Ato n.º 3911886

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento dos servidores públicos municipais efetivos ativos da Administração municipal Direta e Indireta, a remuneração dos servidores comissionados, os subsídios dos Agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), diante da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, a partir de 1° de maio de 2022, ficam revisados em 11,30% (onze vírgula trinta por cento), correspondentes ao acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado no período de 1° de abril de 2021 a 31 de março de 2022.

§ 1° A base de cálculo para aplicação do índice de revisão geral fixado no caput corresponde aos valores pagos a título de vencimento, remuneração e subsídio percebidos em abril de 2022.

§ 2° O índice de revisão geral fixado no caput incide sobre os valores pagos a título de gratificação.

§ 3° O índice de revisão geral fixado no caput aplica-se:

I – sobre a remuneração dos servidores contratados em caráter temporário;

II – sobre a remuneração paga aos profissionais que integram os Programas Federais específicos decorrentes ou não de convênios;

III – sobre o valor pago a título de bolsa auxílio para os estagiários.

Art. 2º O pagamento dos valores da revisão de que trata esta lei fica contingenciado aos limites constitucionais vigentes.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de verba específica do orçamento do Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2022.

Governador Celso Ramos/SC, 17 de maio de 2022.

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

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