Ato n.º 3920681

Informações Básicas

Código3920681
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Lacerdópolis
URL de Origem
Data de Publicação23/05/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO MUNICIPAL Nº 26 DE 19 DE MAIO DE 2022 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE LACERDÓPOLIS A INTEGRAR O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL N. 2617, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, NA QUALIDADE DE UNIDADE PARTICIPANTE, BEM COMO ADERIR Á ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Arquivo Fonte1653074515_decreto_26_2022_autoriza_municpio_a_aderir_srp_bombeiros.doc
Conteúdo

DECRETO MUNICIPAL Nº 26 DE 19 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Município de Lacerdópolis a integrar o Sistema de Registro de Preços instituído pelo Decreto Estadual n. 2.617, de 16 de setembro de 2009, na qualidade de unidade participante, bem como a aderir à Atas de Registro de Preços, na qualidade de órgão não participante para fins de contratação de serviços e aquisições de bens para a área finalística no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, unidade gerenciadora”.

SERGIO LUIZ CALEGARI, Prefeito de Lacerdópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 15, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 85, do Anexo I, do Decreto no 2.617, de 16 de setembro 2009, alterado pelo Decreto 1.035, de 19 de dezembro de 2020, no artigo 3º, do Decreto 1.035, de 19 de dezembro de 2020, e no artigo 2º, do Decreto no 558, de 14 de abril de 2020, que alterou o artigo 103, do Anexo I, do Decreto Estadual no 2.617, de 16 de setembro 2009

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Município de Lacerdópolis autorizado a integrar, como unidade participante, o Sistema de Registro de Preços da Unidade Gerenciadora Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), para fins de aquisições de bens e contratação de serviços no âmbito da Corporação, observado o disposto no artigo 89, do Decreto Estadual nº 2.617/2009.

Art. 2º - Quando não tenha participado do processo licitatório e desde que devidamente justificada a vantagem, fica o município autorizado a aderir à Ata de Registro de Preços (ARP) do CBMSC, mediante anuência da Unidade Gerenciadora, observadas as condicionantes estabelecidas no artigo 2º, do Decreto Estadual n. 558, de 14 de abril de 2020, que alterou o artigo 103, do Anexo I, do Decreto Estadual no 2.617/2009, em especial:

I - Consultar a Unidade Gerenciadora da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

II - Elaborar estudos preliminares em que constem as especificidades do objeto que se pretenda adquirir, com a demonstração de sua adequação às suas necessidades, inclusive no que tange a prazos, quantidade e qualidade;

III - Demonstrar a vantagem de aderir à Ata de Registro de Preços em relação aos preços praticados no mercado, após realização de ampla pesquisa;

IV - Após a autorização da Unidade Gerenciadora, a unidade não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata;

V - Compete à unidade não participante, os atos relativos à cobrança do cumprimento, pelo fornecedor, das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências à Unidade Gerenciadora.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito de Lacerdópolis/SC, 19 de maio de 2022.

SERGIO LUIZ CALEGARI

Prefeito de Lacerdópolis

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número26
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção20/05/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado