17.01.2031

DOTAÇÕES:

O MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, por meio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO/ FUNDO MUNICIPAL, com sede na SC 410 KM 12 avenida Bela Vista Bairro Calheiros sobe o CEP:88.190-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.857.731/0001-60, neste ato representada pelo Senhor GABRIEL RUAN DUARTE , Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, doravante designado como CONVENTE e SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, associação privada, sem fins lucrativos, com sede em Santo Amaro da Imperatriz, na rua Escrivão Alfredo Porto, 99, Centro, CEP 81.140-000, inscrita no CNPJ sob o nº 86.025.897/0001-23, neste ato representada por sua interventora CECILIA ROSING STEFFEN, portadora da cédula de identidade nº 1.667.391 e inscrita no CPF sob o nº 560.407.509-44, adiante designada como CONVENIADA, resolvem celebrar o presente convenio, consubstanciado no presente instrumento cujas cláusulas seguem abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O convênio tem por objeto a integração no Sistema Único de Saúde – SUS e definir sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde e prevê a execução pela CONVENIADA, de assistência à saúde em regime ambulatorial.

Parágrafo primeiro: A assistência deverá ser prestada a qualquer indivíduo que dela necessite para atender a demanda submetida ao Complexo Regulador Municipal, observada a sistemática de referência do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo segundo: Os serviços hora conveniados serão ofertados conforme indicações e técnicas de planejamento da saúde, compatibilizando-se a demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do SUS e do Fundo Municipal de Saúde de Antônio Carlos.

Parágrafo terceiro: Após a reavaliação da capacidade instalada, as partes poderão, mediante regular termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da CONVENIADA e as necessidades do CONVENENTE, alterar os valores limites deste convênio, mediante justificativas aprovadas pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES GERAIS:

Na execução do presente convênio os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais:

I. O encaminhamento e o atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e contra referência do SUS e sem prejuízo da observância das ações do Complexo Regulador deste Município.

II. A gratuidade das ações e dos serviços de saúde ao usuário executados no âmbito deste convênio.

III. A CONVENIADA colocará à disposição do SUS a sua capacidade instalada necessária para o atendimento do volume assistencial definido na Programação Físico-Orçamentária.

IV. A garantia da contraprestação integral pelos serviços prestados desde que atendidas as normas do SUS.

V. A observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS.

VI. O estabelecimento de metas quantitativas e indicadores de qualidade para as atividades de saúde decorrentes desse convenio.

VII. A prescrição de medicamentos deve observar a Política Nacional de Medicamentos, excetuadas as situações aprovadas pela Comissão de Ética Médica.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA DA ASSISTÊNCIA

Para o cumprimento do objeto deste convênio, a CONVENIADA obriga-se a oferecer ao paciente recursos necessários ao seu atendimento/assistência médico-ambulatorial, destacando-se os seguintes quesitos:

a) Atendimento médico por especialidade;

b) Instalações físicas de acordo com legislação vigente;

c) Serviços de enfermagem;

d) Serviços gerais;

e) Registrar em prontuário único todas as informações referentes a evolução clínica e assistência prestada ao paciente, conforme norma do Conselho Federal de Medicina;

f) O prontuário único deve conter registros de todos os profissionais envolvidos diretamente na assistência ao paciente.

CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS COMUNS

São encargos comuns dos partícipes:

I – da CONVENIADA:

a) Cumprir todas as metas e condições especificadas no Documento Descritivo, parte integrante deste convênio;

II – Da CONVENENTE:

a) Transferir os recursos previstos neste convênio à CONVENIADA, conforme clausulas oitava e nona deste ajuste;

b) Controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados;

c) Estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de saúde.

d) Analisar os relatórios elaborados pela CONVENIADA, comparando-se as metas do documento descritivo com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados.

CLÁUSULA QUINTA – DO DOCUMENTO DESCRITIVO/PLANO DE TRABALHO

O documento descritivo/plano de trabalho, parte integrante deste convênio, e condição de sua eficácia, deverá ser apresentado pela CONVENIADA com a concordância da CONVENENTE e, deverá conter:

I. Todas as ações e serviços que são objetos deste convênio;

II. Definição das metas físicas;

III. Capacidade Instalada;

Parágrafo único– O documento descritivo/plano de trabalho poderá ser reavaliado a qualquer tempo, nos casos de eventuais alterações de inclusão ou supressão de procedimentos médico-hospitalares, devendo ser encartado no respectivo processo de convênio.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA

A CONVENIADA deverá observar todas as normas vigentes. Os serviços hora contratados serão prestados por profissionais, devidamente registrados no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Parágrafo primeiro – Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento contratado:

I. Membro do seu corpo clínico;

II. Profissional que tenha vínculo de emprego com a CONVENIADA;

III. Profissional autônomo que, eventual ou permanentemente, preste serviços à CONVENIADA, ou seja, por esta autorizada a fazê-lo;

Parágrafo segundo – equipara-se ao profissional autônomo definido no item IIIdo parágrafo primeiro, empresa, grupo, sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área de saúde.

Parágrafo terceiro – É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA, a utilização de pessoal para execução do objeto deste convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONVENENTE.

Parágrafo quinto – Sem prejuízo de acompanhamento, fiscalização e normatização suplementares pela CONVENENTE sobre a execução do objeto deste convênio, a CONVENIADA reconhece, nos termos da legislação vigente, a prerrogativa de avaliação, regulação, controle e auditoria dos órgãos gestores do SUS, ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo especifico, ou de notificação dirigida àCONVENIADA.

Parágrafo sexto – A CONVENIADA deverá notificar o CONVENENTE de eventual alteração de seus atos constitutivos ou de sua diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de registro da alteração, cópia autenticada os respectivos documentos registrados e com a devida alteração do CNPJ.

Parágrafo sétimo – A CONVENIADA obriga-se a informar ao gestor as eventuais alterações na capacidade instalada do serviço.

Parágrafo oitavo – A CONVENIADA ficará exonerada de responsabilidade pelo não atendimento de usuários do SUS, na hipótese de vir a ocorrer atraso superior a 60 (sessenta) dias nos pagamentos devidos pelo poder público.

Parágrafo nono – A CONVENIADA obriga-se a respeitar a decisão do paciente e/ou responsáveis legais, ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo em perigo eminente de vida ou obrigação legal.

Parágrafo décimo – A CONVENIADA fica obrigada a seguir as normas, pertinentes à prestação de serviços à assistência à saúde, entre as quais:

a) Atualizar mensalmente o CNES;

b) Manter atualizado o Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária emitido pela Vigilância em Saúde competente;

c) Apresentar relatórios de atividades sempre que solicitado pelo gestor;

d) Garantir acesso do Conselho de Saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização.

e) Dar baixa na chave da autorização da consulta/exame no SISREG, mediante fornecimento de login/senha de executante pelo CONVENENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA

Parágrafo primeiro– O custo da desmobilização, incluindo a relativa a dispensa de pessoal e terceiros contratados pela CONVENIADA para execução do objeto desse convênio, é de responsabilidade da mesma, não cabendo indenização a qualquer título a ser paga pelo CONVENENTE.

Parágrafo segundo – A CONVENIADA será responsável pela indenização de danos causados a pacientes, aos órgãos do SUS e a terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária, de negligência, imperícia ou imprudência, praticada por seus empregados, profissional ou prepostos, ficando-lhe assegurado o direito de regresso.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DA DOTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Fundo Municipal, utilizará recursos das dotações 17.01.2031(recursos próprios) e 17.01.2031(MAC federal) custear esse convênio.

Parágrafo primeiro – A CONVENIADA receberá, mensalmente, da CONVENENTE, os recursos referentes as ações de média complexidade.

Parágrafo segundo – As despesas decorrentes deste convênio correrão, no presente exercício a conta das dotações números 17.01.2031(recursos próprios) e 17.01.2031(MAC federal) custear esse convênio.

Parágrafo terceiro – Os preços dos serviços ofertados serão detalhados no documento descritivo/plano de trabalho.

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A apresentação da prestação de contas deste convênio se dará da seguinte forma:

Parágrafo primeiro – A CONVENIADA apresentará mensalmente a CONVENENTE as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados, obedecendo aos procedimentos e os prazos estabelecidos e devidamente gerenciados pela CONVENENTE.

Parágrafo segundo – A CONVENENTE após a conferência dos documentos, solicitará a CONVENIADA Nota Fiscal e efetuará o pagamento do valor apurado, em até 05 dias úteis do recebimento desta, depositando-o na conta da CONVENIADA, que será informada posteriormente, partir da conta bancária do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo terceiro – O PAGAMENTO mensal dos valores referentes aos serviços prestados através do presente convênio fica atrelado à confirmação obrigatória pela CONVENIADA da consulta realizada no sistema de regulação municipal, conforme orientado no item e, do parágrafo décimo, da cláusula sexta

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

A inobservância pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante neste convênio ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente autorizará o CONVENENTE a aplicar-lhe as sanções previstas na lei federal 8.666, de 1993, ou seja:

I. Advertência;

II. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração por até 2 (dois) anos;

III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde que ressarcida a administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

A rescisão deste convênio obedecerá às disposições da lei 8.666, de 1993.

Parágrafo primeiro – Poderá a CONVENIADA rescindir o presente convênio no caso de descumprimento das obrigações do CONVENENTE, em especial no caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos, mediante notificação prévia.

Parágrafo segundo – Em caso de rescisão do presente convênio pela CONVENENTE não caberá, à CONVENIADA, direito a qualquer indenização, salvo o pagamento pelos serviços executados até a data do evento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência do presente convenio será de 12 (doze) meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e consecutivos períodos, desde que as partes estejam de acordo, até o limite permitido pela lei em vigor.

Parágrafo único – A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, respeitando prazo de vigência do convênio, fica condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

Qualquer alteração do presente convênio será objeto de Termo Aditivo na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente convênio será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 05(cinco)dias, contados da data da assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Biguaçu para dirimir questões oriundas do presente convênio que não puderem ser resolvidas pela própria CONVENENTE ou Conselho Municipal de Saúde.

E por estarem às partes justas e conveniadas, firmam o presente convênio.

Governador Celso Ramos/SC, 17 de maio de 2022

____________________________________

GABRIEL RUAN DUARTE

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento

CONVENENTE

____________________________

CECILIA ROSING STEFFEN,

Interventora

Sociedade Hospitalar São Francisco Assis

CONVENIADA

Testemunhas:

5

1. _____________________ CPF:

2. _____________________ CPF:

PLANO DE TRABALHO

HOSPITAL SÃO FRANCISCO 2022

SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 86.025.897/0001-23, com sede na Rua Escrivão Alfredo Porto nº 99, Centro, Santo Amaro da Imperatriz – SC.

MISSÃO

“Prestar atendimento assistencial, físico, espiritual e social com humanização e qualidade, buscando a melhoria contínua e proporcionando a satisfação dos clientes”.

Conta com profissionais médicos nas seguintes especialidades:

1. Cirurgia geral;

2. Ortopedia;

3. Urologia;

4. Otorrinolaringologia;

5. Buco-maxilo;

6. Cirurgião de cabeça e pescoço;

7. Vascular;

8. Oftalmologia.

Conta também com exames os seguintes exames:

1. Colonoscopia;

2. Esofagogastroduodenoscopia(Endoscopia);