Ato n.º 3921749

LEI Nº. 751/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FLOR DO SERTÃO A ADERIR AOS PROGRAMAS “GESTÃO AMBIENTAL” E ‘LICITAÇÕES COMPARTILHADAS”, CRIADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, FIRMANDO OS RESPECTIVOS CONTRATO DE PROGRAMA E CONTRATO DE RATEIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDNEI JOSÉ WILLINGHOFER, Prefeito Municipal de Flor do Sertão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do município de Flor do Sertão a aderir aos programas “Gestão Ambiental” e ‘Licitações Compartilhadas”, criados pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER mediante a formalização dos competentes Contratos de Programa e Contrato de Rateio, que são parte integrante desta lei.

Art. 2º. Os pagamentos mensais do Contrato de Rateio do respectivo Programa deverão ser feitos nos termos e cláusulas constante no referido contrato, inclusive de forma retroativa, se necessário for.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento dos valores pertinentes ao Contrato de Rateio do Programa “Gestão Ambiental” do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER para o exercício fiscal de 2022 e seguintes conforme valores e índices de reajustes estabelecidos em Assembleia Geral Ordinária do consórcio.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 dias do mês de maio de 2022.

SIDNEI JOSÉ WILLINGHOFER ROSMARI ZANELLA

Prefeito Municipal Secretaria de Administração