Ato n.º 3918062

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO nº 10920

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas firmam Contrato de Trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas:

1) EMPREGADOR: MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede a Rua Jose de Miranda Ramos, 455 Centro – Xanxerê – SC.

2) EMPREGADO: ELDIANA LUNARDI , brasileira, separada, professora, residente a Rua Acre, 208 B. São Jorge - Xanxerê – SC, portador da identidade nº 2.878.111 e CPF nº 726.172.929-91.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Da contratação:

O empregado é admitido no CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, conforme lei nº BLB 3402/11 e Processo Seletivo – Edital nº 036/2021, e inscrições realizadas no período de 11/11/2021 a 30/11/2021, homologado pelo Decreto 471/2021.

O regime de contratação é CLT e suas contribuições previdenciárias para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Fica ajustado que o empregado acatará ordens emanadas pela empregadora para prestação de serviço, estando vinculado quanto a esta obrigação a Secretária de Educação e Diretor (a) da respectiva da Unidade Escolar que estiver lotado (a).

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Função – Remuneração e prazo da contratação:

O empregado admitido no quadro de funcionários da EMPREGADORA exercerá a função de PROFESSOR ED. INFANTIL - 40 HORAS semanais , com salário mensal de R$ 3.239,86 (tres mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) por mês, sem vantagens adicionais.

A contratação é por prazo determinado, em substituição a professora APARECIDA DE JESUS ARAUJO DE EURIK, exonerada por aposentadoria, conforme portaria nº 1076/2020, iniciando em 28 de janeiro de 2022 até 22 de dezembro de 2022, ou podendo ser rescindido a qualquer momento conforme interesse Público.

Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de excepcional de interesse Público as contratações que visem a:

I – Substituição de servidor efetivo, afastado de suas funções, por qualquer motivo:

II – Atender situações de emergência ou de calamidade pública;

III -Garantir, na falta de professores efetivos, a continuidade das aulas nas unidades do Município ou municipalizadas, de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de outras atividades educacionais.”

CLÁUSULA TERCEIRA - Da jornada de trabalho:

 

A Jornada de Trabalho do Empregado será de 08 (oito) horas diárias, de segunda à sexta feira, perfazendo um total de 40 (qurenta) horas semanais, com registro no ponto eletrônico.

Na hipótese de serem necessários serviços extraordinários, serão pagos ao empregado às horas respectivas e os adicionais que a Lei complementar, salvo ocorrência de compensação de jornada.

O empregado compromete-se a trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação de horas e escala de revezamento, sempre que as necessidades do empregador assim o exigir.

CLÁUSULA QUARTA – Dos descontos

 

O empregado autoriza o empregador promover os descontos previdenciários em seu salário. O empregado autoriza ainda, o empregador a promover os descontos em seu salário decorrentes de eventuais prejuízos a que der causa, resultantes de alguma conduta dolosa ou culposa.

E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o presente Contrato de Trabalho, em duas vias, de igual teor e forma, ficando a primeira em poder do empregador, e a segunda em poder do empregado.

Xanxerê – SC, 28 de janeiro de 2022.

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Prefeitura Municipal de Xanxerê Empregado: ELDIANA LUNARDI

Andreza Gallas CPF: 726.172.929-91

Testemunhas:

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Anaderge Maia de Farias Regina Amalia Gallon Tonial

CPF:933.443.769.34 CPF: 705.381.409-25