Ato n.º 3930193

LEI N° 2148, DE 25 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei Municipal n° 2147 de 11 de maio de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 13 e seus parágrafos da Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alterados os incisos I e II do §1º do art. 1º da Lei n° 2147, de 11 de maio de 2022, passando a ter a seguinte redação:

§ 1º Ficam fixados os valores máximos dos imóveis descritos nos incisos I e II do caput do presente artigo, da seguinte forma: I - Imóvel especificado no inciso I: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). II - Imóvel especificado no inciso II: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais);

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Seara/SC, 25 de maio de 2022

Edemilson Canale

Prefeito Municipal