Ato n.º 3926015

ANTONIO MARCOS CAVALHEIRO FLORES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. As estradas rurais municipais de que trata esta Lei são aquelas que se destinam ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo Poder Público Municipal e que estão situadas nos limites do território municipal.

Art. 2º. A conservação das estradas poderá ser realizada em regime de parceria entre o Poder Público, e empresas de diversos setores que fazem uso de veículos e maquinários de grande porte para escoar a produção.

Art. 3º. Fica expressamente proibido, sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou dificultar o livre trânsito pelas vias públicas.

§1º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o procedimento referente a infração contida neste artigo com a consequente autorização para fixação e aplicação de multa em caso de descumprimento.

§2º Fica autorizado o Poder Executivo a notificar o responsável pelo dano à via pública, para que execute o serviço de restauração no prazo de 30 dias.

Art. 4º. Caso o responsável pelo dano não cumpra de forma integral com as obras de recomposição da via danificada após o prazo estabelecido no art. § 2º desta Lei, o Município poderá realiza-las, notificando o responsável que deverá ressarcir aos cofres públicos, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Painel, SC, 26 de abril de 2022.

ANTONIO MARCOS CAVALHEIRO FLORES

Prefeito.

Registrado e publicado em 26/04/2022.

NELCE ANDRADE SALAMAN

Secretário de Administração e Finanças