Ato n.º 3921573

DECRETO Nº 224, DE 20 DE MAIO DE 2022.

“SUPLEMENTA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALMIR AUGUSTO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal combinada com o artigo 8º, Inciso I, Lei Municipal n.º 1171 de 15 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica suplementada ao orçamento da Prefeitura Municipal de Passo de Torres, por conta do provável excesso de arrecadação realizado até o final do mês de Abril de 2022 de recursos próprios na fonte (0100), no montante de R$ 99.500,00 (Noventa e Nove Mil e Quinhentos Reais), conforme abaixo especificado:

Órgão: 05 – SECRETARIA DE ESPORTES

Unidade: 01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Projeto/Atividade: 1.021 – CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

Mod. de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00.100(081) Aplicações Diretas..............R$ 99.500,00

TOTAL............................................................................................................R$ 99.500,00

Art. 2º - O recurso destinado à suplementação do artigo anterior ocorrerá por conta do excesso de arrecadação de recursos próprios na fonte (0100), realizado até o final do mês de Abril de 2022.

Parágrafo Único – A despesa de que trata o artigo 1º deste Decreto fica condicionada e limitada ao efetivo ingresso dos recursos nos cofres do Município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Passo de Torres, 20 de Maio de 2022.

Valmir Augusto Rodrigues

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria de Administração em 20 de Maio de 2022.

Antônio Scheffer Silveira

Secretário de Administração e Finanças