Ato n.º 3912946

Informações Básicas

Código3912946
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Novo Horizonte
URL de Origem
Data de Publicação19/05/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2.883 DE 18 DE MAIO DE 2022
Arquivo Fonte1652882634_decreto_28832022_supervit_financeiro_na_sade_r_19.143.37.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 2.883 de 18 de maio de 2022.

Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 e dá outras providências.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO: Remanejamento de dotação por superávit financeiro no exercício do ano 2021 para dotação insuficiente.

DECRETA:

Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$ 19.143.37 (Dezenove mil cento e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), relativos a recursos ordinários assim consignados:

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.03 – FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Atividade 2.032 - Manutenção Fundo Mun. Direitos Criança e Adolescente

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0003 aplicações diretas.................... R$ 19.143.37

TOTAL SUPLEMENTADO..................................................................R$ 19.143.37

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 18 de maio de 2022.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se Secretário de Administração e Fazenda

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Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2883
Ano2022
Epígrafe
EmentaDECRETO Nº 2.883 DE 18 DE MAIO DE 2022.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção18/05/2022
Data de Início de Vigência18/05/2022
Data de RevogaçãoNão configurado