Ato n.º 3911946

LEI ORDINÁRIA N. 1.534/2022.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. O vencimento dos cargos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal, diante da revisão geral anual prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2022, ficam revisados em 11,30% (onze vírgula trinta por cento), correspondentes ao acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado no período de 1° (primeiro) de abril de 2021 a 31 (trinta e um) de março de 2022.

§1º. A base de cálculo para aplicação do índice de revisão geral fixado no caput corresponde aos valores pagos a título de vencimento, remuneração e subsídio percebidos em abril de 2022.

§2º. O índice de revisão geral fixado no caput incide sobre os valores pagos a título de gratificação, de auxílio transporte, de auxílio alimentação, e de bolsa auxílio para estágio.

Art. 2º. O pagamento dos valores da revisão de que trata esta Lei fica contingenciado aos limites constitucionais vigentes.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.

Governador Celso Ramos/SC, 17 de maio de 2022.

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal