Ato n.º 3918170

Informações Básicas

Código3918170
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ibirama
URL de Origem
Data de Publicação20/05/2022
CategoriaAta de registro de preços
TítuloTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPROCESSO NR.:69 / 2022 LICITAÇÃO NR.:69 / 2022
Arquivo Fonte1652989629_hom_69_2022_inex.pdf
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE IBIRAMA RUA DOUTOR GETULIO VARGAS - 70 | Ibirama - SC | Cep 89.140-000

Fone: (47) 3357-8500 | CNPJ: 83.102.418/0001-37 e-mail: adm@ibirama.sc.gov.br

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O(a) Prefeito Municipal de Ibirama, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nr. 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:

01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:

a ) Processo Nr.:69 / 2022

b ) Licitação Nr.:69 / 2022

c ) Modalidade: Inexigibilidade

d ) Data Homologação: 19/05/2022

e ) Data da Adjudicação: 19/05/2022

f ) Objeto da Licitação: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento na elaboração de um anteprojeto de lei com vistas à atualização do Código Tributário do Município de Ibirama, bem como a confecção do decreto de regulamentação do Código Tributário.

g ) Fornecedores e Itens Vencedores:

62429876 - CIAP PROJETO LTDA Item Produto Unidade Marca Qtde Valor Unitário Valor Total

1 - Elaboração de um novo Código Tributário Municipal - CTM para o município, ajustando com a realidade do mesmo, dando o apoio necessário aos servidores envolvidos no acompamento do novo CTM e durante a tramitação das alterações junto a Câmara Municipal de Vereadores para a devida aprovação. - Elaboração do Regulamento dos principais artigos norteados da nova Lei Complementar e publicação do novo CTM.

SERVIÇO 1 R$46.657,60 R$46.657,60

Total do Fornecedor: R$46.657,60

Total da Homologação: 46.657,60

Ibirama, 19 de maio de 2022.

___________________________________ ADRIANO POFFO

PREFEITO CPF: 056.499.899-07