Ato n.º 3924326

PORTARIA nº 280/2022

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE A AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO QUE RELACIONAM.

EDER MATTOS, Prefeito Municipal de Meleiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 51 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei n.º 1409/2009, de 28 de dezembro de 2009, determina:

C O N C E D E R

Art. 1º Aos servidores públicos municipais do magistério – Auxiliares de Ensino de Educação Infantil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a Progressão Funcional referente a Avaliação por Desempenho, prevista no artigo 42, §2°, da Lei n° 1409/2009, e em conformidade com o anexo II da Lei nº 1547/2012, de 04 de abril de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01/05/2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Meleiro, 23 de maio de 2022.

EDER MATTOS

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Finanças

Meleiro, 23 de maio de 2022.

EDER MATTOS

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Finanças