Ato n.º 3926015

Informações Básicas

Código3926015
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Painel
URL de Origem
Data de Publicação25/05/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 803/2022
Arquivo Fonte1653393852_lei_municipal_n_803__2022.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número803
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/04/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado