Ato n.º 3923769

DECRETO N. 758, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e conforme permissivo contido no artigo 5°, “a”, §1º, inciso I, da Lei Ordinária Municipal n. 1.800, de 18 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da subtração do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos ordinários – 0.3.00.0000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Xavantina, Estado de Santa Catarina, em 24 de maio de 2022.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no D.O.M. (Diário Oficial dos Municípios)