Ato n.º 3915942

DECRETO Nº. 4756/2022, 18 de maio de 2022.

Dispõem sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 59, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal e Lei nº. 1.059/2022 de 05/01/2022;

DECRETA:

Art. 1º. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) nos seguintes projetos/atividade do Orçamento vigente do Município de Saltinho, conforme as especificações a seguir:

06.01 – Secretaria de Infraestrutura 26.782.0012.1.029 – Pavimentação Asfáltica de Estradas-Zona Rural

NAT.DESP. Fonte de Recursos ESPECIFICAÇÃO VALOR 44930000 0.1.64.000000 Aplicações Diretas Decorr. De Ep. Entre Entes 850.000,00

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar que trata o art. 1º,

correrão por conta do provável excesso de arrecadação R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) fonte 1.64 – Transferência de Convênios Estado/Outros..

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Saltinho - SC, de 18 de maio de 2022.

EDIMAR NORONHA DE FREITAS Prefeito Municipal

LUIZ FERNANDO PACASSA Secretário de Administração e Fazenda

Registrado e publicado em data supra.

Elisângela Sganzerla Agente de Administração