Ato n.º 3922841

Informações Básicas

Código3922841
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ouro Verde
URL de Origem
Data de Publicação24/05/2022
CategoriaOutras publicações
TítuloRESOLUÇÃO CMAS Nº 009 DE 20 DE MAIO DE 2022
Arquivo Fonte1653315190_resoluo_009__2022__aprova_critrios_para_concesso_de_auxlio_natalidade_1.docx
Conteúdo

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE – SC.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 009 DE 20 DE MAIO DE 2022.

Estabelece critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais em razão de nascimento, na modalidade auxilio natalidade, no âmbito da política municipal de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE - CMAS

no uso das atribuições que lhes conferidas pela Lei nº 1149, de 08 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social;

CONSIDERANDO o Art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que define os Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;

CONSIDERANDO a Resolução nº 212/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social

– CNAS, que propõe critérios orientadores para a regulamentação dos Benefícios Eventuais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 16/2016 do Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – CEAS/SC, que propõe critérios orientadores para a regulamentação dos Benefícios Eventuais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1147 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais pela Política Municipal de Assistência Social e da outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e prazos para a provisão de benefícios eventuais em razão de nascimento, na modalidade de auxílio natalidade, no âmbito municipal da política pública de assistência social, em consonância com a Lei Municipal nº 1147 de 08 de dezembro de 2021.

Art. 2º O Benefício Eventual prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: I - À genitora;

II - À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

Art. 3º O benefício eventual por situação de nascimento será concedido através de transferência de renda direta ao usuário, mediante depósito em conta bancaria ao tituluar do benefício de acordo com insiso I e II do artigo 2º desta resolução – O benefício passa a vigorar com o seguinte valor:

a) 30 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal);

b) Em caso de parto múltiplo, o benefício será concedido a cada uma das crianças;

I - é fixado o reajuste anual do valor do benefício constante na alínea "a", em conformidade com a UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal);

Art. 4º Deverão ser observados os seguintes critérios para a provisão do Benefício Eventual, na modalidade de auxílio natalidade, às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social:

I - Renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional;

II - Realização de parecer pela equipe técnica de referência que acompanha a família, vinculados à Secretaria de Assistência Social de Ouro Verde.

III - Famílias incluídas no Cadastro Único (CADÚNICO) e/ou equivalente.

Parágrafo Único. É vedada a concessão de auxílio por natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 5º O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até o 30º dia após o nascimento

Art. 6º O auxílio natalidade deve ser concedido em até trinta dias após o requerimento de solicitação.

Art. 7º O benefício de auxílio natalidade será garantido à família em número igual às suas ocorrências.

Art. 8º Para fins de caracterização de situação excepcional será formulado parecer da equipe técnica de referência.

Art. 9º São documentos essenciais para concessão do auxílio por natalidade:

I - Se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;

II - Se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;

III - No caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito;

IV - Requerimento do benefício assinado preferencialmente pela mãe;

Art. 10 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Fiscalizar a aplicação dos benefícios eventuais em razão de nascimento, bem como zelar para que sejam respeitados os critérios para seu acesso;

II - Regulamentar outras situações não especificadas por esta Resolução.

Art. 11 As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão por conta de dotação orçamentária, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Ouro Verde/SC, 20 de maio de 2022.

Sandra Mara de Abreu

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Presidente do CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social