Ato n.º 3921900

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2022.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metes fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Pinheiro Preto/SC, através do presente convida os munícipes para participarem da Audiência Pública, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metes fiscais relativo ao Primeiro Quadrimestre do exercício de 2022, a qual será realizada no próximo dia 27 de Maio do corrente ano, às 10:00hs, tendo como local a Prefeitura Municipal.

Em seguida a Secretária de Saúde Municipal em cumprimento a Lei Complementar nº 141/2012 art. 36 – apresentará Audiência Pública abordando montante e fonte dos recursos aplicados no período, auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações, oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

A Audiência será realizada de forma online, levando em consideração o aumento no número de casos de Covid-19.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua participação é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Pinheiro Preto/SC, 23 de Maio de 2022.

Gilberto Chiarani

Prefeito Municipal