Ato n.º 3929792
Informações Básicas
| Código | 3929792 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Prefeitura municipal de Novo Horizonte |
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 26/05/2022 |
| Categoria | Leis |
| Título | LEI Nº 658 DE 25 DE MAIO DE 2022 |
| Arquivo Fonte | 1653481222_lei_n_658_que_dispe_sobre_a_ratificao_do_consrcio_cimam.pdf |
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Ordinária |
|---|---|
| Status | Vigente (Não consta revogação expressa) |
| Número | 658 |
| Ano | 2022 |
| Epígrafe | LEI Nº 658, DE 25 DE MAIO DE 2022 |
| Ementa | LEI Nº 658 DE 25 DE MAIO DE 2022. |
| Assuntos Relacionados | Outros |
| Projeto de Lei | |
| Data de Sanção | 25/05/2022 |
| Data de Início de Vigência | 25/05/2022 |
| Data de Revogação | Não configurado |
|
|
DOM/SC Prefeitura municipal de Novo Horizonte
Data de Cadastro: 25/05/2022 Extrato do Ato Nº: 3929792 Status: PublicadoData de Publicação: 26/05/2022 Edição Nº: 3867
Confira o original em:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:3929792
Texto extraído para pesquisa
| Conteúdo | LEI Nº 658 DE 25 DE MAIO DE 2022. “Dispõe sobre a ratificação do Contrato de Consórcio Público do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, firmado entre este Município, os demais Municípios consorciados e o referido Consórcio, mediante autorização da Lei Municipal n.º 647 de 15 de dezembro de 2021. Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE foi objeto de deliberação e aprovação por unanimidade na assembleia ordinária realizada em 20 de maio de 2022, e consta do Anexo Único da presente lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte-SC Em 25 de maio de 2022. --------------------------------------- VANDERLEI SANAGIOTTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE LEI Nº 658 DE 25 DE MAIO DE 2022. ANEXO ÚNICO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIMAM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE, APROVADO POR UNANIMIDADE EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 20 DE MAIO DE 2022 Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte-SC Em 25 de maio de 2022. ------------------------------------------------------- VANDERLEI SANAGIOTTO Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, nº 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – prefeitura@novohorizonte.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, nº 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – prefeitura@novohorizonte.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, nº 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – prefeitura@novohorizonte.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, nº 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – prefeitura@novohorizonte.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, nº 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – prefeitura@novohorizonte.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. 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