(ANEXO I)

(ANEXO II)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Atribuições:

I - promover a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle das atividades pertinentes à elaboração e escrituração dos lançamentos contábeis de fatos e atos administrativos, dos balancetes mensais e dos balanços consolidados da Administração Direta, dos Fundos e da Administração Indireta, bem como os a elaboração da prestação de contas anual do Governo, orientando tecnicamente os órgãos e entidades, supervisionando-lhes as atividades e estabelecendo normas para a padronização, racionalização e controle das ações referentes aos serviços contábeis;

II - elaborar e propor para aprovação, por ato do Chefe do Poder Executivo, o Plano de Contas Único, a ser utilizado pelos órgãos e entidades responsáveis pelo fornecimento de dados necessários à elaboração do balanço geral do Município;

III - Produzir e firmar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros, apresentando resultados parciais e totais da situação da Administração Direta e Indireta do município e dos Fundos Municipais.

IV - Coordenar e orientar órgãos da administração direta e indireta, quanto à classificação contábil ou no que se refere a aspectos fiscais de documentos a serem emitidos ou escriturados, assegurando a correta classificação e lançamento de todos os documentos contábeis, e sua conformidade com os padrões e legislação fiscal e tributária.

V - elaborar as normas gerais e as instruções técnicas de administração contábil a serem aplicadas por todos os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo;

VI - estabelecer normas relacionadas à contabilização dos atos e fatos de gestão, fusão, incorporação e extinção de órgãos e entidades do Município;

VII - convocar representantes de órgãos e entidades para reuniões, fóruns ou palestras, visando o aperfeiçoamento e disciplinamento da gestão contábil;

VIII - elaborar a prestação de contas anual do Prefeito;

IX - estabelecer mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial que facilitem o controle dos prazos e dos indicadores de desempenho previstos em legislação específica;

X - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;

XI - emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários;

XII - fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública orientação e apoio técnico, além de estabelecer mecanismos, sistemas e métodos que possibilitem o controle da execução orçamentária, o conhecimento da posição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços públicos, o levantamento dos balancetes mensais e do balanço anual e a análise e interpretação dos resultados econômico-financeiros;

XIII - coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns;

XIV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XV - analisar as demonstrações contábeis objetivando identificar situações que possam vir a afetar a eficácia e a eficiência dos programas de governo;

XVI - propor ações voltadas a racionalização dos gastos públicos e a otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

XVII - verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e fatos contábeis;

XVIII - tomar contas de qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;

XIX - colaborar com o processo de integração dos Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo;

XX - cientificar o controle externo quando constatar qualquer irregularidade, ilegalidade ou improbidade na execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

XXI - expedir pareceres em processos administrativos e relativamente a projetos de lei ou de decretos, antes de serem encaminhados à apreciação do Chefe do Poder Executivo, com vistas ao cumprimento dos artigos 16, 17 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);

XXII - planejar e preparar relatórios contábeis, dentro dos prazos previstos e obedecendo aos princípios e procedimentos contábeis preestabelecidos, visando fornecer subsídios para o processo decisório e cumprimento da legislação;

XXIII - assinar por meio eletrônico remessas de dados e informações contábeis pertinentes ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão E-SFINGE;

XXIV - assinar por meio eletrônico balanços e demais demonstrativos contábeis que compõem a prestação anual de contas de gestão;

XXV – Assinar documentos da contabilidade;

XXVI - propor normas voltadas ao alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal do Município;

XXVII - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras secretarias, outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

XXVIII - zelar pelo fiel cumprimento das normas de contabilidade pública;