas nº 01/2022, do Município de Iraceminha/SC, sob o nº ___________, REQUER isenção de pagamento da taxa de inscrição correspondente ao cargo de _______________________________________, na condição de doador de ___________________, pois DECLARO, sob as penas da lei, que preencho todos os requisitos de concessão de que trata o Edital supra e a Lei Estadual nº 10.567/1997 alterada pela Lei Estadual nº 17.457/2018.

Iraceminha /SC, ____ de ___________de 2022.

________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO IX

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

PARA CANDIDATOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL (MESÁRIOS)

Ao Município de Iraceminha/SC

À SIGMA Assessoria e Consultoria

Concurso Público de Provas nº 01/2022

Eu, ___________________________________, portador do documento de identidade nº _________________ e do CPF nº__________________ residente e domiciliado à Rua __________________________, nº_____, Bairro_______________, Cidade __________________, Estado ____, CEP _______________, inscrito para o Concurso Público nº 01/2022, do Município de Iraceminha/SC, sob o nº ___________, REQUER isenção de pagamento da taxa de inscrição correspondente ao cargo de _______________________________________, na condição de eleitor convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral de Santa Catarina como componente de mesa para prestar serviços no período eleitoral, pois DECLARO, sob as penas da lei, que preencho todos os requisitos de concessão de que trata a Lei Municipal nº 1.437/2019.

Iraceminha /SC, ____ de ___________de 2022.

________________________

Assinatura do Candidato

SIGMAAssessoria e Consultoria 10

SIGMAAssessoria e Consultoria 8

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SIGMAAssessoria e Consultoria 3

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SIGMAAssessoria e Consultoria 33

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SIGMAAssessoria e Consultoria 9

SIGMAAssessoria e Consultoria 38

SIGMAAssessoria e Consultoria 7

SIGMAAssessoria e Consultoria 36

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SIGMAAssessoria e Consultoria 25

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SIGMAAssessoria e Consultoria 30

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SIGMAAssessoria e Consultoria 4

SIGMAAssessoria e Consultoria 39