Ato n.º 3916120

Informações Básicas

Código3916120
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Saltinho
URL de Origem
Data de Publicação20/05/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4757/2022, DE 19/05/2022
Arquivo Fonte1652964601_dec_4757.docx
Conteúdo

DECRETO N° 4757/2022, de 19 de maio de 2022.

Dispõem sobre a reajuste nos valores dos ressarcimentos a Servidores e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Saltinho e da outras Providências.

O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina; no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 59, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, Art. 9º § 2º da Lei Municipal 943/2018 e Lei Municipal 1054/2021:

DECRETA:

Art. 1º. O Artigo 21º do Decreto Municipal nº 4297/2019, de 03 de maio de 2019 passa a vigorar com os seguintes valores:

I- Café da manhã R$ 13,00 (treze reais), considerando-se aquelas refeições consumidas entre as 5:00 horas até as 08:30 horas;

II – Almoço R$ 31,00 (trinta e um reais), considerando-se aquelas refeições consumidas entre as 11:00 até as 14:00horas;

III – Janta R$ 20,00 (vinte reais), considerando-se aquelas refeições consumidas a partir das 19:00 horas;

IV- Hospedagem R$ 144,00;

V-Transporte Urbano R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

Parágrafo Único: Os reajustes tiveram como base o INPC acumulado do ano de 2021.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Art. 21º do Decreto 4297/2019, de 03/05/2019.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Saltinho - SC, 19 de Maio de 2022.

EDIMAR NORONHA DE FREITAS

Prefeito Municipal

LUIZ FERNANDO PACASSA

Secretário de Administração e Fazenda

Registrado e publicado em data supra.

Elisângela Sganzerla

Agente de Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número4757
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção19/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado