Ato n.º 3921742

Informações Básicas

Código3921742
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Flor do Sertão
URL de Origem
Data de Publicação24/05/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 750/2022
Arquivo Fonte1653305195_lei_n_750_conder__autoriza_o_ingreso.docx
Conteúdo

LEI Nº. 750/2022

AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FLOR DO SERTÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDNEI JOSÉ WILLINGHOFER, Prefeito Municipal de Flor do Sertão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Flor do Sertão no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, nos termos de seu Protocolo de Intenções, Estatuto e Alterações Contratuais que acompanham o presente.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os pagamentos mensais pertinentes ao “Contrato de Rateio Administrativo” a fim de Ratear as despesas administrativas, objetivando a Gestão Associada dos Serviços Públicos administrativos desenvolvidos pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER para o exercício fiscais de 2022 e seguintes, conforme valores e índices de reajustes estabelecidos em Assembleia Geral Ordinária do consórcio.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 dias do mês de maio de 2022.

SIDNEI JOSÉ WILLINGHOFER ROSMARI ZANELLA

Prefeito Municipal Secretaria de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número750
Ano2022
EpígrafeLEI Nº 750, DE 20 DE MAIO DE 2022
Ementa
Assuntos RelacionadosMeio Ambiente
Projeto de Lei
Data de Sanção23/05/2022
Data de Início de Vigência23/05/2022
Data de RevogaçãoNão configurado