Ato n.º 3911886

Informações Básicas

Código3911886
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Governador Celso Ramos
URL de Origem
Data de Publicação18/05/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI 1532 2022 - REVISÃO 2021-2022 EXECUTIVO
Arquivo Fonte1652821870_lei_1532_2022__reviso_20212022_executivo.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1532
Ano2022
Epígrafe
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção17/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado