Ato n.º 3917224

ROSANE ANTUNES PIRES INFELD, Prefeita Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A partir da data de 01 de junho de 2022, a competência para a prestação do serviço público de abastecimento de água do Bairro Vista Alegre, passa a ser do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Capinzal e Ouro – SIMAE.

Art. 2º - O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Capinzal e Ouro – SIMAE, compromete-se em auxiliar o Município de Zortéa em casos excepcionais de estiagem que acarretem em desabastecimento de água.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Zortéa, 19 de maio de 2022.

Rosane Antunes Pires Infeld

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei em 19 de maio de 2022.

Edson Antônio Calliari Moro

Secretário de Administração e Finanças

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E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC