Ato n.º 3916808

Informações Básicas

Código3916808
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Saltinho
URL de Origem
Data de Publicação20/05/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4758/2022, DE 19/05/2022
Arquivo Fonte1652977684_dec_4758.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 4758/2022 de 19 de Maio de 2022.

Dispõe Sobre a Homologação da Legitimação Fundiária, e dá Outras Providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTINHO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 59, inciso VII da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar Federal 13465/2017 e Lei Complementar Municipal 109/2019:

DECRETA:

Art. 1o. Fica Homologada a Legitimação Fundiária e a expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF - do Núcleo Urbano Informal Consolidado “REURB MATOS ESCOBAR”, localizado na Linha Aparecida/Área Industrial, área de expansão do perímetro urbano do Município de Saltinho, conforme Lei Complementar n° 090/2015, Anexo III, “Zona de Expansão Mista Diversificada”, no Município de Saltinho/SC, inserido na matrícula imobiliária n.º 12.494 registrada no Ofício do Registro de Imóveis de Campo Erê, nos termos da Lei n.º 13.465/17 e da Lei 109/2019.

Art. 2º. Ficam homologados os Processos Administrativos REURB n.º 006/2020, 001/2020, e 15/2020 a seguir relatados:

Processo Administrativo 006/2020, Lote Urbano nº 01, da Quadra nº 68, “REURB MATOS ESCOBAR”, situado na Cidade e Município de Saltinho, Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina; e localiza-se na Área Industrial do Município. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 0=PP, de coordenadas N 7.053.591,875 m e E 295.748,587 m; deste, segue confrontando com SC 160; com os seguintes azimutes e distâncias: 169°44'54" e 15,06 m até o vértice ponto 1, de coordenadas N 7.053.577,067 m e E 295.751,266 m; deste, segue confrontando com SC 160; com os seguintes azimutes e distâncias: 164°11'06" e 15,06 m até o vértice ponto 2, de coordenadas N 7.053.562,588 m e E 295.755,367 m; deste, segue confrontando com SC 160; com os seguintes azimutes e distâncias: 157°19'39" e 15,05 m até o vértice ponto 3, de coordenadas N 7.053.548,708 m e E 295.761,165 m; deste, segue confrontando com SC 160; com os seguintes azimutes e distâncias: 150°22'49" e 15,05 m, totalizando 60,22 m, até o vértice ponto 4, de coordenadas N 7.053.535,626 m e E 295.768,603 m; deste, segue confrontando com parte do lote rural nº 9-B e parte do lote rural nº 9, de Habitar Social Imóveis Ltda EPP-M. 10.595; com os seguintes azimutes e distâncias: 255°27'06" e 10,73 m até o vértice ponto 5, de coordenadas N 7.053.532,930 m e E 295.758,215 m; deste, segue confrontando com Rua Deliria Grespina de Matos; com os seguintes azimutes e distâncias: 319°47'43" e 39,94 m até o vértice ponto 6, de coordenadas N 7.053.563,432 m e E 295.732,434 m; deste, segue confrontando com Rua Deliria Grespina de Matos; com os seguintes azimutes e distâncias: 255°27'06" e 2,64 m até o vértice ponto 7, de coordenadas N 7.053.562,770 m e E 295.729,882 m; deste, segue confrontando com parte do lote colonial rural nº 10, de Jaime José Roseghini e Outros-M. 5.038; com os seguintes azimutes e distâncias: 323°39'30" e 28,57 m até o vértice ponto 8, de coordenadas N 7.053.585,786 m e E 295.712,949 m; deste, segue confrontando com o lote urbano nº 2, da quadra nº 68, de Nilson de Matos, Sidinei Bandeira Escobar Antunes de Ramos e Outros -M. 12.494; com os seguintes azimutes e distâncias: 80°18'12" e 36,16 m até o vértice ponto 0=PP, de coordenadas N 7.053.591,875 m e E 295.748,587 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central -51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM; com área total de 1.289,61 m² (um mil duzentos e oitenta e nove metros e sessenta e um decímetros quadrados).

Ocupante do imóvel (art. 11, VIII, da Lei Federal 13.465/17): João Carlos Rodrigues Cortes, nascido aos 15/01/1968, filho de Maria Rodrigues Cortes, torneiro mecânico, RG: 5.438.332-SSP/SC, CPF: 750163.709-15, brasileiro, casado em Regime de Comunhão Parcial de Bens, com Roselei Fátima Debastiane Cortes, nascida aos 09/07/1969, filha de Avelino Debastiani e Genir Alzira Debastiani, administradora, RG: 3.031.561-SSP/SC, CPF:732.558.749-04, brasileira, ambos domiciliados e residente à Av. Alfredo Jácomo Scopel 550, centro, Saltinho - SC, CEP: 89981-000.

Processo Administrativo 001/2020, Lote urbano nº 02 da quadra nº 68, “REURB MATOS ESCOBAR”, situado na Cidade e Município de Saltinho, Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina; e localiza-se na Área Industrial do Município. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 0=PP, de coordenadas N 7.053.616,857 m e E 295.747,619 m; deste, segue confrontando com SC 160; com os seguintes azimutes e distâncias: 180°30'14" e 12,52 m até o vértice ponto 1, de coordenadas N 7.053.604,343 m e E 295.747,509 m; deste, segue confrontando com SC 160; com os seguintes azimutes e distâncias: 175°03'25" e 12,52 m, totalizando 25,04 m até o vértice ponto 2, de coordenadas N 7.053.591,875 m e E 295.748,587 m; deste, segue confrontando com o lote urbano nº 1, da quadra nº 68, de Nilson de Matos, Sidinei Bandeira Escobar Antunes de Ramos e Outros-M. 12.494; com os seguintes azimutes e distâncias: 260°18'12" e 36,16 m até o vértice ponto 3, de coordenadas N 7.053.585,786 m e E 295.712,949 m; deste, segue confrontando com parte do lote colonial rural nº 10, de Jaime José Roseghini e Outros-M. 5.038; com os seguintes azimutes e distâncias: 323°39'30" e 27,73 m até o vértice ponto 4, de coordenadas N 7.053.608,124 m e E 295.696,515 m; deste, segue confrontando com parte do lote colonial rural nº 10, de Nilson de Matos, Sidinei Bandeira Escobar Antunes de Ramos e Outros-M. 12.494, em 11,19 m e com o lote urbano nº 3, da quadra nº 68, de Nilson de Matos, Sidinei Bandeira Escobar Antunes de Ramos e Outros-M. 12.494, em 40,66 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 80°18'12" e 51,85 m até o vértice ponto 0=PP, de coordenadas N 7.053.616,857 m e E 295.747,619 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central -51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM; com área total de 1.080,86 m² (um mil e oitenta metros e oitenta e seis decímetros quadrados).

Ocupante do imóvel (Art.11, VIII da Lei Federal nº 13.465/17): Jones Sartori , nascido aos 11/01/1971, filho de Arduino Sartori e Loudes Larini Sartori, mecânico, RG: 3290013-SSP/SC, CPF: 908.009.909-00, brasileiro, solteiro, domiciliado e residente à na Linha Aparecida interior, Saltinho - SC, CEP: 89981-000.

Processo Administrativo 15/2020, Lote urbano nº 03 da quadra nº 68 “REURB MATOS ESCOBAR”, situado na Cidade e Município de Saltinho, Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina; e localiza-se na Área Industrial do Município. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 0=PP, de coordenadas N 7.053.639,516 m e E 295.750,721 m; deste, segue confrontando com SC 160; com os seguintes azimutes e distâncias: 190°36'36" e 8,30 m até o vértice ponto 1, de coordenadas N 7.053.631,353 m e E 295.749,192 m; deste, segue confrontando com SC 160; com os seguintes azimutes e distâncias: 187°55'11" e 6,75 m até o vértice ponto 2, de coordenadas N 7.053.624,669 m e E 295.748,262 m; deste, segue confrontando com SC 160; com os seguintes azimutes e distâncias: 184°42'08" e 7,63 m, totalizando 22,89 m, até o vértice ponto 3, de coordenadas N 7.053.616,857 m e E 295.747,619 m; deste, segue confrontando com o lote urbano nº 2, da quadra nº 68, de Sidinei Bandeira Escobar Antunes de Ramos e Outros-M. 12.494; com os seguintes azimutes e distâncias: 260°18'12" e 40,66 m até o vértice ponto 4, de coordenadas N 7.053.610,009 m e E 295.707,543 m; deste, segue confrontando com parte do lote colonial rural nº 10, de Nilson de Matos, Sidinei Bandeira Escobar Antunes de Ramos e Outros-M. 12.494; com os seguintes azimutes e distâncias: 323°39'30" e 35,00 m até o vértice ponto 5, de coordenadas N 7.053.638,202 m e E 295.686,801 m; deste, segue confrontando com parte do lote colonial rural nº 10, de Nilson de Matos, Sidinei Bandeira Escobar Antunes de Ramos e Outros-M. 12.494; com os seguintes azimutes e distâncias: 86°01'49" e 40,85 m até o vértice ponto 6, de coordenadas N 7.053.641,030 m e E 295.727,553 m; deste, segue confrontando parte do lote colonial rural nº 10, de Nilson de Matos, Sidinei Bandeira Escobar Antunes de Ramos e Outros-M. 12.494; com os seguintes azimutes e distâncias: 93°44'22" e 23,22 m até o vértice ponto 0=PP, de coordenadas N 7.053.639,516 m e E 295.750,721 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central -51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central -51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM; com área de 1.414,86 m² (um mil quatrocentos e quatorze metros e oitenta e seis decímetros quadrados).

Ocupante do imóvel (Art. 11, VIII, da Lei Federal13.465/17): Valdinei Bandeira Escobar Antunes de Ramos, nascido aos 20/07/2000 filho de Sebastião Antunes de Ramos e Santina Bandeira Escobar Pedreiro, RG: 6.874.062-SSP/SC, CPF: 102.673.189-52, brasileiro, solteiro domiciliado e residente na Linha Aparecida, Área Industrial, Saltinho - SC, CEP: 89981-000.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Saltinho, 19 de Maio de 2022.

EDIMAR NORONHA DE FREITAS

Prefeito Municipal

LUIZ FERNANDO PACASSA

Secretaria de Administração e Fazenda

Registrado e publicado em data supra.

Elisângela Sganzerla

Agente de Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número4758
Ano2022
Epígrafe
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Projeto de Lei
Data de Sanção19/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado