Ato n.º 3925833

Informações Básicas

Código3925833
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)ADB824D67F4A6B700FB40A01F6469C946AFEE80F
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCIS/AMVI - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí
URL de Origem
Data de Publicação24/05/2022
CategoriaLicitações
TítuloEDITAL_PE 11.2022 - TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DO VÍRUS DA DENGUE
Arquivo Fonte1653389950_edital_pe_11.2022__testes_rpidos_para_deteco_do_vrus_da_dengue.docx
Conteúdo

EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/2022 -

TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DO VÍRUS DA DENGUE

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, consórcio público com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o n° 03.269.695/0001-08, com sede na Rua Alberto Stein, 466, 3° andar, Bairro Velha, CEP 89036-200, em Blumenau/SC, neste ato representado por sua Diretora Executiva, Sra. Vanessa Fernanda Schmitt, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO em sua forma ELETRÔNICA, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para eventuais aquisições/contratações futuras do objeto indicado neste Edital, de forma parcelada, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – internet, na data, horário e local abaixo indicados.

O procedimento licitatório obedecerá integralmente a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 que disciplinam a licitação na modalidade Pregão na forma eletrônica, o Decreto nº 7.892/2013 e alterações, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Decreto 8.538/2015, Lei nº 6.360/76 e Lei nº 10.191/01, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para as Leis e Decretos acima, serão consideradas, também, suas respectivas atualizações/alterações.

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Início às 17hs00min do dia 24/05/2022 até 08h30min do dia 03/06/2022.

INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA/ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 08h35min do dia 03/06/2022.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h00min do dia 03/06/2022.

VALIDADE DAS PROPOSTAS: 90 (NOVENTA) DIAS NO MÍNIMO

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF)

ORÇAMENTO SIGILOSO: SIM

ENVIO DE AMOSTRA: SIM

TRATAMENTO DA FASE DE LANCES: Aberto

LOCAL: https://www.portaldecompraspublicas.com.br “Acesso Identificado”

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: https://www.portaldecompraspublicas.com.br

OBTENÇÃO DO EDITAL NA ÍNTEGRA: www.diariomunicipal.sc.gov.br

SERÁ OBRIGATÓRIO USO DE SISTEMA INFORMATIZADO – DISPONIBILIZADO PELO CISAMVI - PARA GESTÃO DE COMPRAS E AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO FORNECEDOR

A análise das propostas poderá ser dividida por grupo de lotes, para otimização dos trabalhos da Pregoeira e da Equipe de Apoio, e a disputa de lances poderá se estender também aos dias subsequentes, se necessário.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES, ANTES DE REALIZAR PROPOSTA, FIQUE SABENDO:

· Leia atentamente o descritivo do item no qual deseja realizar proposta observando se seu produto atende ao que é solicitado, devendo o produto apresentado na proposta atender integralmente as exigências que o descritivo solicita.

· Observar se o item não solicita alguma documentação extra como: Registro na ANVISA, certificado INMETRO, ficha técnica, manual, entre outras.

· Tenha convicção de que pretende apresentar proposta para o item. Não tumultue o processo fornecendo proposta em item do qual seu produto não atenda todo o descritivo.

· Será obrigatório o acesso e uso de sistema informatizado – disponibilizado pelo CISAMVI - para gestão de compras e autorização de fornecimento pelo fornecedor.

· As Autorizações de Fornecimento geradas estarão disponíveis para retirada pelo fornecedor, no sistema informatizado disponibilizado pelo CISAMVI, sempre no dia PRIMEIRO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, devendo este realizar a entrega e incluir a Nota Fiscal, do produto entregue, em formato pdf, no Sistema Informatizado até o dia 20 de cada mês.

· Possuímos 16 municípios consorciados e possíveis locais de entrega, sendo eles:

1. DO OBJETO

O presente pregão tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DO VÍRUS DA DENGUE, com entregas parceladas, listados, na forma, quantitativo e condições previstas neste Edital e Termo de Referência – ANEXO I.

Item

Descrição

Unidade

Quantitativo total

1

TESTE RÁPIDO PARA DETECÇÃO QUALITATIVA DE ANTICORPOS IGG/IGM (A PARTIR DO QUINTO DIA DE SINTOMA) DO VÍRUS DA DENGUE EM AMOSTRA HUMANA DE SANGUE TOTAL). Contendo: dispositivos de teste, solução tampão, conta-gotas, deve apresentar bula com as respectivas características técnicas e instruções de uso em língua portuguesa e possuir Registro Anvisa. Caixa com no mínimo 20 unidades.

UNIDADE

50.860

2

TESTE RÁPIDO PARA DETECÇÃO QUALITATIVA DO ANTÍGENO NS1 (DO PRIMEIRO AO QUINTO DIA DE SINTOMA) DO VÍRUS DA DENGUE EM AMOSTRA HUMANA DE SANGUE TOTAL, SORO OU PLASMA) COM PARTÍCULAS DE ANTICORPO ANTI-DENGUE NS1 CONJUGADO A OURO E ANTICORPO ANTI-DENGUE NS1 REVESTIDO NA MEMBRANA DO DISPOSITIVO. Pode ser armazenado à temperatura ambiente ou sob refrigeração (2-30°C). contendo: dispositivos de teste, solução tampão, conta-gotas, deve apresentar bula com as respectivas características técnicas e instruções de uso em língua portuguesa e possuir Registro Anvisa. Caixa com no mínimo 20 unidades.

UNIDADE

49.860

Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas acima e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital, o licitante deverá obedecer a este último.

Os objetos adquiridos serão entregues de forma parcelada nos municípios consorciados junto ao CISAMVI, quais sejam, Municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Pomerode, Rio Dos Cedros, Rodeio e Timbó, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

O prazo de validade da Ata de Registro será de 12 (doze) meses contados de sua homologação, conforme artigo 15, § 3°, inciso III da Lei n° 8.666/93.

2. DAS BOAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS

O licitante, ao participar do presente certame, declara ter ciência do dever de conduzir os seus negócios de maneira legal, ética e transparente, conforme os requisitos das Normas Anticorrupção, incluindo, mas não se limitando, à Lei Federal n° 12.846/2013, e de estender a todos os seus dirigentes, empregados, contratados, colaboradores e terceiros que a representem a obrigação de cumprir as diretrizes estabelecidas na legislação indicada.

O CISAMVI não tolerará qualquer ato que infrinja ou possa infringir as Normas Anticorrupção, cabendo aos licitantes, em caráter irrevogável e irretratável:

2.1.1 Tomar conhecimento das Normas Anticorrupção, especialmente a Lei Federal n° 12.846/2013, e o Decreto Federal n° 8.420/2015, e divulgá-las a seus acionistas/sócios, administradores, diretores, empregados, contratados, representantes e terceiros;

2.1.2 Abster-se de praticar atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, conforme definidos no artigo 5°, da Lei Federal n° 12.846/2013.

3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

Os trabalhos serão conduzidos pelos colaboradores do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, através de seu Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo constante do sítio eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br.

A abertura da sessão pública será às 09h05min e início da sessão de disputa de lances será às 09h00min do dia 03/06/2022. A análise das propostas poderá ser dividida por grupo de lotes, para otimização dos trabalhos da Pregoeira e da Equipe de Apoio, e a disputa de lances poderá se estender também aos dias subsequentes se necessário.

Todas as referências de tempo constantes deste Edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

4. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório poderão ser realizados por qualquer pessoa, e deverão ser enviados à Pregoeira até 3 (três) dias úteis anteriores (08h35min do dia 31/05/2022) à data fixada para abertura da Sessão Pública.

Os pedidos de esclarecimento e impugnações deverão ser enviados exclusivamente por intermédio da plataforma onde ocorrerá o certame – https://www.portaldecompras publicas.com.br – meio no qual, em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento do pedido de esclarecimento/impugnação, serão igualmente divulgadas as respostas e decisões da Pregoeira.

Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimento/impugnações apresentados fora do prazo estabelecido no item 4.1, ou que não observem a forma prescrita no item 4.2.

As respostas aos pedidos de esclarecimentos e decisões das impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.

A impugnação não possui efeito suspensivo, cabendo à Pregoeira concedê-lo excepcionalmente em decisão motivada.

A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.

As dúvidas dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informais e não poderão ser consideradas como condições editalícias.

5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no país, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação aplicável.

Estarão impedidos de participar, de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

5.1.1 Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

5.1.2 Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração direta de um dos entes consorciados motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei n° 8.666/93;

5.1.3 Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo;

5.1.4 Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;

5.1.5 As hipóteses previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666/93 e alterações;

5.1.6 Estejam em situação fiscal irregular perante o RGPS/INSS e/ou FGTS;

5.1.7 Encontrem-se inadimplentes em relação às penalidades pecuniárias que lhes tenham sido impostas pelo CISAMVI em Processo Administrativo do qual não caiba mais recurso.

A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital, e obrigará o proponente vencedor a entrega do objeto nas quantidades, locais e prazos definidos, sob pena de aplicação de multa diária pelo inadimplemento da obrigação assumida.

6. DO CREDENCIAMENTO

Os interessados em participar deste Pregão deverão cadastrar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por intermédio do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

Para ter acesso ao sistema eletrônico os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Portal de Compras Públicas, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.

O credenciamento para participação no Pregão Eletrônico N° 11/2022 dar-se-á por meio de digitação da senha pessoal e intransferível do licitante no Portal Compras Públicas e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

6.1.1 O credenciamento implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7. DA ESTIMATIVA DE CONSUMO

O CISAMVI e seus municípios consorciados não se obrigam a adquirir dos licitantes vencedores os itens relacionados, tampouco a adquirir a totalidade das quantidades indicadas no OBJETO e ANEXO I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou demais itens, hipótese em que, em igualdade de condições o beneficiário do Registro de Preços vigente terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4°, da Lei n° 8.666/93.

8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, além dos documentos de habilitação exigidos neste Edital (item 9).

O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

A licitante deverá elaborar a sua proposta com base neste Edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação.

Até a abertura da sessão os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.

O licitante deverá enviar sua proposta no idioma oficial do Brasil mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

8.1.1 Valor unitário e total para cada item em moeda corrente nacional;

8.1.2 Na descrição detalhada deverão conter FABRICANTE, MARCA, NOME COMERCIAL E REGISTRO JUNTO À ANVISA do produto cotado, sendo permitida a apresentação de apenas uma marca por item cotado.

O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação .

O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital e seus anexos.

A falsidade da declaração de que trata o subitem 8.7 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Fica vedada a identificação da licitante em qualquer campo da proposta, tal como abreviações (relacionadas a empresa), telefones, nomes, etc., acarretando na desclassificação prévia do licitante o seu descumprimento.

A microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar no campo próprio o seu enquadramento nesta condição, nos termos da Lei Complementar n° 123/06, para fins de gozo dos benefícios dispostos na mesma lei.

Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento da etapa competitiva.

9. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

Deverão ser encaminhados, juntamente com a proposta, exclusivamente via sistema, os seguintes documentos:

9.1.1 Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;

9.1.2 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declaração conforme modelo sugerido no ANEXO II;

9.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (de acordo com as exigências do Código Civil), alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

9.1.4 Caso a licitante vencedora seja representada por procurador(es) deverá apresentar procuração ou documento equivalente, além de cópia do RG - Registro Geral e CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, de Outorgante(s) e Outorgado(s);

9.1.5 Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional competente;

9.1.6 Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual da sede da empresa;

9.1.7 Certidão Negativa de Tributos para com a Fazenda Municipal, expedida pela Prefeitura Municipal da sede da empresa;

9.1.8 Certidão de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;

9.1.9 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

9.1.10 Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da empresa;

9.1.11 Declaração assinada por representante legal da proponente, conforme modelo constante do ANEXO IV, de que:

- Não foi declarada inidônea e nem está suspensa do direito de licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal;

- Concorda com os termos do Edital e dará pleno cumprimento à Ata de Registro de Preços/Contrato, caso sagre-se vencedora de itens/lotes do certame;

- Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos;

9.1.12 Cópia da Licença Sanitária Estadual e/ou Municipal, para a atividade desenvolvida pela empresa: produção, importação, armazenamento distribuição ou comercialização (Artigo 5°, da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998);

9.1.13 Dados cadastrais do fornecedor, conforme modelo ANEXO V.

Os documentos cuja autenticidade não possa ser conferida através da internet deverão ser encaminhados devidamente autenticados por Tabelião.

Os documentos em que são solicitadas assinaturas, será utilizada a assinatura digital de documentos, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP n° 2.200-2/2001.

Quando o prazo de validade não constar no documento, somente será considerado válido aqueles emitidos em data de até 60 (sessenta) dias da sessão de abertura das propostas.

Tratando-se de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, amparadas pela LC n° 123/06, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a declaração do vencedor, para regularização de eventuais restrições no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação/desclassificação e/ou decadência do direito de contratação.

Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:

9.1.14 Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;

9.1.15 Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz.

No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante abertura de diligência no próprio portal de compras públicas, onde o registro da ocorrência constará na ata final do processo, e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para continuidade da mesma.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em descordo com o estabelecido neste Edital.

9.1.16 Se a licitante não atender às exigências de habilitação a Pregoeira, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

9.1.17 No caso de inabilitação, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123/2006, seguindo-se a disciplina estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

10. DA ABERTURA DE SESSÃO PÚBLICA E FORMULAÇÃO DOS LANCES

A abertura da Sessão Pública dar-se-á mediante comando da Pregoeira, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

Durante a Sessão Pública a comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou que contenham vícios insanáveis.

10.1.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela Pregoeira, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).

10.1.2 Na hipótese do subitem anterior a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de percentual entre os lances.

Considerando que o valor unitário dos itens objeto deste pregão são de pouca expressão, motivo pelo qual os valores consideram 4 (quatro) casas decimais, o intervalo mínimo de percentual entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, será de 1% (um por cento) sobre o valor unitário de cada item.

Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Se a Pregoeira entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.

A etapa competitiva deste Pregão Eletrônico observará as regras do modo de disputa ABERTO, no qual a etapa de lances terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente por 2 (dois) minutos pelo sistema, sucessivamente, sempre que houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos.

Não havendo novos lances na forma estabelecida no subitem anterior a Sessão Pública será encerrada automaticamente.

Encerrada a Sessão Pública sem prorrogação automática pelo sistema, poderá a Pregoeira, assessorado pela Equipe de Apoio e mediante justificativa, admitir o reinício da Sessão Pública de lances em prol da consecução do melhor preço.

No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos licitantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

11. EM HAVENDO EMPATE

Considera-se empate ficto as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte forem iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, situação em que, como critério de desempate, será assegurado o direito de preferência de que trata os artigos 44 e 45 da Lei Complementar n 123/2006, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

11.1.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, cuja proposta estiver no intervalo estabelecido no subitem 11.1, será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

11.1.2 Apresentada proposta nas condições acima referidas, esta será considerada como a licitante detentora do lance mais vantajoso, dando prosseguimento ao certame;

11.1.3 Não apresentada nova proposta, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte, no intervalo estabelecido acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.1.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs / EPPs que se encontrem em situação de empate, será efetuado sorteio aleatório entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11.1.5 A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlado automaticamente pelo sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006.

11.1.6 O disposto nos subitens 11.1.1 a 11.1.5 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.1.7 A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pela licitante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta.

Se a Pregoeira observar que há licitantes em situação de empate que enviaram seus lances em horários exatamente iguais, mas não se enquadram como MEs / EPPs, adotará os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

11.1.8 Utilização de bens e serviços produzidos no Brasil;

11.1.9 Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

11.1.10 Utilização de bens e serviços produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico no País;

11.1.11 Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;

11.1.12 Sorteio.

12. DA NEGOCIAÇÃO, JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

Encerrada a etapa de lances e decididos eventuais empates, a Pregoeira encaminhará contraproposta à licitante que tenha apresentado o menor preço, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, para que seja obtida melhor proposta.

A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

Encerrada a etapa de negociação a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

12.1.1 Examinará ainda o valor ofertado/negociado em cada item, o comparando aos registros de preços vigentes, e em havendo VALOR IGUAL OU SUPERIOR ao já registrado se procederá o cancelamento do item.

A Pregoeira convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta readequada em conformidade com o último lance ofertado e os documentos complementares referentes aos itens vencidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de campo próprio do sistema, sob pena de desclassificação .

12.1.2 Na proposta readequada será utilizada a assinatura digital de documentos, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP n° 2.200-2/2001.

12.1.3 A Proposta de Preços readequada (modelo ANEXO III), enviada via sistema no prazo estipulado no subitem 12.4, deverá conter nome da arrematante e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver), e conter tabela com ITEM, DESCRIÇÃO DO ITEM, MARCA, Nº DE REGISTRO JUNTO À ANVISA, CNPJ FABRICANTE e FORMA DE APRESENTAÇÃO/ACONDICIONAMENTO do(s) produto(s) cotado(s), devendo ser apresentada conforme as especificações técnicas constantes no ANEXO I, identificando o número do lote ao qual corresponde no Edital da Licitação.

Cada proponente deverá evidenciar na proposta o fabricante e CNPJ dos produtos ofertados e o país de origem, caso não seja nacional.

As propostas deverão conter valor unitário e total arrematado de cada item, em moeda corrente, já inclusas quaisquer outras despesas, tais como impostos, fretes para entrega nos locais estabelecidos no Edital, seguros, montagem, embalagem, etc.

Para composição do preço unitário e total do lote, os participantes deverão considerar até 04 (quatro) dígitos após a vírgula. No fornecimento posterior, a totalização do pedido contabilizado (total da Nota Fiscal) será de 02 (dois) dígitos após a vírgula.

Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

Constituem documentos complementares referentes aos itens vencidos, que devem ser enviados juntamente com a proposta atualizada no prazo estabelecido, sob pena de inabilitação:

12.1.4 Cópia da Autorização de Funcionamento ou da respectiva publicação no Diário Oficial da União da empresa (Artigo 5°, da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998). Caso a renovação da Autorização de Funcionamento ainda não tenha sido publicada pela ANVISA, será aceita cópia do protocolo de renovação, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização previsto no anexo II da referida Lei e a cópia da Autorização do Funcionamento, publicada no D.O.U. do ano anterior;

12.1.5 Cópia do Certificado de Registro do Produto ou de sua publicação no Diário Oficial da União (Artigo 5° da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998). Caso o Registro do produto esteja vencido, apresentar juntamente com Certificado de Registro do produto, o comprovante de protocolo de pedido de atualização do registro do produto, ou se for o caso, comprovar que o produto está dispensado do registro;

12.1.6 Cópia do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle linha de produção/Produtos, emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Artigo 5° da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998). No caso de produto importado é também necessária apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela Autoridade Sanitária do País de origem ou Laudo de Inspeção emitido pela Autoridade Sanitária Brasileira, conforme RDC n° 59 de 27 de junho de 2000;

12.1.7 Bula/manual/ foto da embalagem do produto;

12.1.8 Certificado de Responsabilidade Técnica, vigente no Conselho Regional de Farmácia do profissional competente (farmacêutico) conforme exigência da Lei Federal nº 3.820/1960 (art. 24).

13. DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA

Após a declaração do licitante vencedor, além do envio dos documentos complementares, também deverá ser encaminhada pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar no mínimo 20 (vinte) unidades do item, acompanhado de sua respectiva embalagem, a título de amostra, para verificação da conformidade com as especificações descritas no ANEXO I:

13.1.1 As empresas devem enviar juntamente ao item (ns) de amostra: ficha técnica, marca, descrição completa do item, número do item no pregão, se faz imprescindível a embalagem original, contendo etiqueta que identifique o nome da proponente e o item no pregão.

13.1.2 A amostra deverá ser entregue no endereço do CISAMVI em até 5 (cinco) dias úteis contados da convocação da Pregoeira, com a devida identificação da empresa no envelope/caixa de envio, contendo na parte externa o descritivo abaixo, sob pena de desclassificação no caso de descumprimento:

DESTINATÁRIO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CISAMVI

REF. AMOSTRAS PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/2022

A/C Pregoeira

Endereço: Rua Alberto Stein, 466 – 3° andar, Bairro Velha, CEP 89036-200, Blumenau/SC

13.1.3 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento;

13.1.4 Os itens enviados a título de amostra não serão descontados do quantitativo registrado na ata.

Serão rejeitadas as amostras que não atenderem às exigências contidas no OBJETO e ANEXO I, apresentarem defeitos durante a análise técnica e/ou apresentarem qualidade inferior em relação às especificações técnicas exigidas.

Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

As inadequações das exigências técnicas especificadas no edital e no descritivo ensejarão na desclassificação da proposta apresentada, com relação ao item correspondente.

As amostras aprovadas terão o item adjudicado pela Pregoeira e o resultado das avaliações reprovadas serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

14. DOS RECURSOS

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 1 (uma) hora.

14.1.1 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora;

14.1.2 Diante da manifestação da intenção de recurso a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

Recebida a intenção de interpor recurso pela Pregoeira, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 2 (dois) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente.

14.1.3 As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no sistema, não sendo recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente à Pregoeira ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc).

Caberá à Pregoeira receber, examinar e instruir os recursos interpostos contra seus atos, podendo reconsiderar suas decisões no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento das razões e contrarrazões ou, neste mesmo prazo, encaminhá-lo à Diretoria Executiva do para a decisão final no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, JULGAMENTO POR ITEM, desde que atendidas as exigências deste Edital.

O objeto deste pregão será adjudicado ao vencedor por ato da Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá, após a regular decisão dos recursos interpostos, à Diretoria Executiva do CISAMVI.

Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16. DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA

Será de responsabilidade da licitante vencedora:

16.1.1 Firmar a Ata de Registro de Preços no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da convocação para realização do ato, sob pena de aplicação do artigo 81 da Lei n° 8.666/93;

16.1.2 Cumprir todas as obrigações constantes do Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

16.1.3 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência, e ao prazo de validade, constando na embalagem do produto a observação "PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”, quando for o caso;

16.1.4 Fornecer os objetos dentro do prazo de validade exigido no Edital e seus anexos;

16.1.5 Substituir, às suas expensas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo CISAMVI e/ou município consorciado, o(s) produto(s) que apresentarem defeitos de fabricação ou discordância em relação às especificações previstas no Termo de Referência;

16.1.6 Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, dos objetos licitados, em que se verifique danos em decorrência do transporte, ou técnico, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;

16.1.7 Comunicar por escrito, ao CISAMVI a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o cumprimento das obrigações assumidas, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;

16.1.8 Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor;

16.1.9 Manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

16.1.10 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas de embarque e transporte, embalagens, frete e seguro, e eventuais perdas e danos;

16.1.11 Acessar o Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI a fim de efetuar o recebimento das Autorizações de Fornecimento;

16.1.12 Incluir a Nota Fiscal em formato .pdf, ou DANFE, no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI;

16.1.13 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto desta licitação ou a ela relacionada;

16.1.14 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CISAMVI e aos municípios consorciados em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalícias ou legais a que estiver sujeito;

16.1.15 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Edital e seus anexos.

17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

As obrigações decorrentes das futuras aquisições do objeto serão formalizadas através da Ata de Registro de Preços, a serem firmadas entre o CISAMVI e o Fornecedor, e terá sua vigência de 12 (doze) meses.

17.1.1 Será publicada Ata Geral, cuja minuta consta do ANEXO VI, onde constarão todos os itens objeto deste Edital e licitantes vencedores/fornecedores, assim como serão formalizadas atas entre o CISAMVI e os fornecedores, cuja minuta consta do ANEXO VII.

Constará da Ata de Registro de Preços Geral, na forma de anexo, o Cadastro Reserva dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.

17.1.2 Constarão igualmente do Cadastro Reserva as propostas dos licitantes que não manifestarem a possibilidade de fornecimento nas mesmas condições do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.

O fornecedor classificado em primeiro lugar nos lances realizados no certame será convocado a firmar a Ata de Registro de Preço correspondente no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a homologação, podendo ser o prazo prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração do Consórcio, devendo o proponente manter-se nas mesmas condições da habilitação quanto à regularidade fiscal e trabalhista.

17.1.3 Será utilizada assinatura digital de documentos na ata de registro de preços, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP n° 2.200-2/2001.

17.1.4 A ata que não contiver assinatura digital, deverá ter firma reconhecida em cartório.

A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir do envio do documento, implicará na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

A Ata de Registro de Preços será encaminhada ou pelo endereço eletrônico informado pelo licitante vencedor no documento Dados Cadastrais do Fornecedor (ANEXO V) ou por intermédio do Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas.

17.1.5 Quando encaminhada pelo Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, o sistema encaminhará aviso para o endereço eletrônico informado pelo licitante vencedor no documento Dados Cadastrais do Fornecedor (ANEXO V) de que o documento está disponível junto ao sistema.

Observados os critérios e condições estabelecidos neste Edital, o CISAMVI poderá firmar Atas de Registro de Preços ou Aditivos com mais de um fornecedor, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado.

A existência de preços registrados não obriga o CISAMVI ou os municípios consociados a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão publicados trimestralmente na imprensa oficial e divulgados em meio eletrônico, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

18. DA POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DOS PREÇOS – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao CISAMVI promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser protocolados/encaminhados para o e-mail apoio2@cisamvi.sc.gov.br e licitacao2@cisamvi.sc.gov.br, devendo no campo assunto do e-mail ser informado: Pedido de Reequilíbrio, item e número ata de registro de preços.

18.1.1 Para admissibilidade do pedido, o e-mail enviado deverá vir como anexo toda documentação comprobatória do pleito, contrato social vigente da empresa, documento oficial com foto do preposto, bem como o pedido deve conter assinatura digital de documentos, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP n° 2.200-2/2001;

18.1.1.1 O Pedido de Reequilíbrio/cancelamento que não contiver assinatura digital, deverá ter firma reconhecida em cartório.

18.1.2 Todas as Autorizações de Fornecimento emitidas até o protocolo do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e/ou pedido de cancelamento, devem ser atendidas considerado o valor até então registrado, ficando o item suspenso para novos pedidos desde a data do protocolo do pedido até a análise final do requerimento.

18.1.3 Será dado ciência ao remetente do e-mail enviado seu recebimento ;

18.1.4 A decisão da análise do pedido se dará através de ofício encaminhado ao solicitante.

Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CISAMVI poderá:

18.1.5 Consultar os demais licitantes que tenham apresentado lance para o lote em questão, questionando-lhe sobre a possibilidade de assunção do registro, nas condições originalmente pactuadas pelo licitante vencedor ou, ainda, nas condições de sua melhor proposta no certame ou nas condições atuais de mercado.

18.1.5.1 Obtendo-se possibilidade de inclusão do lote na Ata de Registro de Preços com outro licitante, por valor inferior ao da proposta de realinhamento, convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

18.1.5.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes de esgotado o prazo para fornecimento da Autorização de Fornecimento.

18.1.6 Cancelar o item cujo valor foi comprovado como inexequível, a fim de inseri-lo em novo processo licitatório.

Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação do item na Ata de Registro de Preços, adotando este as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Independentemente de solicitação, o CISAMVI poderá convocar o fornecedor, após a aprovação da Ata, para negociar a redução dos preços visando manter o mesmo objeto cotado, na qualidade e especificações indicados na proposta, em virtude de redução dos preços de mercado.

A critério do CISAMVI, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado.

Caso a beneficiária do registro venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado, não a repassando à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

19. DO CANCELAMENTO E/OU SUSPENSÃO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O fornecedor terá seu registro de preço cancelado quando:

19.1.1 Recusar-se a celebrar a Ata de Registro de Preços ou não retirar o instrumento, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

19.1.2 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços da presente licitação ou de licitações realizadas nos últimos 5 (cinco) anos;

19.1.3 Tiver presentes razões de interesse público;

19.1.4 For declarado inidôneo, impedido de licitar ou contratar com o CISAMVI ou com qualquer um dos municípios consorciados, antes ou durante a vigência da Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, artigo 7° da Lei n° 10.520/02 e artigo 49 do Decreto n° 10.024/19.

19.1.5 Não utilizar os recursos de tecnologia da informação disponibilizados pelo CISAMVI na operacionalização e automatização dos procedimentos de controle da execução do objeto contratual.

19.1.6 Não sendo os itens entregues dentro dos prazos de que trata o item 20.6, as respectivas ATAS de registro de preços poderão, no interesse da administração, ter o item automaticamente cancelado e o fato será comunicado à comissão processante para a instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade.

19.1.7 Haverá suspensão do item quando o CISAMVI obtiver por meio de novo pregão eletrônico, registro de preços com VALOR INFERIOR ao já registrado.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da Diretora Executiva do Órgão Gerenciador.

O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados, não sendo aplicadas, então, quaisquer penalidades, caso o faça antes de receber a Autorização de Fornecimento ou antes de esgotado o prazo de fornecimento da Autorização de Fornecimento.

19.1.8 Os pedidos de cancelamento devem seguir os mesmos tramites de que trata o item 18.2 deste edital.

20. DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA COMPRA/FORNECIMENTO

Homologada a licitação pela autoridade competente, o CISAMVI emitirá e publicará a Ata de Registro de Preços no sítio eletrônico do consórcio público e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Santa Catarina.

Formalizada a Ata de Registro de Preços e assinada a Ata, os licitantes vencedores se sujeitam a acatar o fornecimento regular pelo prazo de sua validade, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas neste Edital e/ou nas disposições legais pertinentes.

As contratações/solicitações dos itens, ocorrerão de forma parcelada, sendo efetuadas conforme a necessidade de cada município consorciado, durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços.

O CISAMVI, durante a validade da Ata de Registro de Preços, utilizará Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, acessível através da internet (sistema web), para gerenciamento e controle dos processos de compra, ficando o fornecedor obrigado desde já a utilizá-lo e alimentá-lo.

Após a formalização da Ata de Registros de Preços, será atribuído login e senha aos fornecedores registrados para acesso ao Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, disponível online.

20.1.1 O login e a senha para acesso ao Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas serão encaminhados para o endereço eletrônico constante dos documentos para habilitação em “Responsável pelos pedidos” do documento Dados Cadastrais do Fornecedor (ANEXO V).

Dentro do período de vigência da Ata de Registro de Preços os municípios consorciados emitirão Autorizações de Fornecimento, utilizando para tanto o Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, que notificará o fornecedor da emissão, cabendo ao licitante vencedor/fornecedor acessar a referida plataforma para retirada dos pedidos.

20.1.2 As Autorizações de Fornecimento são consideradas recebidas pelo fornecedor após 24 (vinte e quatro) horas após sua emissão, independentemente do acesso ao sistema informatizado, do qual o arrematante concorda e se obriga a acessar.

Caso os itens registrados em determinada Autorização de Fornecimento não atinjam o valor mínimo de R$ 150,00 (cem e cinquenta reais), o fornecedor, desde que inequivocamente noticie ao Município Requisitante, poderá exceder, em no máximo 10 (dez) dias, o prazo de entrega, não lhe sendo aplicada qualquer sanção.

Ao realizar o faturamento dos itens constantes da Autorização de Fornecimento, o fornecedor deverá registrar o evento no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, disponibilizado pelo CISAMVI, por meio de acesso com seu login e senha, anexando a Nota Fiscal Eletrônica respectiva em formato .pdf, ou quando for o caso, incluir a DANFE.

20.1.3 A inserção da Nota Fiscal no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas pelo fornecedor é condição imprescindível para prosseguimento dos trâmites de liquidação e pagamento do objeto da Autorização de Fornecimento.

As Notas Fiscais Eletrônicas devem ser emitidas em nome do CISAMVI e conter o mesmo número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - daquele fornecido durante a fase de habilitação. Deverão apresentar, nos campos adicionais/informações complementares, a expressão “Pregão Eletrônico N° 11/2022”, o nome da Secretaria Municipal de Saúde/Município requisitante, o endereço do local de entrega, e n° da Autorização de Fornecimento correspondente, a fim de evitar possíveis trocas de mercadorias.

20.1.4 A liberação da nota fiscal para fins de pagamento estará condicionada ao atendimento dessas exigências.

20.1.5 As Notas Fiscais Eletrônica que apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor, e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento considerado válido pelo CISAMVI .

Cada produto entregue deverá estar registrado na Nota Fiscal Eletrônica com nome idêntico ao constante da Ata de Registro de Preços.

21. DAS ENTREGAS/EXECUÇÃO

Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada município consorciado correrão por conta do fornecedor.

Ficará sob total responsabilidade dos fornecedores realizar o transporte adequado, nos termos do ANEXO I, e manter em perfeitas condições de armazenamento todos os materiais a serem entregues, garantindo a sua total eficiência e qualidade.

O transporte e as entregas deverão ser realizados conforme estabelecido no ANEXO I – Termo de Referência.

Os fornecedores terão até 20 (vinte) dias corridos, contados da emissão da Autorização de Fornecimento – AF. para efetuar a entrega dos itens solicitados, devendo apresentar, no ato da entrega, além da Nota Fiscal Eletrônica, o Certificado de Controle de Qualidade do lote de cada produto.

21.1.1 Pedidos de dilação do prazo de entrega podem ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual período, mediante pedido a ser encaminhado diretamente ao setor responsável pelo acompanhamento das entregas, mediante envio no e-mail cpar@cisamvi.sc.gov.br, destacando no assunto a descrição do item e número da AF, desde que solicitado dentro do primeiro prazo de entrega de 20 (vinte) dias da AF, instruído com documentação que justifique a solicitação.

21.1.2 O fornecedor que descumprir o prazo estipulado para entrega poderá ter o item em atraso cancelado de sua ata de registro de preços, sem prejuízo da continuidade de processo administrativo para averiguação do cometimento de possíveis irregularidades.

A empresa deverá entregar o produto na marca cotada na proposta e indicada na Ata de Registro de Preços, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas neste Edital.

21.1.3 Solicitações de troca de marca para atendimento de Autorização de Fornecimento específica/determinada devem ser encaminhadas diretamente ao responsável pelo pedido do Município Requisitante, nos endereços eletrônicos indicados no ANEXO I, instruído com documentação que justifique a solicitação.

21.1.4 Não sendo possível efetivar a entrega do item pelo restante da validade da Ata de Registro de Preços com a marca registrada, deverá o fornecedor encaminhar pedido de troca de marca ao CISAMVI, instruído com os documentos necessários para homologação da nova marca, além dos documentos necessários à comprovação de suas alegações.

A VENCEDORA deverá disponibilizar para entrega logística de infraestrutura de transporte de forma a atender à perfeita execução dos serviços e demandas previstos neste edital, em condições adequadas e seguras.

21.1.5 O transporte dos medicamentos e outros insumos será realizado, essencialmente, por via terrestre. Em circunstâncias especiais ou em transportes interestaduais, poderão ser utilizadas as vias aquática ou aérea. A definição do tipo de via de transporte empregada caberá a CONTRATADA.

21.1.6 Serão exigidos os seguintes requisitos mínimos:

21.1.6.1 prestação dos serviços de coleta e distribuição de medicamentos e outros insumos com garantia e segurança pela CONTRATADA.

21.1.6.2 frota de veículos com temperatura controlada, apropriada para o transporte de medicamentos e outros insumos, do tipo carga climatizada e refrigerada, de acordo com a legislação sanitária vigente e temperaturas de acondicionamento recomendadas pelos fabricantes:

21.1.6.2.1 insumos climatizados: veículos com isolamento isotérmico, em consonância com as recomendações da vigilância sanitária, e controle (rastreabilidade) da temperatura durante o transporte;

21.1.6.2.2 insumos refrigerados: veículo qualificado, em consonância com as recomendações da vigilância sanitária, com controle (rastreabilidade) da temperatura durante o transporte.

21.1.7 os veículos empregados na operação deverão estar em conformidade com as diretrizes do Manual de Boas Práticas de Transporte dos órgãos de vigilância sanitária.

21.1.8 é vedado o compartilhamento com qualquer outro tipo de produto que não seja medicamento, insumo ou correlato da saúde, tais como: praguicidas, eletrônicos, móveis, animais, explosivos, produtos de limpeza, produtos de escritório, solventes, tintas, alimentos de origem vegetal e animal ou qualquer outra substância que possa comprometer de qualquer forma suas características e qualidade.

21.1.9 quanto às condições de limpeza e manutenção dos veículos:

21.1.9.1 os veículos devem apresentar-se limpos e higienizados, isentos de resíduos de alimentos e materiais (como caixas, plástico e outros) e odores, sendo obrigatória a inspeção e registro das condições do veículo previamente ao carregamento da carga.

Caso não cumpridas as exigências deste Edital, o fornecedor será comunicado a retirar o produto no local de entrega e a substituí-lo por outro que atenda as especificações constantes deste Edital e seus anexos, sem nenhum ônus para o CISAMVI, sob pena da aplicação das penalidades previstas neste Edital.

Em caso de necessidade de recolhimento dos produtos, motivada ou por termo de compromisso ou por determinação da Agência Nacional de Saúde ou outro órgão equivalente, o recolhimento deverá ser realizado a expensas do fornecedor, e imediatamente substituído por equivalente, sob pena de aplicação de sanção.

Em caso de necessidade de previsão de consumo, o fornecedor deverá entrar em contato com os municípios consorciados que emitem Autorização de Fornecimento - AF, podendo estes, por se tratar de registro de preços, não ter o consumo/demanda pre definida.

22. DO PAGAMENTO

O pagamento pelas aquisições, objeto da presente licitação, será feito pelo CISAMVI em favor do licitante vencedor/fornecedor, mediante depósito bancário na conta corrente indicada pelo fornecedor nos Dados Cadastrais do Fornecedor (ANEXO V).

O CISAMVI efetuará o pagamento em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data do recebimento definitivo.

Fica ressalvado ao CISAMVI o direito de não efetuar o pagamento até que a Autorização de Fornecimento tenha sido integralmente atendida, não sendo devida nenhuma correção ou multa ao fornecedor.

O CISAMVI, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se no direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pelo fornecedor, independentemente de qualquer Interpelação judicial ou extrajudicial.

Como condição para o recebimento de cada parcela, o licitante vencedor/fornecedor deverá manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

É expressamente vedado ao fornecedor realizar a cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Os fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com o CISAMVI ficam sujeitos à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/93, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, quais sejam:

23.1.1 Advertência por escrito;

23.1.2 Multa de até 20% sobre o valor da ata de registro de preços ou contrato administrativo;

23.1.2.1 Aos fornecedores que não cumprirem com o prazo estabelecido para a entrega será aplicada automaticamente multa, nos seguintes termos:

23.1.2.2 Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto ficam os fornecedores sujeitos a multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, calculada desde o 1° (primeiro) dia de atraso, incidente sobre o valor total do item, na respectiva Autorização de Fornecimento (AF);

23.1.2.2.1 Caso fornecedor solicite prorrogação de prazo de entrega, sendo este não cumprido, o marco original de atraso retroage ao vencimento original da AF, desconsiderando o pedido não cumprido.

23.1.2.3 Caso o fornecedor tenha requerido dilação do prazo da entrega, dentro dos primeiros 20 (vinte) dias da solicitação da AF, conforme item 21.4, não será aplicada multa até sua efetiva entrega, desde que observado o prazo estipulado no pedido de prorrogação;

23.1.2.4 Não havendo entrega dentro do prazo de dilação solicitado pelo fornecedor, a multa retroagirá a data original do vencimento da AF, desconsiderando o pedido de prorrogação apresentado anteriormente;

23.1.2.5 Finda a contagem da multa no momento da entrega ou no fim do período de 30 (trinta) dias;

23.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CISAMVI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

23.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, podendo o CISAMVI incluir as informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

São consideradas ainda situações de aplicação das sanções previstas no subitem 23.2:

23.1.5 Prestar declaração falsa de que cumpre com os requisitos de habilitação e/ou de conformidade da proposta apresentada com as exigências deste Edital;

23.1.6 Recusa do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pelo CISAMVI;

23.1.7 Não atendimento às especificações técnicas previstas no Termo de Referência ou na Autorização de Fornecimento;

23.1.8 Entrega de objeto/mercadoria falsificado, furtado, deteriorado, danificado ou inadequado para o uso ou em desconformidade com a referência técnica da ANVISA, como se verdadeiro ou perfeito fosse.

A multa moratória é inacumulável com as multas sancionatórias se decorrentes do mesmo fato gerador, entretanto, tendo origem em fatos diversos, poderão ser cumuladas.

A aplicação de quaisquer penalidades decorrerá de processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, sendo realizadas as intimações através de mensagem eletrônica com confirmação de leitura, enviada ao endereço eletrônico informado pelo licitante no documento Dados Cadastrais do Fornecedor, ou por correspondência com Aviso de Recebimento, enviado ao endereço da sede da pessoa jurídica.

Das decisões que cominarem penalidades, caberá recurso à Diretora Executiva do CISAMVI, no prazo de 10 (dez) dias.

Ficará suspensa a exigibilidade de penalidades pecuniárias com valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), facultando-se ao CISAMVI exigi-las no caso de, cumulando-as com novas penalidades, o valor total superar a este limite.

As multas eventualmente aplicadas deverão ser depositadas a favor do CISAMVI no máximo em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado da decisão administrativa que a houver aplicado.

O CISAMVI, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se no direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pelo fornecedor, independentemente de qualquer Interpelação judicial ou extrajudicial.

24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Caberá ao CISAMVI a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.

A quantidade relacionada no objeto e ANEXO I serve apenas como orientação para composição de preço, não constituindo, sob nenhuma hipótese, garantia de faturamento.

O CISAMVI poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos.

Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente do CISAMVI.

O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema onde ocorrerá o certame ou do órgão ou entidade promotora da licitação, por eventuais danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso no Portal Compras Públicas, ainda que por terceiros.

Os fornecimentos a serem realizados em decorrência da licitação serão efetuados após regular assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 62 da Lei n° 8.666/93, reconhecendo desde já o licitante que as requisições de entrega representam compromisso entre as partes, assim como a Ata de Registro de Preços.

Fica ressalvada a aplicação do disposto nos artigos 17 a 21 do Decreto Federal n° 7.892/2013, no interesse do CISAMVI.

O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

É facultado à Pregoeira, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no modo e prazo determinados pela Pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação.

As normas constantes deste Edital e que regem esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital, e no fiel cumprimento das condições estabelecidas, sob pena de aplicação das penalidades ressalvadas neste Instrumento Convocatório.

A detecção pelo CISAMVI, a qualquer tempo durante a utilização dos materiais adquiridos através da presente licitação, de vícios de qualidade nos mesmos, importará na aplicação dos dispositivos da Lei Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Caso o fabricante e/ou produto vier a ser interditado ou descontinuado a empresa vencedora deverá substituir o produto a ser fornecido por outro com a mesma composição e concentração, sem ônus para o CISAMVI, devendo previamente obter a homologação deste para o produto substituto proposto.

É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do artigo 57, §4°, da Lei n° 8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

Cabe aos licitantes acompanhar as publicações referentes ao presente certame, as quais serão veiculadas através do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (https://www.diariomunicipal.sc.gov.br) e na Plataforma Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br).

Será possível a subrrogação de direitos e obrigações do fornecedor, nos casos de fusão, cisão ou incorporação, conforme artigo 78, inciso VI da Lei n° 8.666/93.

Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira até a adjudicação do processo licitatório. A partir desta fase, situações não previstas ou ocorridas após homologação, serão resolvidas pela Diretoria Executiva do CISAMVI, com base na legislação federal.

O CISAMVI não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Edital, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.

25. ANEXOS

São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

25.1.1 ANEXO I – Termo de Referência;

25.1.2 ANEXO II – Declaração de Microempresas e Empresas De Pequeno Porte;

25.1.3 ANEXO III – Modelo de Proposta Comercial;

25.1.4 ANEXO IV – Declaração de idoneidade, concordância com os termos do Edital e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

25.1.5 ANEXO V – Dados Cadastrais do Fornecedor;

25.1.6 ANEXO VI – Formulário de Requerimento de Reequilíbrio de Preço e Cancelamento

25.1.7 ANEXO VII – Minuta da Ata de Registro de Preços – Geral;

25.1.8 ANEXO VII – Minuta da Ata de Registro de Preços – por Fornecedor.

Blumenau-SC, 23 de maio de 2022.

(Assinado digitalmente)

VANESSA FERNANDA SCHMITT

Diretora Executiva

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

O objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição de TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DO VÍRUS DA DENGUE, pelo prazo de 12 (doze) meses, com entrega nos municípios consorciados junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, quais sejam, Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, conforme as especificações e quantidades abaixo discriminadas:

Item

Descrição

Unidade

Quantitativo total

1

TESTE RÁPIDO PARA DETECÇÃO QUALITATIVA DE ANTICORPOS IGG/IGM (A PARTIR DO QUINTO DIA DE SINTOMA) DO VÍRUS DA DENGUE EM AMOSTRA HUMANA DE SANGUE TOTAL). Contendo: dispositivos de teste, solução tampão, conta-gotas, deve apresentar bula com as respectivas características técnicas e instruções de uso em língua portuguesa e possuir Registro Anvisa. Caixa com no mínimo 20 unidades.

UNIDADE

50.860

2

TESTE RÁPIDO PARA DETECÇÃO QUALITATIVA DO ANTÍGENO NS1 (DO PRIMEIRO AO QUINTO DIA DE SINTOMA) DO VÍRUS DA DENGUE EM AMOSTRA HUMANA DE SANGUE TOTAL, SORO OU PLASMA) COM PARTÍCULAS DE ANTICORPO ANTI-DENGUE NS1 CONJUGADO A OURO E ANTICORPO ANTI-DENGUE NS1 REVESTIDO NA MEMBRANA DO DISPOSITIVO. Pode ser armazenado à temperatura ambiente ou sob refrigeração (2-30°C). contendo: dispositivos de teste, solução tampão, conta-gotas, deve apresentar bula com as respectivas características técnicas e instruções de uso em língua portuguesa e possuir Registro Anvisa. Caixa com no mínimo 20 unidades.

UNIDADE

49.860

27. DA JUSTIFICATIVA

O objeto Registro de Preços para aquisição de TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DO VÍRUS DA DENGUE suprir a necessidade de atendimento da demanda dos usuários da rede básica municipal de saúde dos 16 (dezesseis) municípios consorciados ao CISAMVI, visando economia com a compra em escala.

Os descritivos dos itens a serem adquiridos foram definidos pelos servidores técnicos de municípios consorciados e em conformidade a Catalogação 5ª edição – 2016, do Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis – Dengue, diagnóstico e manejo clínico adulto e criança, disponível em: https://www.dive.sc.gov.br/phocadownload/doencas-agravos/Dengue/Publicacoes/CASOS/5-%20Dengue,%20diagn%C3%B3stico%20e%20manejo%20cl%C3%ADnico,%20adulto%20e%20crian%C3%A7a%202016.pdf.

A quantidade a ser licitada é a soma dos quantitativos informados pelos entes consorciados.

28. DA PREVISÃO DA DESPESA E PREÇO DE REFERÊNCIA

O valor total para aquisição dos itens relacionados neste Termo de Referência corresponde a R$ 812.300,93 (oitocentos e doze mil, trezentos reais e noventa e três centavos), entretanto, cabe destacar que trata-se de Registro de Preços no qual o CISAMVI e seus municípios consorciados não se obrigam a adquirir do(s) licitante(s) vencedor(es) os itens/quantidades relacionados.

Para a composição dos preços estimados foram utilizados os seguintes parâmetros: atribuído o valor contratualizado valor registrado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER no Pregão Eletrônico nº 11/2022, valor registrado Consórcio Integrado de Gestão Pública do Entre Rios - CIGAMERIOS no Pregão Eletrônico nº 06/2022 e cotação de preços encaminhadas por fornecedores dos itens.

O valor de referência de cada item ficará em caráter sigiloso, estando acessível nos autos do processo após a homologação.

29. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Eventuais despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento Programa Anual do CISAMVI:

Código Dotação

Descrição

02

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAUDE MÉDIO VALE ITAJAÍ

02.001

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAUDE MÉDIO VALE ITAJAÍ

0010.0122.0002

GESTÃO DE INSUMOS

3.0.00.00.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.0.00.00.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

30. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A empresa vencedora do processo licitatório deverá apresentar a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:

30.1.1 Cópia da Licença Sanitária Estadual e/ou Municipal, para a atividade desenvolvida pela empresa: produção, importação, armazenamento distribuição ou comercialização (Artigo 5°, da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998);

30.1.2 Cópia da Autorização de Funcionamento ou da respectiva publicação no Diário Oficial da União da empresa (Artigo 5°, da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998);

30.1.3 Cópia do Certificado de Registro do Produto ou de sua publicação no Diário Oficial da União (Artigo 5° da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998). Caso o Registro do produto esteja vencido, apresentar juntamente com Certificado de Registro do produto, o comprovante de protocolo de pedido de atualização do registro do produto, ou se for o caso, comprovar que o produto está dispensado do registro;

30.1.4 Cópia do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle ou da respectiva publicação no Diário Oficial da União, do laboratório fabricante, para a linha de produção/forma farmacêutica, emitido pela autoridade sanitária brasileira, inclusive para produto importado;

30.1.5 Bula/manual/embalagem do produto (original ou cópia bem legíveis).

30.1.6 Certificado de Responsabilidade Técnica, vigente no Conselho Regional de Farmácia do profissional competente (farmacêutico) conforme exigência da Lei Federal nº 3.820/1960 (art. 24).

Demais documentos correspondentes à regularidade fiscal e qualificação jurídica constarão do Instrumento Convocatório.

31. DAS AMOSTRAS

Deverão ser encaminhadas pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar no mínimo 20 (vinte) unidades do item, acompanhados de sua respectiva embalagem, a título de amostra, para verificação da conformidade com as especificações descritas neste Termo de Referência.

O prazo para chegada ao consórcio das amostras será de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação do licitante vencedor, devendo este encaminhar juntamente com as amostras a embalagem do produto.

Serão rejeitadas as amostras que: não atenderem às exigências contidas neste Termo de Referência, apresentarem defeitos durante a análise técnica e/ou apresentarem qualidade inferior em relação às especificações técnicas exigidas.

A aferição da qualidade das amostras será realizada pela Equipe de Apoio a ser designada para o processo licitatório, juntamente com a análise dos documentos para habilitação.

Os itens enviados a título de amostra não serão descontados do quantitativo registrado no Contrato Administrativo.

32. DOS DEVERES DAS PARTES

Será de responsabilidade da(s) licitante(s) vencedora(s):

32.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência, e ao prazo de validade, constando na embalagem do produto a observação " PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”;

32.1.1.1 A VENCEDORA deverá disponibilizar para entrega logística de infraestrutura de transporte de forma a atender à perfeita execução dos serviços e demandas previstos neste edital, em condições adequadas e seguras.

32.1.1.2 O transporte do insumo será realizado, essencialmente, por via terrestre. Em circunstâncias especiais ou em transportes interestaduais, poderão ser utilizadas as vias aquática ou aérea. A definição do tipo de via de transporte empregada caberá a CONTRATADA.

32.1.1.3 Serão exigidos os seguintes requisitos mínimos:

32.1.1.3.1 prestação dos serviços de coleta e distribuição de medicamentos e outros insumos com garantia e segurança pela CONTRATADA.

32.1.1.4 frota de veículos com temperatura controlada, apropriada para o transporte de medicamentos e outros insumos, do tipo carga climatizada e refrigerada, de acordo com a legislação sanitária vigente e temperaturas de acondicionamento recomendadas pelos fabricantes:

32.1.1.4.1 insumos climatizados: veículos com isolamento isotérmico, em consonância com as recomendações da vigilância sanitária, e controle (rastreabilidade) da temperatura durante o transporte;

32.1.1.4.2 insumos refrigerados: veículo qualificado, em consonância com as recomendações da vigilância sanitária, com controle (rastreabilidade) da temperatura durante o transporte.

32.1.1.5 os veículos empregados na operação deverão estar em conformidade com as diretrizes do Manual de Boas Práticas de Transporte dos órgãos de vigilância sanitária.

32.1.1.6 é vedado o compartilhamento com qualquer outro tipo de produto que não seja medicamento, insumo ou correlato da saúde, tais como: praguicidas, eletrônicos, móveis, animais, explosivos, produtos de limpeza, produtos de escritório, solventes, tintas, alimentos de origem vegetal e animal ou qualquer outra substância que possa comprometer de qualquer forma suas características e qualidade.

32.1.1.7 quanto às condições de limpeza e manutenção dos veículos:

32.1.1.7.1 os veículos devem apresentar-se limpos e higienizados, isentos de resíduos de alimentos e materiais (como caixas, plástico e outros) e odores, sendo obrigatória a inspeção e registro das condições do veículo previamente ao carregamento da carga.

32.1.2 Fornecer os objetos dentro do prazo de validade exigido no Edital e seus anexos;

32.1.3 Substituir, às suas expensas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo CISAMVI e/ou município consorciado, o(s) produto(s) que apresentarem defeitos de fabricação ou discordância em relação às especificações previstas neste Termo de Referência;

32.1.4 Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, os objetos entregues em que se verifique danos em decorrência do transporte, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;

32.1.5 Comunicar por escrito, ao CISAMVI a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o cumprimento das obrigações assumidas, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;

32.1.6 Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor;

32.1.7 Manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

32.1.8 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas de embarque e transporte, embalagens, frete e seguro, e eventuais perdas e danos;

32.1.9 Acessar o Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI a fim de efetuar o recebimento das Autorizações de Fornecimento;

32.1.10 Incluir a Nota Fiscal em formato .pdf, ou quando for o caso, informar sua DANFE, no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI;

32.1.11 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto desta licitação ou a ela relacionada;

32.1.12 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CISAMVI e aos municípios consorciados em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalícias ou legais a que estiverem sujeitos;

32.1.13 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Edital e seus anexos.

Será de responsabilidade dos municípios consorciados:

32.1.14 Registrar as ocorrências e acusar o recebimento dos insumos no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, online, disponibilizado pelo CISAMVI, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Será de responsabilidade do CISAMVI:

32.1.15 Fazer o gerenciamento da Ata de Registro de Preços;

32.1.16 Efetuar o pagamento, mediante crédito em conta corrente em banco, número e agência indicados pelo fornecedor, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento definitivo pela Secretaria Municipal de Saúde requisitante.

33. DO REGIME DE EXECUÇÃO/CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

Os pedidos dos itens a serem adquiridos serão efetuados por Autorização de Fornecimento, devidamente numerada em ordem sequencial, emitida pelo servidor designado em cada município consorciado, por intermédio de sistema informatizado acessível através da internet (sistema web) disponibilizado pelo CISAMVI, conforme a necessidade de cada município.

Pedidos de dilação do prazo de entrega podem ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual período, mediante pedido a ser encaminhado diretamente ao setor responsável pelo acompanhamento das entregas, mediante envio no e-mail cpar@cisamvi.sc.gov.br, destacando no assunto a descrição do item e número da AF, desde que solicitado dentro do primeiro prazo de entrega de 20 (vinte) dias da AF, instruído com documentação que justifique a solicitação.

O fornecedor que descumprir o prazo estipulado para entrega poderá ter o item em atraso cancelado de sua ata de registro de preços, sem prejuízo da continuidade de processo administrativo para averiguação do cometimento de possíveis irregularidades.

Ficará sob total responsabilidade dos fornecedores realizar o transporte adequado e manter em perfeitas condições de armazenamento todos os materiais a serem entregues, garantindo a sua total eficiência e qualidade, sendo vedado o envio por intermédio de serviço postal.

O recebimento dos itens será feito inicialmente em caráter provisório; o aceite definitivo, com a liberação da Nota Fiscal para pagamento, está condicionado ao atendimento das seguintes exigências:

33.1.1 Os produtos deverão vir armazenados em caixas apropriadas para seu transporte, e entregues obrigatoriamente nas embalagens primárias e secundárias, conforme registro no Ministério da Saúde;

33.1.2 Os dados constantes na embalagem de transporte, no que se refere a lote, data de validade e fabricação, nome do produto, quantitativo e etc., deverá corresponder ao conteúdo interno da mesma;

33.1.3 Caso o produto venha a sofrer alterações que impliquem em perda de qualidade no prazo de sua validade, fica o licitante vencedor obrigado a efetuar a troca dos mesmos nas especificações e quantidades relativas, sem nenhum ônus para este Consórcio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir da data de notificação;

33.1.4 As caixas e volumes nos quais os produtos vierem acondicionados deverão estar em perfeito estado, livres de poeira, caso contrário, a mercadoria não será recebida que acompanham os cremes, pomadas ou geleias ginecológicas devem estar protegidos por material adequado, convenientemente selado;

33.1.5 O prazo de validade dos insumos não deverá ser inferior a 6 (seis) meses a contar da data da entrega do produto. Caso contrário, se necessário, a empresa deverá efetuar a troca do produto, sem qualquer ônus adicional para o CISAMVI, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para solicitação de substituição, contados do recebimento do produto.

O recebimento definitivo implica na entrega total pela empresa fornecedora dos itens requeridos pela Secretaria Municipal de Saúde, com a resolução de todas as pendências, se houver (faltas, quebras, avarias, extravio, etc.).

Os itens deverão ser entregues no horário compreendido entre 8hs00min/12hs00min e 13hs00min/17hs00min, em dias úteis, nos endereços indicados pelas 15(quinze) SECRETARIAS DE SAÚDE das cidades catarinenses da região do Médio Vale do Itajaí, consorciadas junto ao CISAMVI, conforme discriminados abaixo:

33.1.6 APIÚNA: Avenida Florianópolis, n° 107, bairro Centro, CEP 89135-000, Apiúna/SC - Servidor responsável: Rúbia Graciele da Silva Contato: (47) 3353-2500 - Endereço eletrônico:farmaciaapiuna@yahoo.com;

33.1.7 ASCURRA: Rua Nossa Senhora De Lurdes, n° 47, bairro Centro, CEP 89138-000, Ascurra/SC Servidor responsável: Alline Souza Augusto Figueiredo Contato: (47) 3383-0222 - Endereço eletrônico: farmacia@ascurra.sc.gov.br;

33.1.8 BENEDITO NOVO: Rua Cruz e Souza, n° 163, bairro Rio Tigre, CEP 89124-000, Benedito Novo/SC Servidor responsável: Anne Luize Buzzi Contato: (47) 3385-1653 - Endereço eletrônico: farmacia.beneditonovo@gmail.com

33.1.9 BLUMENAU: Rua Dr. Pedro Zimmermann, n° 3965, bairro Itoupava Central, CEP 89068-001, Blumenau/SC Servidor responsável: Daniela Sackl Contato: (47) 3338-2575 - Endereço eletrônico: almoxsemus.farmacia@blumenau.sc.gov.br;

33.1.10 BOTUVERÁ: Rua João Moreli, n° 05, bairro Centro, CEP 88295-000, Botuverá/SC Servidor responsável: Andréia Ingrit Vailati Contato: (47) 3359-1204 - Endereço eletrônico: farmacia@botuvera.sc.gov.br e andreia.ingrit@gmail.com;

33.1.11 BRUSQUE: Rua Dr. Penido, n° 153 – Almoxarifado Central, bairro Centro, CEP 88350-460, Brusque/SC Servidor responsável: Tereza Cristina Pamplona Mosimann Busnardo Contato: (47) 3351-2853 - Endereço eletrônico: pedidos@smsbrusque.sc.gov.br;

33.1.12 DOUTOR PEDRINHO: Rua Santa Catarina, n° 93, bairro Centro, CEP 89126-000, Doutor Pedrinho/SC Servidor responsável: Ingrid Helen Holk Contato: (47) 3388-0010 - Endereço eletrônico: farmacia@doutorpedrinho.sc.gov.br;

33.1.13 GASPAR: Avenida Olga Welmunth, n° 151, bairro Sete de Setembro, CEP 89114-736, Gaspar/SC Servidor responsável: Jeanne Alessandra Santana Contato: (47) 3703-3729 - Endereço eletrônico: farmacia.saude@gaspar.sc.gov.br;

33.1.14 GUABIRUBA: Rua 10 de Junho, n° 195, bairro Centro, CEP 88360-000, Guabiruba/SC Servidor responsável: Heloá Klabunde/ Wilson Willrich Contato: (47) 3354-0991 - Endereço eletrônico: heloaklabunde@hotmail.com E wilson@guabiruba.sc.gov.br;

33.1.15 ILHOTA: Rua Angelo Três, 256, Centro, CEP 88320-000, Ilhota/SC Servidor responsável: Ana Eliza de Barros Contato: (47) 3343-0240 - Endereço eletrônico: farmacia@ilhota.sc.gov.br;

33.1.16 INDAIAL: Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 6417, bairro Estrada das Areias, CEP 89080-063, Indaial/SC Servidor responsável: Brian Ehrat Contato: (47) 3019-6009 - Endereço eletrônico: farmacia@indaial.sc.gov.br;

33.1.17 LUIZ ALVES: Rua Erich Gielow, n° 35, bairro Centro , CEP 89115-000, Luiz Alves/SC Servidor responsável: Gabriel Elias da Silva Contato: (47) 3377-8688 - Endereço eletrônico: saudecompras@luizalves.sc.gov.br;

33.1.18 POMERODE: Rua Hermann Weege, n° 677, bairro Centro, CEP 89107-000, Pomerode/SC Servidor responsável: Marcelo Cleyton de Castro Contato: (47) 3387-7600 - Endereço eletrônico: marcelo.castro@pomerode.sc.gov.br;

33.1.19 RIO DOS CEDROS: Avenida Tiradentes, n° 349, bairro Centro, CEP 89121-000, Rio dos Cedros/SC Servidor responsável: Francine Goulart Tavares Lobato Contato: (47) 3386-1050 - Endereço eletrônico: farmacia@riodoscedros.sc.gov.br;

33.1.20 RODEIO: Rua Giacomo Furlani, n° 450, bairro Centro, CEP 89136-000, Rodeio/SC Servidor responsável: João Nantes de Castilho Júnior Contato: (47) 3384-0166 - Endereço eletrônico: joaonantes@yahoo.com.br;

33.1.21 TIMBÓ: Rua Aracaju, n° 60, bairro Centro, CEP 89120-000, Timbó/SC Servidor responsável: Wesley Hendrik Macedo Contato: (47) 3399-0220 - Endereço eletrônico: altocustotimbo@gmail.com;

34. DAS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Os fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com o CISAMVI ficam sujeitos à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/93, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, quais sejam:

34.1.1 Advertência por escrito;

34.1.2 Multa de até 20% sobre o valor da ata de registro de preços ou contrato administrativo;

34.1.2.1 Aos fornecedores que não cumprirem com o prazo estabelecido para a entrega será aplicada automaticamente multa, nos seguintes termos:

34.1.2.2 Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto ficam os fornecedores sujeitos a multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, calculada desde o 1° (primeiro) dia de atraso, incidente sobre o valor total do item, na respectiva Autorização de Fornecimento (AF);

34.1.2.2.1 Caso fornecedor solicite prorrogação de prazo de entrega, sendo este não cumprido, o marco original de atraso retroage ao vencimento original da AF, desconsiderando o pedido não cumprido.

34.1.2.3 Caso o fornecedor tenha requerido dilação do prazo da entrega, dentro dos primeiros 20 (vinte) dias da solicitação da AF, conforme item 21.4, não será aplicada multa até sua efetiva entrega, desde que observado o prazo estipulado no pedido de prorrogação;

34.1.2.4 Não havendo entrega dentro do prazo de dilação solicitado pelo fornecedor, a multa retroagirá a data original do vencimento da AF, desconsiderando o pedido de prorrogação apresentado anteriormente;

34.1.2.5 Finda a contagem da multa no momento da entrega ou no fim do período de 30 (trinta) dias;

34.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CISAMVI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

34.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, podendo o CISAMVI incluir as informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

São consideradas ainda situações de aplicação das sanções previstas no subitem 23.2:

34.1.5 Prestar declaração falsa de que cumpre com os requisitos de habilitação e/ou de conformidade da proposta apresentada com as exigências deste Edital;

34.1.6 Recusa do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pelo CISAMVI;

34.1.7 Não atendimento às especificações técnicas previstas no Termo de Referência ou na Autorização de Fornecimento;

34.1.8 Entrega de objeto/mercadoria falsificado, furtado, deteriorado, danificado ou inadequado para o uso ou em desconformidade com a referência técnica da ANVISA, como se verdadeiro ou perfeito fosse.

A multa moratória é inacumulável com as multas sancionatórias se decorrentes do mesmo fato gerador, entretanto, tendo origem em fatos diversos, poderão ser cumuladas.

A aplicação de quaisquer penalidades decorrerá de processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, sendo realizadas as intimações através de mensagem eletrônica com confirmação de leitura, enviada ao endereço eletrônico informado pelo licitante no documento Dados Cadastrais do Fornecedor, ou por correspondência com Aviso de Recebimento, enviado ao endereço da sede da pessoa jurídica.

Das decisões que cominarem penalidades, caberá recurso à Diretora Executiva do CISAMVI, no prazo de 10 (dez) dias.

Ficará suspensa a exigibilidade de penalidades pecuniárias com valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), facultando-se ao CISAMVI exigi-las no caso de, cumulando-as com novas penalidades, o valor total superar a este limite.

As multas eventualmente aplicadas deverão ser depositadas a favor do CISAMVI no máximo em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado da decisão administrativa que a houver aplicado.

O CISAMVI, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se no direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pelo fornecedor, independentemente de qualquer Interpelação judicial ou extrajudicial.

35. DA FISCALIZAÇÃO

O CISAMVI, através do servidor Marcos da Rocha, fará a gestão da(s) Ata(s) de Registro de Preços decorrente(s) do certame; e os municípios consorciados, por intermédio de seus farmacêuticos, terão amplos poderes para acompanhar, inspecionar e fiscalizar as obrigações assumidas pelo(s) fornecedor(es).

Blumenau, 19 de maio de 2022.

(Assinado digitalmente)

Rafaela dos Santos Guedes

Agente Administrativo CISAMVI

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. Dengue: diagnóstico e manejo clínico: adulto e criança [recurso eletrônico] – 5. ed. – Brasília: Ministério da Saúde, 2016 . - Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2016/0016 . Disponível em: https://www.dive.sc.gov.br/phocadownload/doencas-agravos/Dengue/Publicacoes/CASOS/5-%20Dengue,%20diagn%C3%B3stico%20e%20manejo%20cl%C3%ADnico,%20adulto%20e%20crian%C3%A7a%202016.pdf.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

__________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ______________________, portador(a) da Carteira de Identidade n° _______________, inscrito no CPF sob o n° _______________, DECLARA, sob as penas elencadas na Lei n° 8.666/93, em conformidade com o previsto no artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006, ter a receita bruta equivalente a uma _____________________________ (microempresa ou empresa de pequeno porte). Declara, ainda, que não há nenhum dos impedimentos previstos no §4°, artigo 3° da Lei Complementar n° 123/06.

Carimbo/CNPJ e assinatura do Representante Legal da Empresa

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ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Pregão Eletrônico N° 11/2022

NOME DA EMPRESA/CNPJ:

rEPRESENTANTE LEGAL/CPF:

ENDEREÇO:

Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto da presente licitação - Pregão Eletrônico N° 11/2022, acatando todas as estipulações consignadas no Edital e seus Anexos.

ITEM

DESCRIÇÃO DO ITEM

MARCA

REGISTRO ANVISA

APRESENTAÇÃO/ACONDOCIONAMENTO

Valor Unitário

Valor Total

· No preço cotado já estão inclusas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, despesas de transporte e quaisquer outras despesas que incidam sobre o objeto.

VALIDADE DA PROPOSTA: 90 (noventa) dias consecutivos contados da sessão pública do Pregão Eletrônico.

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

DECLARAÇÃO

______________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° ______________________, sediada à_________________________________, por seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, que:

- Não foi declarada inidônea e nem está suspensa do direito de licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal, tampouco pelo CISAMVI, e que não existem fatos impeditivos para sua habilitação nesta licitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

- Concorda com os termos do Edital e dará pleno cumprimento às obrigações constantes da Ata de Registro de Preços, caso sagre-se vencedora de itens/lotes do certame;

- Em atendimento ao artigo 27, inciso V, da Lei n° 8.666/93, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

(Local e data)

Carimbo/CNPJ e assinatura do Representante Legal da Empresa

Anexo V – dADOS CADASTRAIS

DADOS CADASTRAIS DO FORNECEDOR

[FORNECEDOR]

[ENDEREÇO]

[CNPJ]

Titular da empresa que irá firmar a Ata de Registro de Preços

[NOME COMPLETO]

[CPF]

[QUALIFICAÇÃO]

[ENDEREÇO ELETRÔNICO]

Responsável por receber os pedidos

[NOME COMPLETO]

[TELEFONE PARA CONTATO]

[ENDEREÇO ELETRÔNICO]

Responsável pelo setor financeiro

[NOME COMPLETO]

[TELEFONE PARA CONTATO]

[ENDEREÇO ELETRÔNICO]

Informações para pagamento

[BANCO]

[AGÊNCIA N°]

[CONTA CORRENTE N°]

ANEXO VI

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE REEQUILIBRIO DE PREÇO E CANCELAMENTO

AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ -CISAMVI

RAZÃO SOCIAL________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº _____________, situada/endereço _________________, vem respeitosamente, por meio do seu representante legal infra-assinado e constituído pela procuração em anexo, REQUERER:

( ) REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO – Artigo 21, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013;

( ) REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO – Artigo 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

( ) OUTROS REQUERIMENTOS – Fundamentação legal:__________________________.

Pregão Eletrônico:_______/_______

Número do(s) item(s)_______________

Descrição do(s) Item(s): ___________________________

Valor pretendido para o item nº _______: R$___________

SÍNTESE DOS FATOS

(Descrever os Fatos / Motivos / Razões)

Data

Razão Social ou Nome fantasia

_________________________

Assinatura

Nome

Cargo

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

( ) Carta de exclusividade do fármaco, se houver informar declaração.

( ) Declaração de outros fabricantes da impossibilidade de fornecimento.

( ) Notas fiscais anterior a sessão pública, não ultrapassando 3 meses, após data da sessão enviar notas (no mínimo 2) com quantidades aproximadas antes da sessão.

Consideração 1: Serão consideradas notas fiscais (no mínimo 02) emitidas nos 3 (três) últimos

meses que antecederam a sessão pública e notas fiscais (no mínimo 02) emitidas após a sessão

pública, desde que seus quantitativos apresentem proximidade de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento).

Consideração 2: Notas fiscais com razão social diferente, deverão estar acompanhadas de declaração do grupo econômico, assinada preferencialmente de forma digital, gerada por processo de criptografia de chaves públicas (MP n° 2.200-2/2001) ou assinada com firma reconhecida em cartório, por procurador devidamente constituído ou representante legal do requerente.

( ) Outros: _________________________________________________________________

OBSERVAÇÕES:

· As AFs (Autorização de Fornecimento) em aberto até a data do requerimento deverão ser atendidas, conforme descrito no edital.

· Não serão concedidos reequilíbrio econômico financeiro, aos itens cujo valor esteja acima do teto da tabela CMED.

· O requerimento deverá ser instruído com o contrato social vigente da requerente e assinado preferencialmente de forma digital, gerada por processo de criptografia de chaves públicas (MP n° 2.200-2/2001) ou assinado com firma reconhecida em cartório, por procurador devidamente constituído ou representante legal do requerente.

ANEXO VII

[MINUTA] A T A D E R E G I S T R O D E P R E Ç O S - G E R A L

P R E G Ã O E L E T R Ô N I C O 11/2022

(Vigência de XX/XX/2022 até XX/XX/2023 - será de 12 (doze) meses)

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CISAMVI, com sede na Rua Alberto Stein, n° 466, bairro Velha, em Blumenau/SC, inscrito no CNPJ sob n° 03.269.695/0001-08, neste ato representado por sua Diretora Executiva, Sra. Vanessa Fernanda Schmitt, inscrita no CPF sob o n° 038.188.129-69, e considerando a homologação da licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para Registro de Preços, RESOLVE, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico N° 11/2022, registrar os preços das empresas indicadas nesta ATA, de acordo com a classificação por elas alcançadas, nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e sujeitando-se as partes às normas constantes nas Leis n°s 8.666/93 e 10.520/02 e dos Decretos Federais n°s 7.892/13 e 10.024/19, e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

36. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DO VÍRUS DA DENGUE, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico N° 11/2022.

36. Os produtos deverão ser entregues nos endereços indicados pelas 16 (dezesseis) Secretarias de Saúde das cidades catarinenses da região do Médio Vale do Itajaí, consorciadas junto ao CISAMVI, conforme endereços discriminados no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico N° 11/2022.

36. As solicitações de fornecimento serão realizadas diretamente pelas Secretarias Municipais de Saúde, por intermédio de sistema informatizado disponibilizado pelo CISAMVI, conforme a necessidade de cada município, e a entrega deverá obedecer ao prazo estabelecido (20 dias corridos), sob pena de multa pelo atraso registrado.

1. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

37. Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas pelos fornecedores vencedores da menor proposta são os que seguem:

FORNECEDOR

Item

Especificação

Marca

Qtde

Valor

Unitário

Valor Total

XX

XX

XX

XX

XX

XX

1. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A validade da Ata de Registro de Preços será de XX/XX/2022 até XX/XX/20XX).

39. DAS BOAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS

A fornecedora declara ter ciência do dever de conduzir os seus negócios de maneira legal, ética e transparente, conforme os requisitos das Normas Anticorrupção, incluindo, mas não se limitando, à Lei Federal n° 12.846/13 e Decreto Federal n° 8.420/15, e de estender a todos os seus dirigentes, empregados, contratados, colaboradores e terceiros que a representem a obrigação de cumprir as diretrizes estabelecidas na legislação indicada.

A fornecedora declara que nenhum valor pago a ela com base na presente Ata de Registro de Preços será utilizado na prática de atos que infrinjam ou possam infringir as Normas Anticorrupção.

A fornecedora fica obrigada a informar ao CISAMVI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua ciência, qualquer ato praticado por si, seus acionistas/sócios, administradores, diretores, empregados, contratados, representantes e/ou terceiros que, sendo relacionado com o CISAMVI ou com esta Ata de Registro de Preços), infrinja ou represente uma potencial infração às Normas Anticorrupção.

O CISAMVI poderá, a qualquer tempo, solicitar à fornecedora documentos com a finalidade de verificar o cumprimento das Normas Anticorrupção.

40. DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao CISAMVI promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser protocolados/encaminhados para o e-mail apoio2@cisamvi.sc.gov.br e licitacao2@cisamvi.sc.gov.br, devendo no campo assunto do e-mail ser informado: Pedido de Reequilíbrio, item e número ata de registro de preços.

40.1.1 Para admissibilidade do pedido, o e-mail enviado deverá vir como anexo toda documentação comprobatória do pleito, contrato social vigente da empresa, documento oficial com foto do preposto, bem como o pedido deve conter assinatura digital de documentos, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP n° 2.200-2/2001.

40.1.1.1 O Pedido de Reequilíbrio/cancelamento que não contiver assinatura digital, deverá ter firma reconhecida em cartório.

40.1.2 Todas as Autorizações de Fornecimento emitidas até o protocolo do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, ou cancelamento, devem ser atendidas considerado o valor até então registrado, ficando o item suspenso para novos pedidos desde a data do protocolo do pedido até a análise final do requerimento;

40.1.3 Será dado ciência ao remetente do e-mail enviado seu recebimento;

40.1.4 A decisão da análise do pedido se dará através de ofício encaminhado ao remetente da solicitação.

Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CISAMVI poderá:

40.1.5 Consultar os demais licitantes que tenham apresentado lance para o lote em questão, questionando-lhe sobre a possibilidade de assunção do registro, nas condições originalmente pactuadas pelo licitante vencedor ou, ainda, nas condições de sua melhor proposta no certame ou nas condições atuais de mercado.

40.1.5.1 Obtendo-se possibilidade de inclusão do lote na Ata de Registro de Preços com outro licitante, por valor inferior ao da proposta de realinhamento, convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

40.1.5.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes de esgotado o prazo para fornecimento da Autorização de Fornecimento.

40.1.6 Cancelar o item cujo valor foi comprovado como inexequível, a fim de inseri-lo em novo processo licitatório.

40.1.7 Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando este as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Independentemente de solicitação, o Consórcio poderá convocar o fornecedor, após a aprovação da Ata, para negociar a redução dos preços visando manter o mesmo objeto cotado, na qualidade e especificações indicados na proposta, em virtude de redução dos preços de mercado.

A critério do CISAMVI, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado.

Caso a beneficiária do registro venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado, não a repassando à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

Será possível a subrrogação de direitos e obrigações do fornecedor, nos casos de fusão, cisão ou incorporação, conforme artigo 78, inciso VI da Lei n° 8.666/93.

41. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

É de responsabilidade do fornecedor registrado:

41.1.1 Cumprir todas as obrigações constantes do Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

41.1.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência, e ao prazo de validade, constando na embalagem do produto a observação "PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”;

41.1.3 Substituir, às suas expensas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo CISAMVI e/ou município consorciado, o(s) produto(s) que apresentarem defeitos de fabricação ou discordância em relação às especificações previstas no Termo de Referência;

41.1.4 Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, dos objetos licitados, em que se verifique danos em decorrência do transporte, ou técnico, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;

41.1.5 Comunicar por escrito, ao CISAMVI a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o cumprimento das obrigações assumidas, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;

41.1.6 Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor;

41.1.7 Manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

41.1.8 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas de embarque e transporte, embalagens, frete e seguro, e eventuais perdas e danos;

41.1.9 Acessar o Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI a fim de efetuar o recebimento das Autorizações de Fornecimento;

41.1.10 Incluir a Nota Fiscal em formato .pdf, ou quando for o caso, informar sua DANFE, no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI;

41.1.11 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto desta licitação ou a ela relacionada;

41.1.12 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CISAMVI e aos municípios consorciados em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalícias ou legais a que estiver sujeito;

41.1.13 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Edital e seus anexos.

42. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Os fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com o CISAMVI ficam sujeitos à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/93, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, quais sejam:

42.1.1 Advertência por escrito;

42.1.2 Multa de até 20% sobre o valor da ata de registro de preços ou contrato administrativo;

42.1.2.1 Aos fornecedores que não cumprirem com o prazo estabelecido para a entrega será aplicada automaticamente multa, nos seguintes termos:

42.1.2.2 Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto ficam os fornecedores sujeitos a multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, calculada desde o 1° (primeiro) dia de atraso, incidente sobre o valor total do item, na respectiva Autorização de Fornecimento (AF);

42.1.2.2.1 Caso fornecedor solicite prorrogação de prazo de entrega, sendo este não cumprido, o marco original de atraso retroage ao vencimento original da AF, desconsiderando o pedido não cumprido.

42.1.2.3 Caso o fornecedor tenha requerido dilação do prazo da entrega, dentro dos primeiros 20 (vinte) dias da solicitação da AF, conforme item 21.4, não será aplicada multa até sua efetiva entrega, desde que observado o prazo estipulado no pedido de prorrogação;

42.1.2.4 Não havendo entrega dentro do prazo de dilação solicitado pelo fornecedor, a multa retroagirá a data original do vencimento da AF, desconsiderando o pedido de prorrogação apresentado anteriormente;

42.1.2.5 Finda a contagem da multa no momento da entrega ou no fim do período de 30 (trinta) dias;

42.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CISAMVI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

42.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, podendo o CISAMVI incluir as informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

São consideradas ainda situações de aplicação das sanções previstas no subitem 23.2:

42.1.5 Prestar declaração falsa de que cumpre com os requisitos de habilitação e/ou de conformidade da proposta apresentada com as exigências deste Edital;

42.1.6 Recusa do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pelo CISAMVI;

42.1.7 Não atendimento às especificações técnicas previstas no Termo de Referência ou na Autorização de Fornecimento;

42.1.8 Entrega de objeto/mercadoria falsificado, furtado, deteriorado, danificado ou inadequado para o uso ou em desconformidade com a referência técnica da ANVISA, como se verdadeiro ou perfeito fosse.

A multa moratória é inacumulável com as multas sancionatórias se decorrentes do mesmo fato gerador, entretanto, tendo origem em fatos diversos, poderão ser cumuladas.

A aplicação de quaisquer penalidades decorrerá de processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, sendo realizadas as intimações através de mensagem eletrônica com confirmação de leitura, enviada ao endereço eletrônico informado pelo licitante no documento Dados Cadastrais do Fornecedor, ou por correspondência com Aviso de Recebimento, enviado ao endereço da sede da pessoa jurídica.

Das decisões que cominarem penalidades, caberá recurso à Diretora Executiva do CISAMVI, no prazo de 10 (dez) dias.

Ficará suspensa a exigibilidade de penalidades pecuniárias com valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), facultando-se ao CISAMVI exigi-las no caso de, cumulando-as com novas penalidades, o valor total superar a este limite.

As multas eventualmente aplicadas deverão ser depositadas a favor do CISAMVI no máximo em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado da decisão administrativa que a houver aplicado.

O CISAMVI, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se no direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pelo fornecedor, independentemente de qualquer Interpelação judicial ou extrajudicial.

43. DAS CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega, acondicionamento e transporte do objeto, recebimento provisório e definitivo, as obrigações do CISAMVI e do(s) fornecedor(es) registrado(s) e demais condições do ajuste encontram-se definidos no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico N° 11/2022 e no Termo de Referência correspondente.

O CISAMVI não se obriga a adquirir dos fornecedores vencedores os itens relacionados neste instrumento, nem as quantidades indicadas, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou demais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4°, da Lei n° 8.666/93.

A quantidade registrada serve apenas como orientação para composição de preço não constituindo, sob nenhuma hipótese, garantia de faturamento.

Todas as obrigações estabelecidas no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico N° 11/2022 em relação aos fornecedores vencedores ficam ratificadas neste instrumento, independentemente de sua transcrição, valendo para todos os fins.

Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes das Leis n°s 8.666/93 e 10.520/02, e dos Decretos n°s n° 7.892/13 e 10.024/19.

Blumenau - SC, xx de xx de 2022.

Vanessa Fernanda Schmitt

DIRETORA EXECUTIVA – CISAMVI

CADASTRO RESERVA

Item

Especificação

Fornecedor

Marca

Valor Unitário

Classificação

ANEXO VIII

[MINUTA] A T A D E R E G I S T R O D E P R E Ç O S

P O R F O R N E C E D O R

P R E G Ã O E L E T R Ô N I C O 11/2022

(Vigência de XX/XX/2022 até XX/XX/2022)

Aos XX dias do mês de XX do ano de dois mil e XX, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CISAMVI, com sede na Rua Alberto Stein, n° 466, bairro Velha, em Blumenau/SC, inscrito no CNPJ sob n° 03.269.695/0001-08, neste ato representado por seu Diretora Executiva, Sra. Vanessa Fernanda Schmitt, inscrita no CPF sob o n° 038.188.129-69, e considerando a homologação da licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para Registro de Preços, RESOLVE, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico N° 11/2022, registrar o(s) preço(s) correspondentes ao(s) item(s) vencido(s) por __________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° __________, situada à __________, neste ato representada pelo Sr(a). __________, inscrito (a) no CPF sob o n°__________, doravante denominado FORNECEDOR, para fornecimento parcelado do objeto a seguir, sujeitando-se as partes às determinações das Leis n°s 8.666/93 e 10.520/02, dos Decretos Federais n°s 7.892/13 e 10.024/19, e do Edital de Licitação – Pregão Eletrônico N° 11/2022, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

44. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DO VÍRUS DA DENGUE, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico N° 11/2022.

44. Os produtos deverão ser entregues nos endereços indicados pelas 16 (dezesseis) Secretarias de Saúde das cidades catarinenses da região do Médio Vale do Itajaí, consorciadas junto ao CISAMVI, conforme endereços discriminados no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico N° 11/2022.

44. As solicitações de fornecimento serão realizadas diretamente pelas Secretarias Municipais de Saúde, por intermédio de sistema informatizado disponibilizado pelo CISAMVI, conforme a necessidade de cada município, e a entrega deverá obedecer ao prazo estabelecido (20 dias corridos), sob pena de multa pelo atraso registrado.

1. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

45. Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas pelos fornecedores vencedores da menor proposta são os que seguem:

FORNECEDOR

Item

Especificação

Marca

Qtde

Valor

Unitário

Valor Total

XX

XX

XX

XX

XX

XX

1. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A validade da Ata de Registro de Preços será de XX/XX/2022 até XX/XX/20XX).

47. DAS BOAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS

A fornecedora declara ter ciência do dever de conduzir os seus negócios de maneira legal, ética e transparente, conforme os requisitos das Normas Anticorrupção, incluindo, mas não se limitando, à Lei Federal n° 12.846/13 e Decreto Federal n° 8.420/15, e de estender a todos os seus dirigentes, empregados, contratados, colaboradores e terceiros que a representem a obrigação de cumprir as diretrizes estabelecidas na legislação indicada.

A fornecedora declara que nenhum valor pago a ela com base na presente Ata de Registro de Preços será utilizado na prática de atos que infrinjam ou possam infringir as Normas Anticorrupção.

A fornecedora fica obrigada a informar ao CISAMVI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua ciência, qualquer ato praticado por si, seus acionistas/sócios, administradores, diretores, empregados, contratados, representantes e/ou terceiros que, sendo relacionado com o CISAMVI ou com esta Ata de Registro de Preços), infrinja ou represente uma potencial infração às Normas Anticorrupção.

O CISAMVI poderá, a qualquer tempo, solicitar à fornecedora documentos com a finalidade de verificar o cumprimento das Normas Anticorrupção.

48. DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao CISAMVI promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser protocolados/encaminhados para o e-mail apoio2@cisamvi.sc.gov.br e licitacao2@cisamvi.sc.gov.br, devendo no campo assunto do e-mail ser informado: Pedido de Reequilíbrio, item e número ata de registro de preços.

48.1.1 Para admissibilidade do pedido, o e-mail enviado deverá vir como anexo toda documentação comprobatória do pleito, contrato social vigente da empresa, documento oficial com foto do preposto, bem como o pedido deve conter assinatura digital de documentos, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP n° 2.200-2/2001.

48.1.1.1 O Pedido de Reequilíbrio/cancelamento que não contiver assinatura digital, deverá ter firma reconhecida em cartório.

48.1.2 Todas as Autorizações de Fornecimento emitidas até o protocolo do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, ou cancelamento, devem ser atendidas considerado o valor até então registrado, ficando o item suspenso para novos pedidos desde a data do protocolo do pedido até a análise final do requerimento;

48.1.3 Será dado ciência ao remetente do e-mail enviado seu recebimento;

48.1.4 A decisão da análise do pedido se dará através de ofício encaminhado ao remetente da solicitação.

Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CISAMVI poderá:

48.1.5 Consultar os demais licitantes que tenham apresentado lance para o lote em questão, questionando-lhe sobre a possibilidade de assunção do registro, nas condições originalmente pactuadas pelo licitante vencedor ou, ainda, nas condições de sua melhor proposta no certame ou nas condições atuais de mercado.

48.1.5.1 Obtendo-se possibilidade de inclusão do lote na Ata de Registro de Preços com outro licitante, por valor inferior ao da proposta de realinhamento, convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

48.1.5.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes de esgotado o prazo para fornecimento da Autorização de Fornecimento.

48.1.6 Cancelar o item cujo valor foi comprovado como inexequível, a fim de inseri-lo em novo processo licitatório.

48.1.7 Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando este as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Independentemente de solicitação, o Consórcio poderá convocar o fornecedor, após a aprovação da Ata, para negociar a redução dos preços visando manter o mesmo objeto cotado, na qualidade e especificações indicados na proposta, em virtude de redução dos preços de mercado.

A critério do CISAMVI, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado.

Caso a beneficiária do registro venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado, não a repassando à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

Será possível a subrrogação de direitos e obrigações do fornecedor, nos casos de fusão, cisão ou incorporação, conforme artigo 78, inciso VI da Lei n° 8.666/93.

49. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

É de responsabilidade do fornecedor registrado:

49.1.1 Cumprir todas as obrigações constantes do Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

49.1.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência, e ao prazo de validade, constando na embalagem do produto a observação "PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”;

49.1.3 Substituir, às suas expensas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo CISAMVI e/ou município consorciado, o(s) produto(s) que apresentarem defeitos de fabricação ou discordância em relação às especificações previstas no Termo de Referência;

49.1.4 Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, dos objetos licitados, em que se verifique danos em decorrência do transporte, ou técnico, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;

49.1.5 Comunicar por escrito, ao CISAMVI a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o cumprimento das obrigações assumidas, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;

49.1.6 Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor;

49.1.7 Manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

49.1.8 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas de embarque e transporte, embalagens, frete e seguro, e eventuais perdas e danos;

49.1.9 Acessar o Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI a fim de efetuar o recebimento das Autorizações de Fornecimento;

49.1.10 Incluir a Nota Fiscal em formato .pdf, ou quando for o caso, informar sua DANFE, no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI;

49.1.11 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto desta licitação ou a ela relacionada;

49.1.12 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CISAMVI e aos municípios consorciados em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalícias ou legais a que estiver sujeito;

49.1.13 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Edital e seus anexos.

50. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Os fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com o CISAMVI ficam sujeitos à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/93, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, quais sejam:

50.1.1 Advertência por escrito;

50.1.2 Multa de até 20% sobre o valor da ata de registro de preços ou contrato administrativo;

50.1.2.1 Aos fornecedores que não cumprirem com o prazo estabelecido para a entrega será aplicada automaticamente multa, nos seguintes termos:

50.1.2.2 Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto ficam os fornecedores sujeitos a multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, calculada desde o 1° (primeiro) dia de atraso, incidente sobre o valor total do item, na respectiva Autorização de Fornecimento (AF);

50.1.2.2.1 Caso fornecedor solicite prorrogação de prazo de entrega, sendo este não cumprido, o marco original de atraso retroage ao vencimento original da AF, desconsiderando o pedido não cumprido.

50.1.2.3 Caso o fornecedor tenha requerido dilação do prazo da entrega, dentro dos primeiros 20 (vinte) dias da solicitação da AF, conforme item 21.4, não será aplicada multa até sua efetiva entrega, desde que observado o prazo estipulado no pedido de prorrogação;

50.1.2.4 Não havendo entrega dentro do prazo de dilação solicitado pelo fornecedor, a multa retroagirá a data original do vencimento da AF, desconsiderando o pedido de prorrogação apresentado anteriormente;

50.1.2.5 Finda a contagem da multa no momento da entrega ou no fim do período de 30 (trinta) dias;

50.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CISAMVI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

50.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, podendo o CISAMVI incluir as informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

São consideradas ainda situações de aplicação das sanções previstas no subitem 23.2:

50.1.5 Prestar declaração falsa de que cumpre com os requisitos de habilitação e/ou de conformidade da proposta apresentada com as exigências deste Edital;

50.1.6 Recusa do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pelo CISAMVI;

50.1.7 Não atendimento às especificações técnicas previstas no Termo de Referência ou na Autorização de Fornecimento;

50.1.8 Entrega de objeto/mercadoria falsificado, furtado, deteriorado, danificado ou inadequado para o uso ou em desconformidade com a referência técnica da ANVISA, como se verdadeiro ou perfeito fosse.

A multa moratória é inacumulável com as multas sancionatórias se decorrentes do mesmo fato gerador, entretanto, tendo origem em fatos diversos, poderão ser cumuladas.

A aplicação de quaisquer penalidades decorrerá de processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, sendo realizadas as intimações através de mensagem eletrônica com confirmação de leitura, enviada ao endereço eletrônico informado pelo licitante no documento Dados Cadastrais do Fornecedor, ou por correspondência com Aviso de Recebimento, enviado ao endereço da sede da pessoa jurídica.

Das decisões que cominarem penalidades, caberá recurso à Diretora Executiva do CISAMVI, no prazo de 10 (dez) dias.

Ficará suspensa a exigibilidade de penalidades pecuniárias com valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), facultando-se ao CISAMVI exigi-las no caso de, cumulando-as com novas penalidades, o valor total superar a este limite.

As multas eventualmente aplicadas deverão ser depositadas a favor do CISAMVI no máximo em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado da decisão administrativa que a houver aplicado.

O CISAMVI, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se no direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pelo fornecedor, independentemente de qualquer Interpelação judicial ou extrajudicial.

51. DAS CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega, acondicionamento e transporte do objeto, recebimento provisório e definitivo, as obrigações do CISAMVI e do(s) fornecedor(es) registrado(s) e demais condições do ajuste encontram-se definidos no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico N° 11/2022 e no Termo de Referência correspondente.

O CISAMVI não se obriga a adquirir dos fornecedores vencedores os itens relacionados neste instrumento, nem as quantidades indicadas, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou demais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4°, da Lei n° 8.666/93.

A quantidade registrada serve apenas como orientação para composição de preço não constituindo, sob nenhuma hipótese, garantia de faturamento.

Todas as obrigações estabelecidas no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico N° 11/2022 em relação aos fornecedores vencedores ficam ratificadas neste instrumento, independentemente de sua transcrição, valendo para todos os fins.

Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes das Leis n°s 8.666/93 e 10.520/02, e dos Decretos n°s n° 7.892/13 e 10.024/19.

52. DO FORO

É competente o foro da Comarca de Blumenau/SC para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas do presente Contrato Administrativo.

E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata de Registro de Preços em formato de assinatura digital de documentos, válida para todos os fins de direito.

Blumenau - SC, xx de xx de 2022.

Vanessa Fernanda Schmitt

DIRETORA EXECUTIVA – CISAMVI

Representante Legal

EMPRESA ARREMATANTE