Ato n.º 3920812

DECRETO Nº 14/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

HELIO ALBERTON JUNIOR, Prefeito DO Município de Grão-Pará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Municipal Complementar nº 62/2022, de 18 de maio de 2022,

DECRETA

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no índice de 10,60% (dez inteiros e sessenta centésimos por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, às categorias dos ativos, inativos, pensionistas, da administração pública direta, indireta, fundações, membros do magistério público municipal, cargos comissionados e agentes políticos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2022.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal João Batista Alberton, 19 de maio de 2022.

HELIO ALBERTON JUNIOR

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.

EDMAR KEMPER NANDI

Secretário Municipal da Administração e Fazenda